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Controle externo

PEC cria Conselho Nacional da Defensoria Púlica

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 525/10 que cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública. O órgão será responsável pelo controle externo da atuação administrativa e financeira das defensorias públicas e pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos defensores. A proposta é autoria do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

A composição do Conselho será a seguinte, segundo a PEC apresentada: um defensor público; nove integrantes das carreiras das Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal; dois juízes, sendo um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e dois cidadãos "de notável saber jurídico e reputação ilibada", indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com o projeto, o mandato será de dois anos, admitida uma recondução.

Em fevereiro todos os projetos iniciados serão arquivados, mas o deputado, através de seu gabinete, informou que irá pedir o desarquivamento logo no primeiro dia legislativo do ano. A PEC irá para a Comissão de Constituição e Justiça, se aprovado, será formada uma Comissão Especial que promoverá reuniões e audiências públicas para colher sugestões e críticas. E posteriormente, vai para o plenário da Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler a PEC.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2011, 16h44

Comentários de leitores

2 comentários

Esclarecimentos

Lucas Pinheiro (Defensor Público Estadual)

Algumas ponderações:
Conselho Superior as Defensorias Públicas já têm há muito tempo; aliás, é no seu seio que se exerce o poder normativo da instituição.
A definição de pobre no sitema jurídico brasileiro tem no mínimo 60 anos (Lei Federal 1060/50) e a assistência jurídica tem Lei Complementar Federal própria - 80/94.
A notícia trata da criação de controle externo, mecanismo diverso, que só pode vir em favor da população e não dos próprios Defensores Públicos, vez que se trata de controle.
No mais, é a atividade privada quem deve prestar assistência jurídica complementar à Defensoria Pública e não o contrário.
O modelo constitucional de assistência jurídica aos necessitados está posto e tem nome: DEFENSORIA PÚBLICA.

usam os pobres para busca de poder

analucia (Bacharel - Família)

usam os pobres para busca de poder.
Até hoje nada se definiu para definir quem seriam os pobres e assistência jurídica. A questão caminha para se criar algo absurdo e que não existe em lugar do mundo e que apenas busca empoderar os assistentes jurídicos que passam a ser a parte. É como se criassem um cargo para assessor e depois eles virassem controlador.
Não precisa de Conselho Superior para função de assistência jurídica complementar à iniciativa privada.

Comentários encerrados em 20/01/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.