Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Samba na lei

MP-SP pede ocupação legal de terrenos públicos

O Ministério Público de São Paulo quer obrigar a prefeitura a regularizar de uma vez por todas o uso e ocupação de barracões de escolas de samba instaladas em áreas públicas. Estudo apontou várias irregularidades que colocam em risco moradores e integrantes das escolas.A Promotoria da Habitação e Urbanismo da Capital entrou na Justiça com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a prefeitura regularize a situação.

O MP pede ainda a retirada, em até 60 dias, dos materiais inflamáveis depositados pelas escolas de samba embaixo de viadutos, pontes e elevados.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça José Carlos de Freitas no último dia 30 de dezembro. O processo teve origem em inquéritos civis que foram instaurados na Promotoria desde 2003 para acompanhar o programa de regularização das áreas públicas cedidas pela Prefeitura de São Paulo às Escolas de Samba a partir daquele ano.

Em 2007, relatório elaborado por um Grupo de Trabalho da Prefeitura inventariou, por amostragem, a situação de 14 entidades integrantes do Grupo Especial da Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo, de um total de 84 grupos.

O documento apontou várias irregularidades. A Secretaria Municipal de Gestão (SMG), órgão da Prefeitura, também reconheceu que nas quadras e nos barracões nos baixos dos viadutos, elevados e pontes, existe um risco permanente.

De acordo com a Prefeitura, as escolas de samba trabalham com material inflamável para construção de suas alegorias carnavalescas, colocando em risco não só as obras de arte como a vida de seus integrantes.

Também foi apontado que a permissão para que as entidades carnavalescas ocupassem áreas municipais, de acordo com decreto de 2008, deve ser sempre em caráter precário (posse provisória) e oneroso (com pagamento simbólico), à base de 0,3% sobre o valor de mercado da área ocupada, com os recursos integralmente destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcad), fato que não vem ocorrendo.

Apesar das irregularidades apontadas pela própria municipalidade, e dos insistentes pedidos de providências solicitados pelo MP, poucas medidas foram tomadas para solucionar as irregularidades, de acordo com a ação. Alguns processos administrativos já tramitam há mais de 10 anos.

Como a inércia da Prefeitura em solucionar os problemas caracteriza ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Habitação e Urbanismo encaminhou uma representação à Promotoria do Patrimônio Público e Social para a apuração das responsabilidades de servidores e autoridades, inclusive por prejuízo aos cofres público por não arrecadar receitas ao Funcad.

O pedido feito na ACP é para que a Justiça conceda a tutela antecipada e determine a retirada todo o material inflamável das áreas ocupadas pelas escolas de samba e agremiações carnavalescas, como quadras ou barracões instalados nos baixos de viadutos, pontes e elevados. O MP também requer, na liminar, a implantação de equipamentos de segurança, sob a supervisão do Departamento de Controle e Uso de Imóveis (Contru), nas quadras e barracões.

Também é pedido liminarmente que a Prefeitura, no prazo de 60 dias, finalize os processos administrativos para a possibilidade ou não de cessão e permissão de uso e quanto à regularidade ou não da utilização das áreas públicas e particulares.

No mérito, a ação pede a condenação da Prefeitura para obrigá-la a regularizar a ocupação de áreas pelas escolas de samba.

Outro lado
A Prefeitura, por meio da Assessoria de Imprensa, disse que ainda não foi intimada. Informou que estão sendo feitos estudos técnicos como levantamento cadastral, planta da área e vistorias das condições de uso e de segurança.

"No curso dessas análises ou ao final do procedimento administrativo, caso a caso, serão adotadas as medidas administrativas adequadas", explicou a nota. A Prefeitura lembrou que tem o projeto "Fábrica dos Sonhos", que envolve as Escolas de Samba do município.

Ainda segundo a nota, num espaço de 77 mil metros quadrados serão implantados barracões das escolas de samba do grupo especial.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2011, 11h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/01/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.