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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque desta quarta-feira (5/12) é a notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, determinou que o pedido de extradição do italiano Cesare Battisti seja desarquivado. Pela decisão do ministro, a petição da defesa que pede a imediata soltura deve ser anexada aos autos. Com a publicação do acórdão do STF, que autorizou a extradição, mas entendeu que cabia ao presidente da República decidir sobre o envio do italiano para o país europeu, no início de 2010, o processo foi arquivado. A notícia é dos jornais Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo.


Exame de Ordem
O ministro do Supremo Cezar Peluso suspendeu a liminar que permitia dois bacharéis em Direito do Ceará exercer a advocacia sem a aprovação no exame da OAB. Os dois haviam alegado inconstitucionalidade da exigência de prévia aprovação em exame como condição para inscrição nos quadros da OAB e exercício profissional da advocacia. A liminar está suspensa até que o plenário do STF decida sobre a constitucionalidade da prova da OAB. As informações são dos jornais Correio Braziliense e Valor Econômico.
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Grampo na internet
A Casa Branca deve apresentar, em breve, ao Congresso proposta de lei para regular serviços de comunicação online como Skype e Facebook para facilitar grampos de mensagens de texto e voz. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a intenção é obrigar qualquer serviço a ser capaz de decodificar e enviar ao governo toda a comunicação que passa por suas plataformas. A Presidência ainda não aprovou nenhuma versão da lei, mas empresas e principalmente grupos de defesa da privacidade e liberdade civil estão alarmados.


Presídios no interior
Retomar a construção de 46 presídios no interior — investimento de cerca de R$ 1,1 bilhão, dos quais R$ 507 milhões neste ano — e aumentar em 6,5 mil o números de policiais no patrulhamento das ruas e nos plantões policiais do Estado. Essas são as principais metas das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária para o primeiro ano do governo de Geraldo Alckmin (PSDB), noticia o jornal O Estado de S. Paulo. O governo espera abrir, em 2011, 8.374 vagas com a inauguração de 11 de 46 presídios previstos no plano. Serão cinco penitenciárias femininas, três Centros de Detenção Provisória e três penitenciárias masculinas.


Base de cálculo
Após dois anos de espera, o Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar a disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Desde 2008, o julgamento da questão pelos tribunais do país, inclusive o STJ, estava suspenso por uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A Corte definiu, na ocasião, que enquanto o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, proposta pela União em 2007, não fosse definido pelo Supremo, as ações sobre a questão não poderiam ser julgadas pelos tribunais. Pela ação, pede-se a declaração da constitucionalidade da fórmula de cálculo da qual faz parte o ICMS, conta o jornal Valor Econômico.


Lei das Universidades
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo noticiam que o presidente venezuelano Hugo Chávez vetou a polêmica Lei das Universidades — aprovada pelo Parlamento — por considerá-la impossível de ser aplicada, e pediu a abertura de um "grande debate nacional" sobre o tema. A norma foi aprovada em 23 de dezembro pela maioria governista do Parlamento, que a defendeu como democratizadora, mas teve a rejeição da oposição e de setores estudantis e acadêmicos, que a consideram como o fim da autonomia das universidades e procura implantar um pensamento único.


Mandato-tampão
A Câmara dos Deputados dará posse a um total de 45 suplentes para exercer um mandato-tampão nas férias legislativas deste mês, informa o jornal Folha de S.Paulo. Na lista dos que assumirão o posto —que dá direito a todas as verbas e salários dos titulares — estão quatro políticos que são réus na Justiça sob a acusação de integrar o escândalo do mensalão ou a máfia dos sanguessugas.


Mão-de-obra terceirizada
De acordo com o jornal DCI, empresas de telefonia e do setor de energia elétrica enfrentam diversos processos na Justiça movidos por trabalhadores terceirizados. A quantidade de reclamações chega a até 80% dos casos trabalhistas em trâmite no Judiciário, percentual semelhante ao próprio número de empregados contratados por meio da terceirização. Nos últimos anos, porém, a prática se estendeu e algumas empresas, como a Souza Cruz e a Companhia de Bebidas das Américas (AmBev), já têm mais de 50% das ações trabalhistas de autoria de terceirizados.


COLUNAS
Cadastro positivo
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o novo cadastro positivo, instituído pela Medida Provisória 518. “Vê-se, portanto, que o consumidor não terá benefício algum com a MP 518, que está destinada a só lhe dar trabalheira e novos aborrecimentos. Os bancos e o comércio varejista alegam que a MP 518 reduziria os seus custos aos lhes proporcionar mais segurança na concessão de crédito ao consumidor. O argumento também não procede. Já existem elementos para identificar os maus pagadores. Na verdade, o que bancos e lojas desejam não é obter mais informações sobre os seus próprios clientes, mas, sim, contar com dados que possam dar acesso a um público consumidor maior.”


Custos com saúde
Artigo do advogado Luciano Benetti Timm, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre os custos do direito com a saúde. “Note-se que o direito à saúde é ainda mais problemático do ponto de vista orçamentário que à moradia, pois enquanto os custos de tratamento médico aumentam com o passar dos tempos - em função do envelhecimento da população e pelo desenvolvimento de novas tecnologias -, os construtivos diminuem.”

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2011, 10h49

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