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Sancionada lei que prevê crédito a mais para Justiça

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A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (29/12) um crédito suplementar no orçamento deste ano para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. A lei beneficia, ainda, a Câmara dos Deputados, a Presidência da República e o Ministério Público da União. O valor aprovado pela Lei 12.579/2011 foi de R$ 101.308.880,00, justificada como “reforço” do orçamento vigente. 

A Justiça Federal vai receber R$ 27,7 milhões para projetos como a construção de edifícios-sedes em Três Lagoas (MS), Dourados (MS) e Blumenau (SC); para a aquisição de terrenos em Belém; e para a modernização de Instalações da Justiça Federal em Brasília, além da implantação de sistema de Gestão da Informação Jurisdicional na Justiça Federal (e-Jus). Apenas o julgamento de causas na Justiça Federal vai responder por mais de R$ 15 milhões desse montante.

Os Tribunais Regionais Federais devem receber quase R$ 14 milhões, sendo que a 3ª Região (São Paulo) será destinatária de R$ 10,1 milhões, verba a ser utilizada para a aquisição de imóveis para a corte na capital paulista. Os Tribunais Regionais Eleitorais receberão R$ 1,6 milhão. Os estados beneficiados são Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná. Já os Tribunais Regionais do Trabalho vão contabilizar de verba suplementar R$ 3,5 milhões para as 6ª, 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 16ª e 18ª Regiões.

A Advocacia-Geral da União vai receber R$ 24,5 milhões, enquanto o Ministério Público do Trabalho vai levar R$ 746.160. Também estão incluídos no total da verba suplementar aprovada pela presidente Dilma cerca de R$ 8 milhões para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e R$ 7 milhões para Empresa Brasil de Comunicação.

Leia aqui a Lei 12.579.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2011, 16h35

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