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Autonomia dos tribunais

Competência da Corregedoria do CNJ é subsidiária

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[Artigo publicado na edição desta quarta-feira (28/12) da Folha de S.Paulo]

Decisões do Supremo Tribunal que têm por objeto o Conselho Nacional de Justiça não vêm sendo corretamente interpretadas.

É o caso, por exemplo, de liminar recentemente deferida a respeito da competência do CNJ para instaurar investigações contra juízes e tribunais. As notícias são no sentido de que essas decisões esvaziariam o poder de fiscalização do Conselho.

Não é isso o que ocorre. Vejamos.

A Constituição, redação da emenda 45, estabelece a competência do CNJ: o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º). Essa competência é exercida, primeiro, sobre a legalidade dos atos administrativos do Judiciário.

Cabe ao CNJ zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas.

Tem-se, no caso, conforme foi dito, o controle da legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos do Judiciário.

Segue-se a competência correcional, nos incisos III, IV e V do parágrafo 4º do artigo 103-B: compete ao CNJ conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive serviços auxiliares, serventias, órgãos notariais e de registro.

No ponto, todavia, o dispositivo constitucional ressalva a "competência disciplinar e correicional dos tribunais", podendo o CNJ avocar processos disciplinares em curso — nos casos de omissão por exemplo, das corregedorias (§ 4º, III) — e "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano" (§ 4º, V). E mais: é competência do CNJ "representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade" (§ 4º, IV).

Verifica-se, então, numa interpretação harmoniosa dos dispositivos constitucionais indicados, que a competência correicional do CNJ é subsidiária, porque a Constituição assegura autonomia administrativa aos tribunais-autonomia, aliás, pela qual deve o CNJ zelar (§ 4º, I) — estabelecendo que a eles compete, privativamente, além de outras questões, velar pelo exercício da atividade correicional respectiva (Constituição, artigo 96, I, "b").

É de elementar hermenêutica que o direito é um todo orgânico e que as normas legais devem ser interpretadas no seu conjunto.

Dir-se-á que há corregedorias de tribunais que não estariam cumprindo com o seu dever.

Nessa hipótese, que o CNJ não se omita, dado que pode avocar processos disciplinares em curso (§4º, III) e rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (§4º, V), devendo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade (§4º, IV).

Assim há de ser posta a questão, que deve ser examinada sem parti pris. E é bom lembrar que a Constituição vigente, a mais democrática das Constituições que tivemos, estabelece o devido processo legal e nesse se inclui autoridade administrativa e juiz competentes, independentes e imparciais (artigo 5º, LV), característica do Estado democrático de Direito.

Sem dúvida que é desejável a atuação firme do CNJ para punir e afastar o juiz que não honra a toga. Com observância, entretanto, do devido processo legal, garantia constitucional que ao Supremo Tribunal cabe assegurar.

Carlos Velloso é professor emérito da UnB (Universidade de Brasília) e da PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais), foi presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. É autor do livro "Temas de Direito Público".

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2011, 11h31

Comentários de leitores

12 comentários

Subjudice

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

A questão da competência da Corregedoria do CNJ está subjudice independente do mérito do que estava sendo objetivamente investigado.
Quem promoveu a espetacularização do que o CNJ estaria exorbitando ao investigar com a quebra do sigilo fiscal, foram autores da ação de obrigação de fazer ou não fazer (?), HC (?) com pedido de liminar de efeito suspensivo até julgamento do mérito deferido.
Haveria motivo de urgência para sustentar ação com liminar ao STF no dia seguinte ao inicio do recesso do judiciário e ano judicial Brasileiro? O público foi colocado diante de fatos e dúvidas.
Todavia a questão está sob judice ao pleno do STF, vamos aguardar, sem essa de pressão da opinião pública através da mídia. Há que se considerar opinião de jurista pois a questão central é matéria de direito, normas positivas e negativas.
Louvável a manifestação do ex.ministro Carlos Velloso. Mas é excelente o entendimento houve Interpretação Teleológica no comentários de Dr Felipe de Souza Pessoa, brilhante pois ilumina.

Não funciona.

. (Professor Universitário - Criminal)

Corregedorias são parciais e corporativistas. Excepcionalmente, quando o caso é muito grave, (?) PUNEM (PREMIAM ???) o magistrado com a maldita aposentadoria compulsória. TODO O APOIO À MINISTRA ELIANA. É necessário a mobilização popular para que o Congresso legisle dando todo o apoio ao CNJ, fortalecendo sua corregedoria e diminuindo o número de juízes em sua composição. Quem têm que controlar o Judiciário é a sociedade civil.

caminho turvo

Cid Moura (Professor)

Quem tem conhecimento do que o STF fez com o controle de constitucionalidade nos últimos dez anos no Brasil -interpretação conforme; ADIM parcial, ADIN sem redução de texto; sentenças aditivas, efeitos pro futuro, etc, etc, observa que estamos entrando em uma terrível ditadura do judiciário. Pior cego é aquele que não pretende enxergar!

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