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Pedido da AGU

Peluso nega recurso e mantém CNJ com poderes restritos

A Advocacia-Geral da União (AGU) não conseguiu suspender os efeitos da medida que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça. O presidente do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, decidiu, na manhã desta sábado (24/12), manter a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que proíbe o CNJ de iniciar processos disciplinares contra magistrados, antes de o caso ser investigado pelas corregedorias estaduais.

O andamento processual do pedido pode ser acompanhado aqui. Na análise do pedido, Peluso indeferiu a liminar e optou por pedir informações ao colega Marco Aurélio e à Procuradoria-Geral da República antes de analisar de forma definitiva o pedido. A ação foi proposta pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Peluso é também presidente do CNJ.

De acordo com a AGU, como alegado no Mandado de Segurança, o ministro Marco Aurélio desrespeitou o Regimento Interno do Supremo, uma vez que concedeu a liminar que reduz os poderes do CNJ durante o recesso do Judiciário. A AGU citou o artigo 13 do regimento e destacou destacou como atribuição exclusiva do presidente do STF “decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias”. De acordo com Adams, em nenhum momento o ministro que concedeu a liminar contrária ao CNJ demonstrou a “extrema urgência” da decisão.

Uma decisão defitiva ainda deverá ser tomada pelo Plenário do Supremo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2011, 16h56

Comentários de leitores

12 comentários

Desconhecimento ou má-fé?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

É, no mínimo, curioso que advogados, presumidamente profundos conhecedores do Direito, usem o argumento de que Ministros do STF estariam decidindo de certo modo para não serem investigados pelo CNJ.
Assim é porque o próprio CNJ já decidiu que não tem competência (atribuição) para investigar Ministros do STF.
Ou seja, até o CNJ entende que não pode investigar ao STF. Logo, decidam o que decidirem os Ministros do STF, eles não serão atingidos por ato investigatório algum do CNJ.

Argumento contraditório

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O argumento de que o Presidente do CNJ não pode ser o Presidente do STF é contraditório, porque, tratando-se da mesma pessoa, se houvesse alguma tendência, seria a de o Presidente do STF manter o que o CNJ quer, já que o Presidente do STF também é Presidente do CNJ.
Por outro lado, lembro uma frase de um personagem da História do RS, Honório Lemos: “precisamos de leis que governem homens e não de homens que governem as leis”.
Quiseram manietar os juízes criando o CNJ. Se não foram todos, ao menos alguns dos idealizadores do CNJ tiveram essa intenção.
Não está dando certo? O STF está mandando respeitar a Constituição? Ah, então que se mude de novo, até que se consigam pôr "os juízes no seu devido lugar".
Como reiteradamente já se disse: quando os juízes tiverem medo, ninguém dormirá tranquilo (salvo os que detém grande poder, claro).

Mudar a CF. Presidente do CNJ não pode ser do STF

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O senhor oiannuzzi (Outro) tocou em um assunto de suma importância.
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"Como o judiciário no Brasil pode funcionar, ser transparente, visto que o próprio Peluso que é o presidente do STF é tabém o presidente do CNJ ???
Se o CNJ não funciona, precisamos criar um órgão de controle externo do Judiciário, que não esteja totalmente submisso ao STF (o próprio judiciário).
Pelo que estamos vendo, se não for dado poder maior ao CNJ e que o seu presidente não seja o mesmo do STF, nunca teremos um Judiciário transparente no Brasil."
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Senadores e deputados federais, está mais que na hora de mudar a CF neste quesito...

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