Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Idade de menos

Pais conseguem na Justiça direito de matricular filho

Por 

O juiz Peter Eckschmiedt, da Vara da Infância e Juventude de Barueri (SP), acolheu o pedido dos pais de uma menina para matriculá-la no ensino fundamental no colégio Mackenzie, rejeitando a deliberação 73/2008 do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. Segundo o conselho, apenas as crianças que completam seis anos até o dia 30 de junho podem ingressar no ensino fundamental. Como a menina faz aniversário no dia 5 de julho, teve sua matrícula para a primeira série negada. 

Na sentença, o juiz ressaltou que a medida tem aparência de ato administrativo e que visa organizar e racionalizar o sistema educacional, sobretudo em virtude da programação para oferta de vagas ao público infantil. Ainda assim, para Eckschmiedt, "tal racionalização não pode servir de obstáculos que venham em detrimento da criança, que conta com relatório favorável da escola onde está matriculada e se manifesta favorável à promoção".

Os pais foram representados pelo escritório Lúcia Tucci Advogados. A defesa alegou na ação que a matrícula no ensino fundamental é obrigatória para todas as crianças com idade entre 6 e 14 anos. Os pais que não o fizerem podem ser processados por crime de abandono intelectual. Em contrapartida, o Estado é o responsável por fornecer educação e vagas nas escolas.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, em parecer, afirmou que a Deliberação do conselho criou “artificialmente um divisor de águas” ao restringir o ingresso das crianças no ensino fundamental apenas pelo critério de idade. No entanto, a regra, que entra em vigor agora “não encontra amparo legal e constitucional”.

O juiz acolheu os argumentos apresentados na ação e no parecer do MP-SP, e obrigou a matrícula da menina e de outras duas crianças, cujo os pais também entraram com processos para garantir a vaga.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2011, 10h39

Comentários de leitores

3 comentários

V I V A !!!!! PAIXÃO MUITO ANTIGA E ETERNA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Como ex-Makenzista, sou suspeito para emitir opinião, porém me sinto HONRADO, mesmo depois de 30 anos, de lá ter feito o meu curso de Bacharelado em Direito. Não poderia ter sido numa Universidade melhor. Íntegra, excelente e , ao contrário das outras, totalmente desapegada ao aspecto unicamente financeiro que hoje é referencial no ensino.Para quem não sabe, essa Universidade sempre foi subsidiada economicamente pela Igreja Presbiteriana Independente , com sede nos E.U.A. Portanto, seu objetivo maior é educar e formar bons profissionais (aliás, em todos os cursos, suas mensalidades são bem menores do que TODAS as outras faculdades privadas). Recomendo, de olhos fechados, essa icônica, tradicional e centenária universidade e quem lá teve o privilégio de estudar, sabe bem disso.

PRESTE ATENÇÃO

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Sr. MSRibeiro, por favor preste atenção na notícia, leia sem paixonismo moral. A culpa não é do Mackenzie, mas sim de deliberação do Conselho Estadual de Educação, ao qual TODAS as instituições de ensino estão vinculadas e são obrigadas a seguir suas normas. Ponto. Simples assim.

Excelente a decisão do Juiz

MSRibeiro (Administrador)

Como que uma instituição de ensino que se diz tão tradicional obriga os pais a recorrerem à Justiça para conseguir exercer um direito fundamental? Só vem a demonstrar o despreparo e o desrespeito para com o cidadão, porém, caso fosse meu filho a ser recusado, com certeza buscaria matricula-lo em outras instituições de ensino, uma vez que, se a escola pretendida atua desta forma, quais serão os parâmetros de educação que meu filho receberá?

Comentários encerrados em 29/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.