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Protesto legal

Protesto de honorários não pagos é legal, diz OAB

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, que o advogado tem direito de reclamar o pagamento de seus honorários em cartório. O posicionamento veio depois que advogados do Rio de Janeiro fizeram uma consulta ao Conselho sobre a legalidade da reclamação, quando o contratante não pagar os honorários devido.

Segundo o relator do caso, o conselheiro federal Luiz Saraiva Correia, do Acre, o protesto é legal. Ele defendeu que o não pagamento dívida e o próprio contrato de honorários devem servir como “documento de dívida não mercantil”, “desde que tal prática seja realizada de forma moderada”.

A decisão foi proferida pelo Conselho Federal da OAB na última semana. Ao votar, Luiz Correia declarou: "Opino pela possibilidade do protesto do próprio contrato de honorários advocatícios, documento de dívida de natureza não mercantil, desde que tal prática seja realizada de forma moderada, com frenagem à tentação da ganância, principalmente diante de devedor bem intencionado e com dificuldades financeiras e, resguardando, de qualquer forma, a manutenção do sigilo profissional".

Leia abaixo a íntegra do acórdão:

CONSULTA 49.0000.2011.001955-3.

Origem: Processo Originário.
Assunto: Consulta. Contratos de honorários advocatícios. Protesto.
Consulente: Julia Elmôr da Costa (OAB/RJ 141148).

Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC).

Ementa n. 0158/2011/OEP: CONSULTA. PROTESTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, COMO DOCUMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

 

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. 

Brasília, 13 de dezembro de 2011. 

Marcelo Cintra Zarif
Presidente ad hoc
 

Luiz Saraiva Correia
Relator

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011, 9h37

Comentários de leitores

3 comentários

HUM !!!!!!, SERÁ ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A questão, embora legítima,s.m.j., esbarra na legislação atual. Até agora só são protestáveis os títulos de crédito extrajudiciais (NP/L.Câmbio/Cheque e Confissão de dívida) e os títulos judiciais (sentenças transitadas em julgado). O protesto de UM CONTRATO de honorários, como título de dívida não mercantil, não está elencado no rol daqueles representativos de dívidas 'líquidas certas e exigíveis', vez que inteiramente passível de discussão, tanto das suas cláusulas quanto de interpretação, portanto objetiva e subjetivamente. A OAB, está bem intencionada, e nós 'credores desamparados', agradecemos, mas......sei não se encontrará respaldo jurídico, podendo até envolver , eventual e futuramente, o profissional, hoje credor, tornando-o sujeito passivo no polo de uma demanda de indenização por dano moral.

Relatiações contra a advocacia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O protesto cartorário de uma dívida não é somente um direito do credor, mas um dever. Através do protesto é publicizado na praça que determinado cidadão não tem honrado com suas dívidas, servindo assim de alerta a todos. Obviamente que no Brasil o protesto descambou para o caminho dos abusos, cometidos principalmente por bancos e comércio em geral contra consumidores, mas seu fundamento histórico ainda não desapareceu. No que tange ao protesto de dívidas líquidas e certas nas quais o credor é um advogado ou firma de advocacia, obviamente que na linha de retaliações que a advocacia vem sendo vítima os inimigos de praxe (magistrados, servidores públicos, donos de cartório, etc.) sustentam que o protesto não é possível, ao considerar que o "direito" de não pagar os honorários devidos se sobreleva ao direito do advogado receber seu crédito, tudo isso com o intuito de prejudicar o exercício da advocacia. De fato, há alguns meses eu encaminhei ao cartório de protesto uma sentença judicial líquida e certa, arbitrando honorários advocatícios, não adimplidos pelo devedor, que sequer nomeou bens à penhora e ainda realizou fraude à execução ocultando bens. Por orientação dos magistrados, porém, o cartório se recusou a promover o protesto, sob o argumento de que o crédito de honorários não se reveste de relevância jurídica, e não haveria motivos assim para o protesto, que segundo o cartório "traria prejuízos irremediáveis ao suposto credor".

Decisao correta da OAB

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

Esta decisao e correta, na medida em que o profissional do Direito depende dos honorarios para sobreviver.
O devedor recalcitrante deve ser protestado. Afinal, se outros tem este direito, nada mais justo que o advogado tambem tenha.
Parabenizo esta decisao.

Comentários encerrados em 27/12/2011.
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