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Novo CPC

OAB quer definição de renda para Justiça gratuita

O relator do novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), participa na segunda-feira (12/8) de sessão plenária do Conselho Federal da OAB para debater o encaminhamento do Projeto de Lei 8.046/2001. O deputado vai ouvir sugestões dos advogados e conhecer o resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo CPC. Entre as alterações que a OAB “entende imprescindível” para o novo CPC está a definição sobre a renda mensal para concessão de assistência judiciária gratuita.

“O Poder Judiciário tem proferido decisões divergentes sobre o que seja a hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, gerando uma situação de insegurança jurídica para as partes em geral.” A sugestão da OAB é adotar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul), acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre renda líquida mensal de até 10 salários mínimos.

Assim, a redação do § 2º do artigo 99 passaria a se presumir "hipossuficiente a pessoa natural ou jurídica que tiver renda líquida mensal de até dez (10) salários mínimos”. A presunção de hipossuficiência, que segue no parágrafo 3º, atribui a concessão da assistência judiciária gratuita para as pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, independentemente da renda mensal.

Outra sugestão da OAB trata da necessidade de regras claras para a competência de foro nas ações de relações de consumo. “Tendo em vista isto, e considerando a necessidade de proteção ao consumidor, propomos que sejam acrescidos ao texto do Artigo 63 os seguintes parágrafos:
§5º - Nas relações de consumo, a competência é do foro do consumidor, considerando-se como não escrita qualquer disposição contratual em contrário.
§6º - Na petição inicial da propositura da ação, o consumidor, justificando a conveniência, poderá optar pelo foro da sede ou de qualquer filial do fornecedor.

A OAB discute, ainda, a importância de conciliadores e mediadores serem, necessariamente, advogados inscritos na entidade. “A falta de exigência de inscrição na OAB pode gerar a situação esdrúxula da criação de um mercado de trabalho para os bacharéis que não lograrem a aprovação no Exame de Ordem, cuja constitucionalidade foi recentemente referendada pela Suprema Corte.” Para a entidade, pior seria se cidadãos sem formação jurídica atuassem “para conduzir as partes para uma solução que respeitasse os limites do ordenamento jurídico”.

PL 8046/2010

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2011, 18h20

Comentários de leitores

4 comentários

Próprios advogados serão beneficiários da assistência judici

Percival Ereno (Advogado Autônomo - Civil)

- A OAB deveria procurar saber quantos advogados no Brasil, tem renda mensal igual ou superior a 10 salários mínimos. Tem-se a impressão que eles vivem em outro planeta, vez que a maioria esmagadora dos advogados tem renda mensal muito inferior ao teto pretendido para concessão da assistência judiciária sugerido. Adotar esse teto, significará o fim da advocacia para milhares de profissionais do direito que lutam com extrema dificuldade financeira para sobreviver.

Sem remendos

Flávio Souza (Outros)

O Congresso Nacional deve elaborar a lei sobre penhora de salário de forma que atinja a todos, sem exceção. Não pode abrir exceção tal qual pede a OAB. A forma posta ou como é hoje permite que o devedor abuse do direito de dever uma vez sabedor de que o seu subsídio\vencimento\salário\remuneração não é atingindo. Portanto, entendo válido e justificável que o Congresso Nacional promova a reforma sim quanto aquilo que pede a OAB, mas a extensão da validade da lei deve ser abrangente. Não é possível que o povo brasileiro fique inerte a tantas mudanças legislativas que objetivam atender ou satisfazer o anseio de determinada classe, Poder, etc etc etc. Quanto ao acesso ao juizado de pequenas causas de fato deve sim ocorrer mudanças como proposto pela OAB, contudo que seja permitido as partes, querendo, fazer uso do direito de interpor recurso. Ora, já li neste site reportagem mencionando que em alguns países isso é possível. Ademais, se alguém possui notório saber jurídico ou seja bacharel em direito qual o problema em exercer o direito de autodefesa?

e os honorários

Bruno W (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Se continuar nos mesmos moldes de hoje, o beneficiário da justiça gratúita também fica isento do pagamento dos honorários sucumbenciais.
Ora, se fixado o patamar para presunção da hipossuficiência em 10 sal. minimos, boa parte da verba de sucumbência recebida por advogados que atuam nas varas de família por exemplo, cairão por terra...
A OAB ^defende os honorários de sucumbência mas dá um tiro no pé com esse posicionamento.
A avaliação deve ser subjetiva e verificada caso a caso, por exemplo, alguém que tem a renda de R$ 3.000,00, pode muito bem pagar custas de R$ 200,00 que não terá o sustento de sua família prejudicado, entretanto, caso as custas sejam de R$ 800,00, resta evidente que merece as benesses da justiça gratúita.

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