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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Na sabatina do Senado para ocupar a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal, Rosa Maria Weber defendeu medidas para acelerar o cumprimento de decisões judiciais, noticiam os jornais Diário do Nordeste, Estado de Minas e Folha de S.Paulo. Ela elogiou a proposta do presidente da corte, Cezar Peluso, para que condenações sejam cumpridas já a partir da segunda instância. Sua sabatina durou cerca de seis horas, sem que houvesse qualquer polêmica. Leia mais aqui na ConJur.


Legislação ambiental
Os jornais Estado de Minas, Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo, Diário do Nordeste e Correio Braziliense informam que por 59 votos contra 7, o Senado aprovou nesta terça-feira o texto-base do projeto que reforma o Código Florestal. Em seguida, os senadores analisaram os destaques ao projeto e 26 emendas foram incluídas. Agora, o texto volta para análise da Câmara, uma vez que sofreu alterações no Senado. O PSOL foi o único a recomendar a rejeição do texto.


De novo o Enem
Mesmo sem conseguir anular questões do Enem na Justiça, o Ministério Público Federal no Ceará voltou a pedir que 14 perguntas da prova sejam suspensas em todo o território nacional. E solicitou à Polícia Federal que integrantes do Ministério da Educação sejam investigados. De acordo com os jornais Zero Hora e Folha de S.Paulo, em ofício encaminhado ao Inep (instituto do MEC responsável pelo exame), a Procuradoria diz que o vazamento das questões pode não ter ocorrido só para alunos do colégio Christus, de Fortaleza.


Celular e direção
Em reportagem, o jornal Correio Braziliense conta que inibir o costume do motorista de dirigir e usar o telefone celular é um desafio que salva vidas, reduz gastos com feridos e, na hipótese menos grave, evita os custos com danos patrimoniais provocados por acidentes de trânsito. No Congresso Nacional, há iniciativas para endurecer a lei. Mas, pelo tempo que as propostas tramitam na Casa, não parecem estar incluídas nas prioridades dos deputados federais. A maioria delas propõe diferenciar as condutas de usar o celular e o fone de ouvido, acoplado à aparelhagem de som.


Novo TSE
Sem grande alarde, será inaugurada na próxima semana em Brasília a nova sede do Tribunal Superior Eleitoral. A obra começou em 2007, custou R$ 327 milhões e foi projetada por Oscar Niemeyer, autor dos projetos dos principais prédios públicos da capital federal. De fora, o edifício lembra outras grandes obras do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho, que ficam na mesma região do novo TSE e também consumiram milhões de reais, contam os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.


Estatísticas sobre prisão
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governo federal implantará um sistema nacional de estatísticas criminais e tornará obrigatório aos Estados o seu abastecimento periódico. A unidade da federação que se recusar a fornecer seus dados, ou informá-los de maneira incorreta, terá bloqueado o recebimento de verbas federais de segurança, estimadas em R$ 1 bilhão ao ano. Hoje, o país não tem um banco confiável. Parte dos estados se recusa a repassar informações criminais. Não há, também, uma padronização.


Oportunidade nos presídios
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que presídios geram negócios e empregos no interior de São Paulo. Resultado de uma política de interiorização do governo do Estado de São Paulo, que visa retirar unidades prisionais das áreas metropolitanas, a instalação de presídios na região concentrou-se em cidades pequenas. Dos nove municípios que contam com essas prisões, sete têm menos de 20 mil habitantes. A instalação de presídios trouxe nova oportunidade de emprego e elevou a renda em circulação nas cidades. O estímulo à economia foi evidente para os moradores.


Grande precedente
Como informa o jornal DCI, duas decisões da Justiça de São Paulo devem abrir novos precedentes e dar ânimo para usinas e outras empresas como varejistas e distribuidoras que frequentemente sofrem com autuações do Fisco por remetente ou destinatário falso. A Justiça entendeu que não é prova suficiente para fundamentar a multa e execução fiscal a mera declaração do destinatário da mercadoria, no caso açúcar e álcool, de que não recebeu o produto para afirmar categoricamente que a remetente é a sonegadora de impostos. Nos dois casos, a execução foi extinta.


Esfera federal
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, decidiu que é de competência da Justiça Federal o julgamento do caso do assassinato dos extrativistas José Claudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, que ocorreu em maio deste ano. O casal foi morto em emboscada dentro do assentamento Praialta Piranheira, em Nova Ipixuna (sudeste do Pará). Os três suspeitos de cometer o crime estão presos em caráter preventivo na cidade vizinha de Marabá. Segundo as investigações da Polícia Civil, o assassinato foi motivado por uma disputa de terras do assentamento. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


TAM mais LAN
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (ProCADE) emitiu parecer favorável à união das companhias aéreas TAM, do Brasil, e LAN, do Chile, mas com uma ressalva: elas precisam abrir mão de uma das duas alianças globais às quais cada uma das empresas atualmente pertence. Hoje, a TAM integra a Star Alliance e a LAN está ligada à Oneworld. As informações estão no jornal O Estado de S. Paulo.


Marcos Valério
O desembargador Jefferson dos Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia, indeferiu os quatro Habeas Corpus impetrados em favor do publicitário mineiro Marcos Valério Fernandes Souza e de seus ex-sócios, Ramon Hollerbach Cardoso, Francisco Marcos Castilho Santos e Margareth Maria de Queiroz Freitas. O advogado de Marcos Valério, Marcelo Leonardo, disse que prefere aguardar a notificação oficial do Tribunal de Justiça da Bahia para se manifestar. No HC, Leonardo havia argumentado que não haveria fundamento para a manutenção da prisão preventiva por tempo intederminado do grupo, informam os jornais Diário do Nordeste, Estado de Minas, O Globo e Folha de S.Paulo.


COLUNAS
Presidente do TRE-RJ
Do “Blog do Fred”, do jornal Folha de S.Paulo: “O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, nesta terça-feira (6/12) abrir Processo Administrativo Disciplinar contra Luiz Zveiter, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e desembargador do Tribunal de Justiça estadual. O magistrado é suspeito de favorecer a incorporadora Cyrela em processo judicial no qual é questionada a titularidade da empresa sobre um terreno na Barra da Tijuca”. A notícia também está no jornal DCI.


Horário de funcionamento
Ainda de acordo com o “Blog do Fred”, “o CNJ anulou decisões do Tribunal de Justiça de Goiás que limitaram o horário de funcionamento do Judiciário goiano e a jornada de trabalho dos servidores a sete horas diárias, entre 12h e 19h. O plenário aprovou por unanimidade o relatório do conselheiro Bruno Dantas, que considerou procedente recurso da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO)  e determinou o restabelecimento imediato do horário integral de funcionamento da Corte e de todas as suas unidades: de 8h às 18h”.


Troca de abacaxis
Segundo a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, “a 16ª Delegacia de Polícia, na Barra, no Rio, está para enviar à Justiça um inquérito por violência doméstica em que um casal de idosos (ele com 75 anos, ela com 70) se agrediu com... abacaxis. A vovó, xingada, jogou um abacaxi no vovô, que revidou com outro. Há até fotos das “armas do crime” no inquérito”.


Toque de recolher
Segundo a colunista Mônica Bergamo, “o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de crianças e adolescentes de Cajuru (298 km de SP), onde um toque de recolher os impedia de andar nas ruas sem os pais depois das 23h. O recolhimento foi questionado pela Defensoria Pública”.


OPINIÃO
Legislação penal
O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira escreve no jornal O Estado de S. Paulo que “a teatralização do fato criminoso impede que a sociedade aprenda com o próprio crime a adotar comportamentos adequados que possam evitar ou diminuir sua incidência e minimizar seus efeitos. A análise do crime, das suas circunstâncias e, especialmente, das suas causas não consta da pauta da mídia e das preocupações da sociedade. Parece que o relevante é punir, e não evitar o crime”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2011, 10h48

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