Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segunda Leitura

O advogado como parte da administração da Justiça

Por 

A Constituição Federal de 1988 trouxe, no seu artigo 133, uma inovação de grande significado, colocando o advogado como partícipe essencial à administração da Justiça. No entanto, esta participação ainda não está bem definida na doutrina e na jurisprudência.

Os poucos estudos que tratam do tema ressaltam, quase que com exclusividade, que o indispensável aí significa a necessidade absoluta de as partes estarem representadas por advogados para ingressar em Juízo. A razão é simples, é absolutamente indispensável uma boa defesa técnica para que as partes tenham bem expostos os seus interesses e que a decisão judicial seja a mais justa possível.

Por exceção, os Juizados Especiais permitem à parte reclamar pessoalmente, nas questões de valor até 20 salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 9º). Os Juizados Especiais, na pretensão de serem os sucessores dos Juizados de Paz, buscaram ampliar o acesso à Justiça para os mais necessitados. Não são conhecidas estatísticas sobre o percentual de causas em que a parte não é assistida por advogados.

Ao redigir o artigo 133 da Carta Magna, por certo não passou pela cabeça dos constituintes que o advogado atuaria na administração de Tribunais e Foros, atividade esta restrita aos magistrados e servidores especializados. Sua atribuição é, como coadjuvante, auxiliar no aprimoramento da Justiça.

Mas, se isto é dito e repetido por todos, nem por isso é fácil saber realmente o que significa. Vejamos.

A primeira atuação do advogado é a de ser um pré-juiz, alguém que primeiro toma conhecimento do conflito e que, orientando e aconselhando a parte, pode encerrá-lo. Por exemplo, informando a quem o procura que não lhe assiste razão e que uma ação judicial certamente seria improcedente.

Em um segundo momento, o pode o advogado por fim ao litígio através de um acordo. Isto poderá ser feito com uma simples chamada da parte adversa ao seu escritório, sendo recomendável que no convite se sugira à pessoa que venha acompanhada de advogado. É indispensável que ao redigir uma transação particular, obedeça aos requisitos formais previstos no artigo 842 do Código Civil, a fim de que tenha eficácia de título executivo (CPC, art. 585, II), possibilitando execução em caso de descumprimento.

Na fase judicial, o advogado muito fará peticionando de forma clara e requerendo, a cada impulso processual, o ato judicial seguinte, apontando o artigo do CPC correspondente. Por exemplo, se a matéria é só de direito, logo após a contestação já pede o julgamento antecipado (CPC, art. 330, I). Designada a audiência de instrução e julgamento, leva pronto o memorial com razões finais e, se isto não for possível em razão da prova a ser colhida, vai com anotações para sustentar oralmente (CPC, art. 454). Na ação penal, não arrola testemunhas residentes em uma remota comarca de estado distante para ganhar tempo ou tumultuar o processo. Em recurso ao Tribunal, deixa a sustentação oral para casos controvertidos, evitando fazê-lo quando a matéria é pacífica.

Obviamente, também é preciso sempre estudar e manter-se atualizado nas constantes mudanças da legislação. Darei um exemplo, caso real. O desembargador julga monocraticamente o recurso de apelação (CPC, art. 557). O advogado da parte vencida, ao invés de interpor Agravo para a Câmara (CPC, art. 557, § 2º), entra com Recurso Especial para o STJ. O indeferimento foi inevitável. O que faltou no caso foi estudo, restando a parte altamente prejudicada.

Equívocos desse tipo ocorrem diariamente nos foros. Não há estatísticas, evidentemente. Mas eles são mais comuns do que se imagina e contribuem — além de prejudicar a parte — para uma má distribuição de Justiça.

É importantíssima a colaboração dos advogados, por seus órgãos de representação (OAB ou associações), na apresentação de sugestões para o aprimoramento dos serviços judiciários. O advogado é quem vive as dificuldades burocráticas no dia a dia (p. ex., o tratamento diferenciado em cada cartório ou secretaria de Vara). É sempre oportuno apontar incongruências, práticas nocivas a serem corrigidas e também exemplos de eficiência para serem estendidos a outras Varas.

Finalmente, há o lado da colaboração apontando más condutas, através de representação à Corregedoria. Neste particular, é preciso equilíbrio e objetividade. Acusações genéricas, em linguagem chula e sem provas, não têm a mínima chance de sucesso. É preciso que a acusação seja a um só tempo firme e respeitosa, pois, do contrário, quem representa será visto como um criador de caso. Nada mais.

Além disto, não se deve imaginar que o corregedor alguém que tudo pode. Ele tem, por vezes, resistências dentro do seu próprio Tribunal e dificuldades em abrir um processo administrativo. Ademais, não pode o corregedor quebrar o sigilo de telefone ou requisitar documentos bancários. Isto só pode ser feito judicialmente e aí todos ficam sabendo, principalmente o acusado. Portanto, o sucesso de uma investigação não é algo simples e não depende apenas do corregedor.

Finalmente, registra-se sugestão do professor Fábio Konder Comparato, um dos poucos a aprofundar-se na matéria. Sustenta ele que “seria altamente conveniente que a lei deferisse ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais de nossa corporação a legitimidade para propor a competente ação penal, nos crimes contra a Administração Pública, não só na hipótese de o órgão do Ministério Público deixar de intentá-la no prazo legal, como ainda na hipótese de ele se recusar a fazê-lo, ao pedir o arquivamento do inquérito policial” (A função do advogado na administração da Justiça, RT v.694, p. 48).

Medidas como as apontadas, algumas bem simples, ajudam sim, e muito, a administração do processo e, consequentemente, a boa distribuição de Justiça. Tais sugestões não são manifestações de ingenuidade, mas sim a lembrança de que participar da administração da Justiça é um compromisso de adesão ético e até mesmo legal, porque a legislação manda que não se formulem pretensões destituídas de fundamento e não se produzam provas inúteis (CPC, art. 14). Adotando-as, o advogado destaca-se como profissional e engrandece a sua classe.

Em suma, o artigo 133 da CF ainda está a merecer análise mais detida. Aos operadores jurídicos cabe complementar a norma constitucional, através de ações, estudos e sugestões. Mãos à obra, o dever é de todos.

 

 é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2011, 7h52

Comentários de leitores

4 comentários

Jus postulandi

Danilo Sávio Rocha Cavalcante (Advogado Autônomo - Criminal)

Caro Sidney, entendo em parte seu ponto de vista, mas penso que não seja razoável exigir a tutela jurisdicional do Estado, sem um acompanhamento jurídico, acaba levando o jurisdiconado a situação em que o amigo ficou. O primeiro juiz da causa de princípio é o advogado. Por vezes, o despreparo de alguns leva ás pessoas aficarem desapontadas. Mesmo sem entender daso d normas jurídicas, o cidadão tem dentro de si a impressão de que lhe é devido um "algo mais", isso se chama sentimento de justiça. E vejo que sua caminhada foi longa, não sei como formulou sua pretensão, mas ela encontrou agasalho, e o prezado, ainda teve que constituri um causídico. Se faz certo que nesse país de dimensão continental aconteça dessas coisas. No seu caso, arrisco dizer, que a obrigação principal em lhe prestar a devida assistência seria da sua entidade de classe. Houve falha ai. Mas acredito quecada um deva servir de acordo com sua capacidade e preparo. Não iria me ocupar em tentar consertar meu pc, mesmo queme fosse dado esse direito.Espero que tenha sorte de encontrar com as pessoas certas na hora de lutar por seus direitos. Parabéns por não ter desistido... mas não somos donos da verdade, nem sempre acertamos. A arte de advogar não é fácil, entender das engrenagensexige estudo,disciplina ecompromisso com o ser humano. Comparecer à qualquer instãncia para tratar de matéria jurídica sem as qualificações necessárias, é muitas vezes caminhar em campo minado. Não vamos se desiludir, mas em parte o prezado tem razão, é preciso mesmo que tenhamos paciência para ouvir,orientar, ese não desejamos abraçar a causa, que pelo menos saibamos ouvir com mais respeito ao interessado.Que cada ser humano seja útil ao seu próximo de acordo com o dom recebido por Deus.Advocacia do bem.

O advogado como parte

Sydney (Técnico de Informática)

Aproveitando este espaço democratico, gostaria de tambem comentar o assunto referente ao advogado, pois como sou um necessitado posso comentar como visualiso a função de alguns advogados, inicialmente não é toda essa maravilha que estão querendo fazer parecer, pois infelismente o monopolio da OAB está se solidificando ainda mais, dessa forma prejudicando o assistido, pois com a provável aprovação do projeto de Lei 3392/04 que acabará com o jus postulandi irá retirar a possibilidade do acesso a justiça trabalhista ao necessitado que não consegue advogado,pois o advogado escolhe seus clientes em alguns casos o sindicato age da mesma forma, digo isso por ser vitima desse monopolio, visto que na epoca procurava um advogado para rever meus direitos trabalhista e em todos os escritorios visitados, eu era dispensado uns alegavam que não havia direito algum a reclamar outros alegavam prescrição, e outros alegavam que não valia a pena perder tempo com meu processo,mesmo no sindicato as informações eram as mesmas,que não iriam perder tempo,foi quando me dirigi ao tribunal durante uma correição e consegui embora inocentemente, mas fui bem recepcionado por uma juiza chefe, onde espliquei meu caso e pude atravez do jus postulandi ingressar com a tão almejada justiça e felismente fui vencedor,muito embora na fase final fui obrigado e implorar prestimos de advogado com promessa de repassar parte de meu patrimonio e consegui,agora pergunto:
como tive a assistencia judicial negada pelo sindicato, e por advogados, e perdi parte de meu patrimonio, com essa lei aprovada sem defensoria pública,dará ainda mais beneficios ao advogado, e os honorários de sucumbencia que deveriam recompor as minhas perdas,sem o jus postulandi nenhum assistido terá justiça feita,abs Sidney

Infelizmente é Verdade.

Danilo Sávio Rocha Cavalcante (Advogado Autônomo - Criminal)

Realmente,hei deconcordar em parte com o dr. Marcos Alves Pintar,meu colega, que teceu comentário bem realista. O exercício da advocacia que se constitui em "munus público", em verdadeiro sacerdócio, éde fato uma luta hercúlea,o profissional advogado constitu num soldado enviado ao campo de batalha sem usar um tanque de guerra ou mesmo um simples colete...enfrenta mil uma situações adversas,tudo tem inicio com ocliente,com a consulta e procedente o pleito nasce a lide. Depois a trincheira ... a caminhada écheia de espinhos. e às vezes andamos descalços. No final se ganhamos a causa, às vezes ganhamos um inimigo que pode ser o próprio constituinte ao se obstar ao pagamento de honorários. O respeito e as considerações dos que estão investido do Poder Estatal são esquecidos, e até o mais simples dos servidores que atendam vez ououtra a parte, mesmo sem conhecer os autos, não tem etica alguma e se dar ao capricho de apontar alguma coisa errada, dizendo que a culpa é do seu advogado ... ajudar a distribuir justiça, não é fácil, mas mesmo antes da previsão constitucional (art.133), nós que estamos mais perto do povo sabemos da grandeza da advocacia. É a parte mais difícil da estrutura.Além disso, apostamos sempre no futuro, o erário público não nos sustenta!Por isso, somos nós advogados e advogadas que defendemos teses todos os dias e combatemos de peito aberto o exército da injustiça e das desigualdades que se visualizam em nossa sociedade. O respeito pelas prerogativas, pelo que militam na seara árida da advocacia é questão de natureza cultural, abram mão os que vestem a toga, ou os que detém a menor parcela de poder,da própria empáfia e vaidade, saim de seus castelos e tenha olhos para os que estão nas ruas a fazer justiça!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.