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PEC dos recursos

Palavra final do STJ é essencial na Justiça

Editorial do jornal Folha de S.Paulo deste sábado (30/4)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, trabalha para marcar sua gestão com uma mudança profunda no rito processual na Justiça.

A ideia é dar validade imediata a sentenças de segunda instância, proferidas pelos Tribunais de Justiça estaduais. Os recursos às cortes mais altas, que entulham o Superior Tribunal de Justiça e o próprio STF, não mais suspenderiam as decisões tomadas pelos TJs.

A proposta, de tão controversa, pede um exame muito atento.

A mudança já encontra apoio no Congresso, na forma de proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Se aprovada, as sentenças de segunda instância ganhariam validade imediata. STF e STJ ainda poderiam revê-las, mas as ações recursivas não teriam efeito suspensivo.

Há razoabilidade na proposta do ministro Peluso. São inegáveis os excessos processuais na Justiça. A proliferação de recursos a torna não só morosa como, muitas vezes, incapaz de decidir.

Como assinala o presidente do Supremo, o Brasil é um dos poucos países a contar com quatro instâncias decisórias no Judiciário. Além dos TJs, cabem recursos ao STJ (terceira instância) e, mesmo com decisão contrária dessa Corte Superior, ao STF (quarta).

São raros os casos de revisões de sentença nessas instâncias. O objetivo de grande parte dos recursos é protelar o julgamento e confiar nos prazos de prescrição.

A própria realidade da Justiça brasileira, porém, impõe apreciar com cautela um projeto de reforma idealmente correto, como o de Peluso. Tribunais estaduais estão mais sujeitos a pressões de ordem política e econômica do que as Cortes Superiores. A louvável busca por eficácia e celeridade pode provocar o efeito adverso de cercear o direito de defesa e deixar os cidadãos mais expostos aos desígnios de governantes e poderosos.

Não é o Judiciário que queremos, mas o que temos. Começar a reformá-lo, com prudência, demanda soluções intermediárias.

É preciso consolidar o papel de Corte Constitucional do STF e limitar de modo radical a possibilidade de recursos a ele. Ficaria mantida, contudo, a necessidade de pronunciamento do STJ para chegar a uma decisão definitiva.

Seria, na prática, o fim da quarta instância, essa excentricidade judicial tão brasileira.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2011, 13h49

Comentários de leitores

2 comentários

FAZ DE CONTA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo plenamente com a opinião do Dr, Marcelo. Não raras vezes nos deparamos com posicionamentos contraditórios, oriundos de um mesmo relator e/ou uma mesma Câmara. Então, se o que se busca é a segurança nas decisões, os que discordam da idéia do Min. Peluso precisam pensar um pouco mais sobre essas discrepâncias das Cortes Superiores, pois não se pode brincar de "faz de conta".

profunda incompreensão

Joseph K. (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A opinião da empresa revela uma profunda incompreensão do sistema recursal. O papel dos recursos extraordinários é uniformizar a interpretação da Lei e da Constituição da República. Se o STJ não for desafogado não conseguirá cumprir seu papel, como hoje não consegue cumprir: há julgados contraditórios proferidos pelas mesmas turmas, quando não ocorre de ser o mesmo relator a proferir votos diametralmente opostos em relação à mesma matéria. Tudo fruto da quantidade invencível de processos que lhes são submetidos. O resto vem a reboque.

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