Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Relação de consumo

Indenização não pode ser pautada pela punição

Por 

O direito à reparação pelo dano moral sempre gerou árduas discussões envolvendo juristas e magistrados. Dano moral trata-se de um sentimento, uma sensação ruim, de inferioridade, de fraqueza e até mesmo de humilhação que sofre determinada pessoa. Assim, a idéia e a necessidade de reparação ao dano moral foram surgindo paulatinamente.

Apesar de a indenização por dano moral ter sido inicialmente combatida pelos juristas brasileiros, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou no rol de direitos fundamentais a reparação pelo dano moral. O Novo Código Civil de 2003, através da redação dos artigos 186 e 927, também mencionou em seu texto a reparabilidade do dano moral.  

É sabido de todos que o patrimônio moral é tão importante ou mais que o patrimônio material, pois está intimamente ligado a sentimentos que geram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana como a dor, o sofrimento, a vergonha, a humilhação, dentre outros que são capazes de causar abalos psicológicos. Neste sentido, o doutrinador Caio Mário já sustentava que a dor moral compreende tudo aquilo que não é causado por uma perda pecuniária, mas abrange todo atentado à sua segurança e tranquilidade.

Superada a barreira sobre a reparabilidade do dano moral, o fator que mais apreende os juristas e magistrados nos dias atuais é o quantum indenizatorio. Como é possível reparar a moral? Na tentativa de valorar cada dano analisando a realidade do ocorrido e buscando uma punição para o ofensor, os magistrados utilizam-se dos princípios da equidade e da razoabilidade. Assim, razoável é a decisão que não tem uma desproporção excessiva entre os fatos que a provocam e ela mesma.

Contudo, existem alguns julgados que extrapolam o valor arbitrado quanto à indenização por danos morais, fugindo totalmente dos princípios que deveriam reger a sentença. Tais julgados dão oportunidade à propositura de ações descabidas de cunho indenizatório, que são amplamente perseguidas pelos “vendedores da honra”.

É óbvio que o ofendido deseja ver uma punição para o seu ofensor. Entretanto, a indenização em forma de pecúnia deve ser abolida, acabando com a ambição dos que tentam enriquecer à custa do sofrimento de terceiros. Sendo o dano moral um ataque ao bem de natureza extrapatrimonial, a impossibilidade de se indenizar através da via patrimonial é um mero exercício de lógica.

Assim, a fixação do quantum indenizatório deve ater-se tão somente na punição do ofensor, visando uma punição pecuniária punitiva, e não uma “compensação” econômica a fim de suavizar a dor com confortos ou prazeres. Tal modelo impediria as alegações de que o dano moral é um instrumento de enriquecimento ilícito e especulativo.

A Lei 9.099/95 concedeu à parte hipossuficiente a capacidade de tutelar em nome próprio o direito por ela perseguido, sem que seja necessário o pagamento de custas judiciais. Com isso, meros dissabores do cotidiano são transformados em abalo à honra e à moral. Tais casos revelam a prática de ato ilícito não pelo fornecedor/prestador de serviços, mas, sim, pelo consumidor, ou suposta vítima, que pretende enriquecer às custas de outrem, utilizando-se do Poder Judiciário. Para que exista o dever de indenizar, faz-se mister a violação dos direitos da personalidade do consumidor.

A confusão sobre o dever de indenizar, no que tange ao dano moral, e o dever de reparar o dano material está intimamente ligada à falta de esclarecimentos. Isso porque muitas demandas consumeristas - casos em que os consumidores deveriam apenas pleitear a devolução do valor pago ou a substituição do produto - são transformadas em pleito também de indenização por dano moral.

Todos sabem que o dano moral precisa ser reparado. Todavia, é preciso uma análise cuidadosa das situações, visando evitar a banalização do instituto e a denominada “indústria dos danos morais”. Assim, as indenizações somente seriam fixadas em casos em que a ofensa moral realmente ocorra e em que estejam necessariamente presentes todos os demais pressupostos do dever de indenizar.

 é advogada, especialista em Direito do Consumidor, associada da Advocacia Fernandes Melo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2011, 20h48

Comentários de leitores

16 comentários

(continuação)

Igor M. (Outros)

Infelizmente muitos magistrados, principalmente no STJ, ignoram os objetivos da indenização do dano moral. E assim aplicam indenizações irrisórias, quando não reduzem indenização alegando “enriquecimento ilícito” (leia-se sem causa). Ora, se a empresa não sentir o impacto patrimonial, não será dissuadida a praticar novos atos ofensivos a moral do consumidor. E o consumidor continuará se sentindo injustiçado e ofendido diante os abusos da empresa! E é o que acontece: a política de muitas às empresas atualmente é preferir que a ação seja julgada (nem acordo propõe), pois o trabalho e o tempo que o consumidor terá que enfrentar, sob o risco de se ter indenização abaixo do que lhe é devido, o desestimula a buscar o direito! Bastariam algumas indenizações por valores altos, a ponto de impactá-las financeiramente, que, além de passar a respeitar o ofendido, mudaria a política em relação aos demais consumidores! Só que o Brasil ainda é complacente com a má-fé das empresas!

Indústria do dano moral não existe!

Igor M. (Outros)

As colocações do Sr. Carlos são perfeitas – e, principalmente, numa linguagem que qualquer consumidor consegue entender e se espelhar com as situações levantadas. Essa retórica de se alegar a pseudo-existência de uma “indústria do dano moral” vem desde a criação dos antigos Juizados de Pequenas Causas (atuais Juizados Especiais), quando grande parte da população, ora vítima de recorrentes abusos das empresas, passou a ter meios facilitados de acesso à justiça em busca de seus direitos, e assim o fizeram. Diante o aumento significativo de demandas contra as empresas, com condenações por danos morais que elas efetivamente praticaram, surgiu então a sofistica expressão “a indústria do dano moral”, que nada mais é do que choro de quem gosta de violar o direito do consumidor. E eu já observei muito incauto caindo nesse discurso – o que parece ser o caso da articulista!

O objetivo da indenização por dano moral é duplo: satisfativo e punitivo. Satisfazer no sentido de proporcionar uma sensação de compensação capaz de amenizar o dano moral sofrido. Punitivo na forma de causar impacto no patrimônio do ofensor, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado contra a moral do consumidor. A mescla desses dois objetivos é primordial para que o ofendido tenha o senso de justiça, partindo do princípio que o ofensor que lhe causou a dor também sofrerá a dor, só que por via do Estado, e o ofendido acaba ganhando um efeito positivo no final em relação a todo efeito negativo que aconteceu quando foi praticado o dano moral. Retirar um desses objetivos, como argüiu de forma infeliz a articulista no tocante ao satisfativo, é desvirtuar a finalidade da indenização por esse tipo de dano – em prol do ofensor! (continua acima)

Moedas diferentes

luizleitao (Outros)

Irretorquível o artigo. Em recente ação no JEC vergueiro, pedi indenzização por danos morais na forma de uma carta de desculpar e retratação, que o juiz negou, dizendo ser p pleito de cumprimento impossível, pois não se pode adentrar a esfera íntima de alguém e exeigir-lhe que peça desculapas, até porque não seriam sinceras.
Eu demandava contra um condomínio, e justamente por não querer onerar o bolso nem dos que não participaram da assembleia que me ofendeu nem dos que, torpemente e sem direito de defesa (eu nem sabia que viria a ser acusado, tanto que nem compareci), pedi uma indenização não pecuniária.
Tive vontade de recorrer, mas a pressão da corrente contra mim, que envolveu família e tentativas de me fazer desistir da demanda minaram minha resistência. Mas se recorresse, eu questionaria a lógica do juiz da seguinte forma: se um pedido de desculpas é retratação são de cumprimento impossível, até por ser insincero, por que é que as retratações nas ações de interpelação, protesto e notificação, aceitas como válidas nos Tribunais, haveriam de ser sinceras?
Autos nº 009663-76.2010.8.26.0016 (016.10.009663-3) processo virtual disponível no ESAJ do TJSP.
Luiz M. Leitão da Cunha, jornalista.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.