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Cautela na legislação

Ficha Limpa alerta sobre ameaças aos direitos

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O Brasil pode comemorar a consolidação da democracia depois do histórico julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, com sua composição completa, do processo que a imprensa intitulou Ficha Limpa. Não há de se falar sobre a decisão ser certa ou errada, mas, sim, da independência, destemor e liberdade com que cada ministro decidiu. Todos proferiram seus votos fundamentados exclusivamente nas suas convicções jurídicas, sem se deixarem influenciar pelo clamor público ou pela licita opinião de segmentos da mídia que pode manifestar-se, livremente, em face da plenitude do estado de direito que a Corte Suprema do país lhes tem garantido.

Ganhou a sociedade que teve resguardado o direto de eleger seus candidatos impugnados, com votação bastante superior aqueles um milhão e seiscentas mil assinaturas em prol daquela lei, que assumirão os cargos para os quais foram sufragados. E mais, foi um alerta sobre a necessidade de maior cautela na elaboração de outras leis que, violando a Constituição, impliquem mudanças nocivas nos direitos da população, ao simples desejo de eventuais déspotas.

A magistratura nacional, após o exemplo proporcionado por onze ilibados, probos e cultos julgadores, que não atuaram para agradar ninguém, mas preservando a liberdade de decidir-se sem pressões ou induzimentos, tem respaldo para permanecer enfrentando grupos e políticos poderosos na defesa da cidadania. Saudações ao Supremo Tribunal Federal por consolidar a democracia no Brasil, pois isto é mais importante do que o resultado do julgamento que, sempre, poderá ser revisto, através de reflexão de qualquer magistrado ocupante do colegiado, ou em decorrência de mudança na sua composição, pois toda decisão judicial é  consequência natural da ótica de cada julgador.

Benedicto Abicair é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, oriundo do quinto constitucional da OAB-RJ, da qual foi conselheiro. Exerceu a advocacia, sem outra atividade remunerada, por mais de 30 anos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2011, 14h37

Comentários de leitores

1 comentário

SR ARTICULISTA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Conhece, por acaso, alguma lei, aqui no Brasil, que não fira a Constituição, direta ou indiretamente ? Se conhecer me informe. Estou ávido para saber. Obrigado !

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