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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A juíza Ana Paula Martin Tremarim, substituta da 14ª Vara Federal de Brasília, proibiu liminarmente a empresa Tribunal de Justiça Arbitral Internacional das Américas de usar símbolos da República em seus documentos. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, os membros da companhia também não podem ser chamados de "juízes arbitrais". O Ministério Público Federal afirma que o uso desses símbolos gera confusão nas pessoas que são "intimadas" por uma entidade que não tem vínculo com o Poder Judiciário.


Hora do almoço
O Conselho Nacional de Justiça aprovou alterações na resolução que trata do horário de atendimento ao público pelas cortes. Antes mesmo de ser publicada, a medida que estabeleceu que os tribunais tenham horário corrido das 9h às 18h acabou flexibilizada com a inclusão de um novo parágrafo. O novo texto prevê que as unidades do Judiciário que comprovarem não ter número de funcionários suficiente para cumprir o horário poderão ter intervalo para o almoço. A notícia é dos jornais Correio Braziliense, Diário do Nordeste e Folha de S.Paulo.


Apelo popular
Os líderes partidários no Senado decidiram acelerar a tramitação de um projeto de decreto legislativo estabelecendo um plebiscito, no dia 2 de outubro, sobre a continuidade da comercialização de armas de fogo no país. A discussão só foi retomada após o assassinato de 12 alunos de uma escola do Rio, informam os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, Diário do Nordeste e Zero Hora. O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que a matéria tramitará em regime de urgência, com a leitura do projeto.


Detenção de Mubarak
Os jornais Zero Hora, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense noticiam que o Ministério Público do Egito anunciou que o ex-presidente Hosni Mubarak ficará detido por um período de 15 dias no país. Um comunicado informando a detenção de Mubarak foi postado no Facebook do órgão, que deve investigar acusações de corrupção e abuso de autoridade. Dois filhos do ex-ditador, Alaa e Gamal, também haviam sido detidos pelo mesmo período por ordem do mesmo Ministério Público.


Consulta pública
O Ministério da Justiça lançou um processo de consulta pública online sobre o projeto de reforma do Código de Processo Civil, aprovado em dezembro pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados. Entidades e cidadãos terão 30 dias para sugerir mudanças nos mais de mil artigos, que alteram substancialmente a tramitação das ações judiciais e, consequentemente, a rotina dos advogados, explica o jornal Valor Econômico.


Rota da propina
O Ministério Público da Suíça cita ex-diretores da Eletropaulo e um conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo no recebimento de propinas da Alstom para assegurar contratos públicos no Brasil. Transferências entre contas bancárias administradas pela empresa e funcionários públicos de São Paulo fazem parte do ato de acusação contra o ex-banqueiro suíço Oskar Holenweger. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil, Holenweger teria usado mais de US$ 2 milhões para permitir a obtenção de contratos em pelo menos 20 transferências bancárias.


De volta ao cargo
Janete Capiberibe (PSB-AP), candidata a deputada federal mais votada no Amapá, com mais de 28 mil votos, poderá tomar posse na Câmara. A decisão é de Joaquim Barbosa, ministro do Supremo Tribunal Federal, responsável por analisar o recurso de Janete Capiberibe que contestava a Lei da Ficha Limpa. A decisão era esperada porque, em março, o STF autorizou que os ministros liberassem individualmente todos os políticos com registro pendente devido à aplicação da lei, informam os jornais O Globo, Jornal do Brasil Correio Braziliense.


Fundo de pensão
De acordo com o jornal Valor Econômico, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a mineradora Vale terá que pagar R$ 340 milhões para a Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras. O valor é referente a correções inflacionárias resultantes da compra de títulos de ouro da Vale feita pela Petros, em 1988. Na ocasião, a Vale havia feito uma oferta pública de 15 toneladas, das quais 4,8 toneladas foram compradas pela Petros.


Artigos anulados
Os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense contam que em longa e apertada sessão o Senado do Uruguai anulou a Lei da Anistia do país, que impedia o julgamento de militares que cometeram crimes durante a ditadura militar (1973-85). Dos 31 senadores, 16 votaram pela anulação de três artigos presentes na lei, que a torna inválida. A medida atinge inclusive o vice-presidente da República, que preside o Senado. O assunto agora será votado na Câmara e depois vai para a sanção do presidente José Pepe Mujica, ex-guerrilheiro e um dos responsáveis por incentivar a anulação.


Acusados de tortura
O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), determinou o afastamento de 35 agentes penitenciários denunciados pelo Ministério Público por tortura contra apenados em duas cadeias de Caxias do Sul, na serra gaúcha. Três presos também foram denunciados pela prática do crime. Apesar da decisão, os funcionários da Susepe seguirão recebendo salários. As informações são dos jornais Zero Hora e Jornal do Brasil.


Marcas de fora
O jornal Valor Econômico noticia que empresas estrangeiras têm conseguido, na Justiça, recuperar marcas que tinham sido registradas anteriormente por brasileiras no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A norte-americana Converse, detentora da marca "All Star", e a companhia japonesa de eletroeletrônicos Sharp obtiveram decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça.


Paralisação por um dia
Servidores estaduais e federais de Justiça interrompem as atividades nesta quarta-feira (13/4). As manifestações foram convocadas pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados e irão concentrar alguns Estados do País. O jornal Diário do Grande ABC conta que a entidade afirmou que um dos principais motivos para a paralisação é reforçar a necessidade de aprovar a PEC 190, de 2007. A proposta prevê a uniformização do tratamento aos trabalhadores em todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro.


OPINIÃO
Uso do véu
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz, ao comentar a proibição do véu islâmico na França, que “a roupa e o uso de adereços - como crucifixos ou outros símbolos religiosos - deveriam ser considerados parte integrante do direito à expressão da personalidade, o que inclui a fé. Decerto que em muitos casos o uso do véu é imposto pela família e pode ser um símbolo de sujeição da mulher, mas basta uma que o faça por vontade própria para que a lei resulte em violação de seus direitos”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2011, 11h00

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