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Viagem de avião

Não há arrependimento em passagem comprada online

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Marcado por crescente e acirrada concorrência entre empresas no setor, o mercado de transporte aéreo brasileiro encontra-se em constante expansão.

Segundo dados recentes veiculados pela Agência Nacional de Aviação Civil [1], a demanda por transporte aéreo doméstico no mês de janeiro de 2011 apresentou crescimento de 16,43% em relação ao mesmo período no ano passado. Acompanhando o crescimento da demanda para voos nacionais, a procura por transporte aéreo com destino internacional, em janeiro do corrente ano, registrou aumento de 11,48% em comparação ao mês de janeiro de 2010.

Esta nova cultura, cada vez mais presente na rotina dos brasileiros, traz ao direito o exame de questões até então não enfrentadas pelos nossos Tribunais.

O dreito de arependimento
Previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor[2], o direito de arrependimento confere a faculdade ao consumidor de desistir do contrato firmado com o fornecedor, desde que a contratação tenha se dado fora do estabelecimento comercial, cabendo ao fornecedor a restituição de todas as quantias pagas.

O escopo do legislador ao conferir a faculdade de arrependimento ao consumidor deve-se ao fato de que a contratação não presencial, exercida fora do estabelecimento comercial, não permite o contato direto do consumidor com o produto adquirido, de forma a avaliar suas características e formar seu livre convencimento na aquisição da mercadoria ou serviço, afastando sua vulnerabilidade perante o comerciante.

Contudo, o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações, sobretudo da internet, ocasionam situações não compreendidas expressamente pela lei e que demandam maior análise.

As particularidades da compra de passagens áreas
Na hipótese de venda de passagem aérea por meio de telefone ou internet, a situação do consumidor, seja realizando a compra no estabelecimento comercial da empresa aérea ou em sua residência, é a mesma.

No ato de aquisição da passagem aérea o consumidor tem acesso a todas as informações relativas ao serviço a ser contratado, como o preço do bilhete, o horário do seu vôo, data, local de embarque e conexões previstas, de forma que não há distinção entre o consumidor que realiza a compra no estabelecimento da companhia aérea e aquele que o faz no conforto e comodidade de sua residência, evitando-se o dispêndio de tempo e dinheiro com deslocamentos.

No mesmo sentido, a comercialização de passagens aéreas, por representarem um serviço de natureza intangível, afasta a vulnerabilidade do consumidor que realiza a contratação fora do estabelecimento comercial.

Por outro lado, o ingresso de novas companhias no mercado e a crescente concorrência no setor ocasionam verdadeira guerra por preços, que permitem cada vez mais que o consumidor tenha acesso ao transporte aéreo.

Desta forma, há que ser levado em consideração a repercussão econômica ao permitir o reembolso integral ao consumidor desistente do contrato, tendo em vista que as companhias aéreas suportariam todos os prejuízos da contratação provocada pela desistência unilateral e voluntária do consumidor, inviabilizando a reocupação dos assentos ociosos por outros passageiros.

Por estas razões, de modo a preservar o equilíbrio da relação de consumo e não torná-la desproporcional e onerosamente excessiva ao fornecedor, tem-se que o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica na aquisição de passagens aéreas, visto que as características da relação não configuram o escopo da norma protetiva ao consumidor.


[1] Notícia veiculada em 17/03/2011 no portal http://www.anac.gov.br.

[2] “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

 é advogado do escritório Almeida Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2011, 16h23

Comentários de leitores

8 comentários

Continuação do texto abaixo

Igor M. (Outros)

Por fim, o suporte de eventuais prejuízos caso o consumidor exerça seu direito não torna a relação desequilibrada, pois, além da empresa saber da existência da Lei quando resolve vender fora do estabelecimento comercial, é um acontecimento previsível, ou seja, está englobado pelo risco do negócio, e é a própria empresa que decide arcar com esse risco quando estabelece tal prática com a finalidade de obter lucro. Se ela não desejasse correr tal risco, que fizesse venda diretamente no estabelecimento comercial. Ou então não faça venda online antes de 7 dias do referido vôo. Mas porque nenhuma faz isso? Simples: porque o prejuízo de uma venda desfeita é compensado pelo lucro das demais vendas efetuadas com sucesso...

Respeito à posição do autor, mas...

Igor M. (Outros)

Não há como não reconhecer que o artigo foi infeliz. O direito de arrependimento, na verdade, se dá como direito subjetivo do consumidor quando ele faz qualquer tipo de compra, de qualquer natureza, fora do espaço físico do estabelecimento comercial. Na verdade, os autores do anteprojeto tinham como motivo a idéia de que o consumidor, fora do estabelecimento comercial, não possui capacidade decisória plena em qualquer hipótese, seja por não conhecer o produto ou serviço contratado, seja por que não pensou direito quando ia fazê-lo. Tanto é que Nelson Nery Junior, que é um dos autores do anteprojeto do CDC, fala que o consumidor não precisa justificar os seus motivos para exercer o direito do artigo 49; basta querer fazê-lo dentro do prazo. É por isso que Rizzato Nunes adota a denominação “prazo de reflexão” (que é o mais correto, a meu ver), pois fica a juízo do consumidor, de acordo com qualquer critério, querer ou não ficar com o produto ou serviço. Ademais, esquece-se o articulista que nem todos se portam igualmente na internet, ou possuem as mesmas configurações de browser e do sistema, o que pode acarretar dúvidas, mau entendimento e até falta de informações básicas. Fora que não há o atendimento pessoal, humanizado, seguro, que pode tirar quaisquer dúvidas sem que haja limitação textual – que ocorre nas compras online. Assim como existem vendas de passagens aéreas onde informações são omitidas, como é o caso de algumas companhias estrangeiras que não informam a cobrança para o despacho de bagagem, ou as taxas de embarque nos países onde o consumidor irá passar. Veja que, de qualquer forma, a compra via internet nunca será igual à compra direta no estabelecimento comercial. (cont. acima)

Só pode ser piada mesmo, ou a Lei mudou???

Epifânea (Advogado Autônomo - Família)

A Lei é uma só, e é aplicável a qualquer tipo de contrato, seja informal, formal, pela internet, por telefone, os direitos do consumidor devem ser respeitados, ou pretendem as empresas se enriquecerem ilicitamente, não podem reter o dinheiro, tem que restituir, sob pena de enriquecimento ilícito...se esta moda pega hein?!

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Comentários encerrados em 17/04/2011.
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