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Competência restrita

Advogados não podem ajuizar ações em JEC no Sul

O 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a alteração de competência do Juizado Especial Cível localizado na Universidade de Caixas do Sul, que impede a distribuição de ações quando a parte está assistida por advogado. A mudança foi determinada pelo juiz Leoberto Narciso Branches, titular do JEC de Caxias do Sul, no dia 5 de julho de 2010, e foi chancelada pelo Conselho da Magistratura. As informações são do Espaço Vital.

O advogado João Paulo Boeno Pagno entrou com Mandado de Segurança questionando a legalidade do Ato 032/2010-COMAG e da Ordem de Serviço 05/2010. Em seu recurso, ele alegou que, ao tentar distribuir demandas no Posto Adjunto do JEC na universidade, deparou-se com uma série de restrições que impediam direitos de exercer sua profissão.

Segundo o advogado, a ordem de serviço impede a distribuição de ações quando a parte está assistida por advogado. No entanto, permite a distribuição de qualquer demanda por pessoas sem um defensor ou que estejam assistidas pelo Serviço de Assistência Judiciária Gratuita da Universidade de Caxias do Sul.

O relator do caso no TJ-RS, desembargador Pedro Luiz Rodrigues Bossle, afirmou que “não está caracterizada a violação do princípio da legalidade ou do livre exercício da profissão, especialmente porque se trata de alteração de caráter experimental (por seis meses) e existe JEC na Comarca com competência ampla”. Ele afirmou ainda que “o ato tem caráter nítido de organização judiciária, que é competência do Conselho da Magistratura conforme o Código de Organização Judiciária, como consequência do disposto nas Constituições Federal e Estadual”.

O advogado está avaliando se vai recorrer. Ele destacou que o período experimental de seis meses já decorreu, uma vez que a mudança foi instituída no dia 5 de julho do ano passado. “Infelizmente, a segurança foi denegada. A arbitrariedade agora está autorizada pelo Judiciário, a quem incumbe a fiel observância da lei. Estou avaliando se vou recorrer. Mas sei que vou trilhar outros caminhos, tais como representar ao CNJ. Meu propósito é defender as prerrogativas da nossa profissão”, disse.

Processo 70037976446

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2011, 10h09

Comentários de leitores

7 comentários

Perda de tempo

Fernando Queiroz (Advogado Autônomo)

Dr. Marcos,
.
Não perca seu precioso tempo discutindo com deus(em minúsculas).
.
A lei é clara!

Prerrogativas e organização

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estimado Sr. Advogado Marcos Alves Pintar:
É certo que o advogado tem o direito de peticionar a órgão do Poder Judiciário. Esse direito está assegurado. Qualquer advogado pode postular ao JEC de Caxias do Sul.
Mas não diz, na lei, que, se um órgão do Judiciário implantar, experimentalmente, um posto avançado fora da sua sede, com finalidade específica, que esse posto avançado deva ter todas as funcionalidades da sede, menos ainda quando o local e os funcionários do tal posto não forem do Judiciário (escrevo em tese, porque não conheço pessoalmente a realidade noticiada).
E se o posto do JEC na UCS não existisse? Também não haveria possibilidade de postulação nele.
Está parecendo que a sede do JEC de Caxias do Sul seja lugar de difícil acesso.

Violação de prerrogativas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). O senhor sabe melhor do que ninguém que o advogado tem o direito constitucionalmente assegurado de postular perante qualquer órgão do Poder Judiciário, nos termos do que dispõe o Estatuto da Advocacia:
"Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;"
"Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;"
Na Áustria foi necessário criminalizar a negativa ao holocausto. Por aqui se vê que a única forma de se obter o cumprimento da lei, em relação ao tratamento dispensado aos advogados, é criminalizar a violação de prerrogativas.

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