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PEC dos Recursos

Judiciário não está preparado para fim em 2º grau

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No mesmo mês em que o juiz federal Casem Mazloum deixou seu cargo muito antes da sua aposentadoria compulsória alertando para os “erros grotescos do MPF e da Justiça, bem como das ações fúteis exclusivamente marqueteiras, além de ilegalidades propositais praticadas em ações penais”, o presidente da Suprema Corte do país anunciou a “PEC dos recursos”, cuja finalidade é desafogar os tribunais superiores por meio do imediato cumprimentos das decisões dos tribunais de segunda instância.

Se aprovada a denominada “PEC dos recursos” – que entrará no III Pacto Republicano –, os julgamentos realizados pelos tribunais locais farão coisa julgada, isto é, não passarão pela apreciação dos tribunais superiores antes de produzirem seus efeitos – por vezes irreversíveis – na sociedade.

A incompatibilidade entre a realidade das Justiças estaduais escancarada pelo ex-magistrado Casem Mazloum e a proposta apresentada pelo ministro Cezar Peluso é preocupante. Ao mesmo tempo em que se inicia uma reflexão sobre as “ilegalidades propositais” praticadas no âmbito da Justiça regional, a PEC objetiva dar maior força às suas decisões.

Não são raras as notícias de constrangimentos ilegais impostos aos cidadãos em decorrência de atos judiciais, os quais são, muitas vezes, corrigidos apenas pelas cortes superiores.

O caso de Mazloum é emblemático. O juiz federal se viu engolido por uma rede de denúncias que o fez, inclusive, ser afastado de seu cargo por longos sete anos. Ao final, no entanto, após seu caso passar pela análise do tribunal regional e também do Superior Tribunal de Justiça, as acusações que pesavam contra ele foram classificadas pelo Supremo Tribunal Federal como “bizarras” e “aventureiras”.

Os escândalos de ilegalidades praticados por órgãos oficiais são tão frequentes que levaram o ministro Gilmar Mendes a afirmar em diversas oportunidades “que devemos rezar para ter senso de justiça, mas, se o perdermos, temos de pedir a Deus para, pelo menos, não perdermos o senso do ridículo, o que evitaria esse tipo de vexame”.

Mesmo a “PEC dos recursos” mantendo a possibilidade de reversão dos julgados locais pelos tribunais superiores, a execução antecipada permitirá que ilegalidades “bizzarras” produzam seus efeitos danosos por tempo indeterminado antes de serem expurgadas do sistema jurídico.

A questão fundamental que deve ser discutida para solucionar a irrazoável duração dos processos não é a quantidade de recursos levados aos tribunais superiores – dos quais o Estado é recordista absoluto -, mas os problemas estruturais do Poder Judiciário.

As recentes reformas na legislação proporcionaram a redução dos recursos, mas não solucionaram o problema, uma vez que o Judiciário continua com poucos juízes – o próprio STF ficou sete meses defasado de um dos seus membros -, serventuários, e ainda rasteja na informatização do sistema. Essas circunstâncias contribuem para um julgamento menos apurado e lento nas esferas estaduais e, consequentemente, para a manutenção de injustiças e ilegalidades.

Na verdade, o que a “PEC dos recursos” propõe é cobrar da sociedade a conta da morosidade do Judiciário, isto é, o Estado não se equipa adequadamente, não diminui a quantidade dos seus próprios recursos protelatórios, e exige que os cidadãos suportem a execução antecipada de suas penas, por vezes, ilegais.

No caso do juiz Casem Mazloum, as ilegalidades processuais, ainda que juridicamente revertidas pelo pronunciamento do STF, provocaram a sua execução social, cujos efeitos são perceptíveis até hoje. Mas com a “PEC dos recursos” será ainda pior, todos nós estaremos sujeitos não só ao escárnio público decorrente de algumas ilegalidades judiciais, mas também teremos que suportar a execução antecipada da pena e suas nefastas consequências.

Preparemo-nos todos, com a “PEC dos recursos” só nos restará seguir o conselho do ministro Gilmar Mendes: rezar para que os tribunais superiores não tenham perdido a noção de justiça ou do ridículo.

 é advogado criminalista do escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados, especialista em Direito Penal Econômico pela FGV-SP, membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2011, 7h49

Comentários de leitores

2 comentários

Reflexões

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A PEC nada muda no HC, de modo que terá pouca repercussão no âmbito criminal, porque quase tudo o que se pode levar ao STJ ou ao STF por REsp ou RE pode também ser levado por HC, o qual continuará tendo preferência extrema de tramitação.
No âmbito cível, a grande vantagem será de quem ajuizou demanda contra o Estado, porque poderá ter a expedição do precatório ou da RPV logo após vencer em 2ª Instância, sem precisar esperar pelo julgamento do STJ nem do STF, ante recursos (na maioria) protelatórios do Estado.
Lembremos que precatório e RPV se expedem depois do trânsito em julgado. Se este vier antes, aqueles também poderão vir antes.
Por fim, se a decisão de 2ª Instância contrariar súmula vinculante, caberá reclamação ao STF (também não afetada pela PEC). Se a decisão de 2ª Instância contrariar jurisprudência do STJ ou do STF, o REsp ou o RE poderá ser julgado, de plano, pelo Relator.

Se passar seremos o campeão mundial do erro judicial

bacharel - dano moral (Bacharel - Dano Moral)

O índice de HC aceitos pelos tribunais superiores poderia ser de 1% que já justificaria sua manutenção, pois teríamos 1% menos de erros judiciais, que em todo mundo é o objetivo primordial do judiciário, só não pensando assim aqueles famosos "mata esfola", obviamente enquanto não atingi um parente, um amigo ou a eles mesmos, pois ninguém esta livre de sofrer perseguições ou enganos. Processo penal do inimigo é o flagelo atual e, o HC é seu inimigo numero um. Bota prazos rígidos para todos no processo que a lentidão acaba. Contudo vão dizer que o trabalho vai aumentar muito. Quer maior exemplo, a polemica criada com a ordem do CNJ para justiça trabalhar de 08 as 18 h., como todo mundo faz. Dizer o que ??

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