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Conflito de competência

Competência dos Juizados será definida pelo Supremo

A competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para julgar recursos que envolvam valores que ultrapassem 40 salários mínimos será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão é da 1ª Turma do STF, que determinou a subida do Recurso Extraordinário do caso à Corte. O Supremo deverá ainda decidir de quem é a competência para analisar recurso contra a decisão das Turmas Recursais.

Por maioria de votos, a 1ª Turma deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por André José dos Santos Filho contra decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável à Companhia de Incorporações e Desenvolvimento (Cidade).

A análise do caso foi iniciada em dezembro de 2009. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, na época, negou o Agravo de Instrumento por ausência de pré-questionamento da matéria. Ele destacou que não há confronto com julgamento do Mandado de Segurança 24.691, em que o STF decidiu que a Turma Recursal seria competente para julgar Mandado de Segurança contra seus atos e decisões, e que não houve esgotamento dos recursos cabíveis.

Na mesma ocasião, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao Agravo. Ele considerou que a discussão da intangibilidade do instituto dos Juizados Especiais deve ser mais profunda. “O que me preocupa sobremaneira é o sistema constitucional, alusivo à atuação dos Juizados Especiais, à atuação do Tribunal de Justiça quanto aos Juizados Especiais e à atividade do Superior Tribunal de Justiça.”

Nesta terça-feira (26/10), a ministra Cármen Lúcia acompanhou o ministro Marco Aurélio para que o recurso seja julgado pelo Supremo. “Dada a relevância da matéria de competência, tenho que há de ser provido o Agravo Regimental para julgamento do Recurso Extraordinário.” Ela destacou a decisão do STJ, que concluiu que é cabível a impetração do Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais.

No entanto, ressaltou que no julgamento do MS 24.691, o STF decidiu que a Turma Recursal tem competência para julgar Mandado de Segurança contra seus atos e decisões. O ministro Dias Toffoli também deu provimento ao Agravo Regimental, ficando vencido o relator.

O caso
O assunto começou a ser tratado em Mandado de Segurança contra o presidente do Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com base na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), a companhia alegou que a Turma Recursal não tem competência para julgar recurso no qual o valor discutido ultrapassa o teto de 40 salários mínimos.

Apresentado perante o TJ-BA, o recurso foi negado. A corte entendeu que não é competência dos Tribunais de Justiça julgar Mandado de Segurança contra decisão de presidente de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Em recurso apresentado ao STJ, a corte afirmou que o TJ-BA deve analisar o mérito do Mandado de Segurança. Com isso, foi apresentado ao Supremo um Agravo de Instrumento contra decisão do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AI 666.523

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2010, 8h59

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