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Troca de informações

Consulta de precatórios do TJ-RO é referência

O assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, Josué Alexandre de Oliveira Junior, esteve nesta terça-feira (19/10) no Tribunal de Justiça de Rondônia para conhecer o funcionamento do Sistema de Consulta de Precatórios, desenvolvido no Judiciário do estado desde 2009.

A consulta digital aos precatórios foi uma iniciativa da presidência, por meio da Instrução Normativa 11/2009, que regulamenta a publicação da lista de precatórios no site do TJ. O tribunal ressalta que o acesso ao sistema é a garantia da transparência no processo. Até a implantação da novidade, os nomes das pessoas e a ordem para pagamento eram publicados apenas uma vez no Diário Oficial.

Oliveira Junior conheceu o funcionamento e o modo de execução do sistema acompanhado por representantes da Coordenadoria de Informática do TJ-RO. Com isso, o TJ do Acre deve desenvolver a consulta digital de precatórios, integrando outros sistemas informatizados e os órgãos do estado.

Precatórios
Precatórios são ordens de pagamento, de quantias superiores a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública em face de uma condenação judicial. No sistema do TJ-RO, estão cadastrados apenas o governo do estado de Rondônia, o INSS, a Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia (Faser), o Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia (Deer) e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon).

Com a consulta, é possível visualizar, além dos nomes de devedores e credores, o número do precatório, os valores originais e homologados, a natureza do precatório, a fonte pagadora, a data do trânsito em julgado e da homologação pela presidência, a situação do precatório e sua posição na fila de pagamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RO.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2010, 2h49

Comentários de leitores

1 comentário

Precatoriômetro? Não creio. Chame-se São Tomé...

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

O Sistema de Consulta de Precatórios adotado pelo TJ-RO, representa excepcional prestação de serviço público e respeito à cidadania, mas nunca deverá ser instituído pelos Tribunais de Justiça e do Trabalho situados em São Paulo.
Aqui, a quantidade e os valores dos precatórios são tão estratosféricos que qualquer divulgação nesse sentido terá reflexo de caráter político negativo, o que fará com que suas Excelências os dirigentes públicos, atuais e futuros, trabalhem energicamente para que tal sistemática nunca seja implantada.
Por quê?
Esse sistema importará em dar publicidade às dívidas públicas, e a conduta dos órgãos públicos executados busca por protelar o andamento dos feitos para que os pagamentos respectivos sejam postergados ou mesmo impedidos, senão vejamos:
Perante a Justiça do Trabalho, a autarquia municipal Hospital do Servidor Público Municipal tem apresentado sucessivos e descabidos recursos, agravos e outras medidas protelatórias para que uma questão envolvendo 282 empregados tenha seu deslinde permanentemente prorrogado. Distribuído em 01/1988 perante a então denominada 29ª Junta de Conciliação e Julgamento, o feito nº 349 resultou em condenação ao pagamento de reajustes: GATILHO E URP. Apresentados cálculos periciais, a autarquia silenciou. Homologados - Embargos à Execução. Negados - Agravo de Petição. Rejeitado - Embargos Declaratórios - negados. Recuso de Revista - negado no TRT-2. Agravo de Instrumento - negado no TST. Agravo Regimental - improvido.
Com isso, mais de 250% só de juros moratórios a causar danos ao Erário, sustentado pelos contribuintes.
Questões como essas poderão ser alteradas?
Dificilmente, afinal, ainda existe a Emenda do Calote.
Consultar situações como essas? Para que, afinal o dinheiro é público.

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