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Métodos alternativos

Ministério da Justiça quer conciliação no novo CPC

O Ministério da Justiça quer que métodos alternativos para a resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, constem no novo Código de Processo Civil. É o que aponta um parecer encaminhado ao senador Valter Pereira (PMDB-MS), nesta segunda-feira (18/10). Elaborado em conjunto pelas Secretarias de Reforma de Judiciário e de Assuntos Legislativos, ambas do Ministério da Justiça, o documento contém uma série de sugestões pontuais em relação aos dispositivos tidos como mais relevantes e também sobre as 108 emendas apresentadas a uma comissão especial.

O Ministério da Justiça sugere que dispositivos que pudessem ameaçar ou impor restrições à disseminação da mediação e da conciliação como mecanismos alternativos para a solução de conflitos sejam suprimidos. Por outro lado, pede a preservação de leis recentemente aprovadas e que introduziram reformas processuais, muitas delas oriundas do  "Pacto Republicano de Reforma do Judiciário".

Como contou Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Reforma do Judiciário, “os ajustes propostos buscam harmonizar o texto com as políticas de ampliação do acesso à Justiça, de combate à morosidade e de modernização do sistema de Justiça empreendidas pelo Ministério”.

O parecer observa, ainda, outros pontos. Quanto ao BacenJud, sistema utilizado pelos juízes para bloquear recursos depositados em contas bancárias para assegurar o pagamento de dívidas judiciais, o documento propõe a reformulação de sua regulamentação. Segundo o Ministério da Justiça, é importante aumentar a agilidade do procedimento nos casos em que os recursos ou contas tenham sido bloqueados indevidamente.

A discussão sobre a eliminação de processos findos também entrou na pauta. Tendo em vista a importância que esses documentos possuem para a preservação da história jurídica do país, o documento pede que a prática seja feita no contexto da lei de arquivos públicos. 

De acordo com o secretário, "a posição do Ministério, construída a partir dos debates promovidos no âmbito do governo em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos, a Subchefia para Assuntos Jurídicos e a Advocacia-Geral da União, além de assegurar os avanços trazidos pelas recentes reformas processuais, buscou adequar alguns pontos do texto aos princípios e diretrizes que orientam a política de reforma processual e de implementação de políticas públicas empreendidas pelo Governo Federal, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo”. 

O Projeto de Lei do Senado 166/10, que institui a nova legislação, é fruto dos trabalhos da comissão, instituída pelo Ato 379 de 2009 do presidente do Senado. No momento, ele está sob a relatoria de Pereira na Comissão Especial. Já o parecer foi elaborado em conjunto pela Secretaria de Reforma de Judiciário e pela Secretaria de Assuntos Legislativos, ambas do Ministério da Justiça. Com informações da Assessoria de Comunicação do MJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2010, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Fracasso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A história recente já mostrou o desacerto da medida proposta pelo Ministério da Justiça (ou melhor, pelo Poder Executivo). Alguém se lembra da conciliação prévia na Justiça do Trabalho? Pois é. Um fiasco, que causou enormes prejuízos a muitos trabalhadores. O que o Poder Executivo quer com a proposta é criar mais condições de emperrar o andamento das milhões de ações propostas todos os anos, a fim de postergar infinitamente o cumprimento de suas obrigações. Creio que qualquer reforma processual que se prese deve excluir de seu contexto o Poder Executivo já que esse, conforme amplamente comprovado, só tem em mente dificultar ao máximo o exercício do direito de ação pelos cidadãos, embora reclame em favor de si mais e mais poderes para exercer atos de jurisdição visando receber com urgência máxima seus créditos.

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