Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Promoção horizontal

Servidores da PGE-MT não conseguem reenquadramento

A Lei Estadual 8.239/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, não pode servir de base para os servidores que não podem ser reenquadrados no quadro administrativo sem que precisassem passar por classe intermediária e interstício legal. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso nesse sentido.

O texto determina que, para a promoção horizontal, o servidor deve passar por interstícios de três ou cinco anos, além de obedecer à titulação exigida para a classe. A lei também previu a observância da ordem de classes nas promoções, seguidas etapa por etapa.

Um grupo de servidores entrou com Mandado de Segurança porque ficou insatisfeito com o enquadramento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido, considerando que não havia direito dos servidores para dispensar os requisitos. A prática configuraria promoção indevida. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2010, 15h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/10/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.