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Via errada

Mandado de Segurança não serve para pedir honorário

Não é possível pedir a liberação de honorários advocatícios em processo que se encontra em fase de execução na Justiça do Trabalho por meio de Mandado de Segurança. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso interposto por um advogado que buscava liberação dos 30% do valor da causa referente aos seus honorários. De acordo com a decisão da SDI-2, o correto para o caso seria a interposição de um agravo de petição.

O profissional dirigiu o Mandado de Segurança contra ato omisso da juíza da execução frente ao que determina o artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, que assegura ao advogado o direito à verba honorária contratada e determina que o juiz a pague diretamente a ele, por dedução do valor a ser recebido pelo vencedor da causa. No caso, a juíza determinou que ele aguardasse a audiência.

O TRT não aceitou o Mandado de Segurança com o entendimento de que não era o recurso adequado para as pretensões do advogado. Inconformado, ele recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Em sua defesa, sustentou que a trabalhadora, sua cliente e autora do processo contra a Transporte Fink S.A., concordou com a liberação dos honorários.

O ministro Barros Levenhagen, relator na SDI-2, destacou que, “proferida a decisão na fase executória”, não caberia o mandado de segurança, “a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009”, em virtude da decisão “ser atacável mediante agravo de petição, vindo à baila o contido na OJ 92 da SDI-2/TST”. A OJ dispõe que não cabe Mandado de Segurança contra decisão que pode ser reformada por recurso próprio.

O ministro ressaltou, ainda, que, na hipótese “de ser indeferido o levantamento da importância pertinente à verba honorária devida”, o advogado poderá recebê-la amigavelmente, pois a autora da ação “concordou expressamente com o pagamento da referida parcela, ou, não logrando êxito, poderá ainda ajuizar ação de cobrança”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RO - 476800-40.2009.5.01.0000

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2010, 11h13

Comentários de leitores

3 comentários

,,, certíssima decisão!

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... com isso, dá-se um fim em inúmeras histórias de advogados que 'afanam' o dinheiro do seus clientes, e depois tentam dar-lhes o quanto querem aos mesmos, lá nos seus escritórios, longe das vistas da Justiça. Certííííííssima decisão!

Cara de pau

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que mais choca nessa questão são duas coisas: a) a cara de pau dos juízes, que sabem muito bem que a intenção do cliente é receber o montante da condenação, transferir os valores para o nome de terceiros, e alegar insolvência no caso de execução do contrato, mas fingem que nada sabem sobre isso; b) o apoio irrestrito dado pela Ordem dos Advogados do Brasil à violação de prerrogativa profissional.

Praxe

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentavelmente, a violação ao disposto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, tem se tornado uma constante na Justiça do Trabalho, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Patrocinava uma demanda na qual o cliente mostrava claramente indícios de má-fé processual, inclusive prestando declaração falsa perante o próprio Juiz do Trabalho com o intuito de receber o valor total da condenação sem a dedução dos honorários advocatícios devidos. Requeri expressamente fosse a verba honorária reservada, mas o Magistrado acabou determinando fosse o valor integralmente entregue ao cliente, pessoalmente. Resultado: mesmo interposta a ação de cobrança, nada tenho a receber vez que o cliente transferiu o montante para o nome de terceiros e passou a alegar insolvência. Ingressei com pedido de providências junto à Ordem, representação por abuso de autoridade, mas ninguém adotou uma única providência efetiva. Resta agora ingressar com ação de ressarcimento em desfavor da União, mas como Lei no Brasil está se tornando algo que nada vale, principalmente quando o assunto é recebimento de honorários por parte de advogados, não há muitas perspectivas de ganho de causa.

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