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Exercício da advocacia

Justiça condena advogado por propaganda enganosa

Advogado particular que vincula seus serviços a imagem de órgãos do governo faz propaganda enganosa e também fere as normas que regulam o exercício da advocacia. A 6ª Vara da Justiça Federal em Guarulhos (SP) utilizou esse argumento para condenar um advogado por utilizar indevidamente o nome do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em publicidade. Ele terá de pagar multa de R$ 10 mil à União e fazer propaganda de esclarecimento em jornais de grande circulação.

O defensor fazia propaganda de seus serviços por meio de brindes (imãs de geladeira, calendários e canetas), pintura em muros, publicações de anúncios em jornais e panfletos, se utilizando do nome INSS seguido do complemento “escritório especializado”.

A Procuradoria Federal Especializada do INSS alegou que a vinculação da imagem da autarquia em publicidade deste tipo, além de ir contra o Código de Defesa do Consumidor, como propaganda enganosa, também fere as normas que regulam o exercício da advocacia pela captação irregular de clientes.

O órgão solicitou a retirada da propaganda, sob pena de pagamento de multa diária, e pediu a realização de propaganda de esclarecimento em favor do INSS em jornal local de tiragem semanal e grande circulação em Guarulhos, pelo período de um ano. O texto a ser divulgado será: “O INSS não possui vínculo ou convênio com escritórios de advocacia e consultórios médicos. O requerimento de concessão ou revisão de benefícios é gratuito e pode ser realizado pelo próprio segurado. O acesso à Previdência Social é público e gratuito. Ligue 135 ou acesse o site www.mps.gov.br”.

A iniciativa da Procuradoria Federal Especializada integra o Plano de Ação 2010 do órgão e tem como objetivo garantir informações corretas aos segurados da Previdência Social.

Para o procurador Federal, Diego Paes Moreira, que atuou neste processo, com a apreensão do material e a proibição de realização de propaganda impede-se utilização indevida da imagem do serviço público em proveito de terceiros. Com informações da Advocacia-Geral da União.

Ação Civil Pública 2009.61.19.006069-8

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2010, 12h18

Comentários de leitores

3 comentários

Equívocos e acertos II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação) É uma falácia supor que o INSS esteja preocupado com imagem institucional ou mesmo a prestação de informações corretas aos segurados. Todos os dias a Autarquia ENGANA milhares de segurados com informações sabidamente equivocadas, que na maior parte das vezes objetivam negar o direito ao benefício. O resultado disso é muito bem conhecido: 6 milhões de ações em curso na Justiça, e uma dívida judicial estimada em 380 bilhões de reais. Pelos dados da própria Procuradoria do INSS, cerca de 40% das ações judiciais propostas se deram por erros ou falhas dos próprios servidores, que decidiram em desacordo às próprias normas internas. O prejuízo que a população suposta com o comportamento irregular do INSS é imenso. Sou advogado especializado em matéria previdenciária e posso dizer que mesmo quando o benefício é concedido em 90% dos casos o valor é fixado a menor. Ninguém orienta os segurados a procurarem advogados, sendo que a maioria só se dá conta do equívoco no valor quando os anos passam, a velhice e doença se tornam mais intensas, e a aposentadoria já não mais é suficiente ao sustento. A situação se agravou nos últimos com a institucional do prazo decadencial de 10 anos para a propositura da ação de revisão. Em muitos casos, quando o segurado se deu conta de que foi lesado pela Autarquia Previdenciária já transcorreu o prazo decadencial, e nada mais há que se fazer. Portanto, creio que se o INSS estivesse mesmo interessado em PRESTAR INFORMAÇÕES CORRETAS AOS SEGURADOS deveria afixar em toda agência um enorme cartaz dizendo: EM CASO DE DÚVIDA OU INCONFORMISMO PROCURE UM ADVOGADO. Poderiam também divulgar nas agências a quantidade de demandas em curso perante o Judiciário, as vitórias dos segurados, a Jurisprudência dos Tribunais, etc.

Equívocos e acertos I

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação) Nesse sentido, além da suposta "propaganda" feita pelo colega violar os preceitos da advocacia, pode de fato levar o desavisado a uma conclusão equivocada. O que distingue o advogado dos demais servidores da Autarquia Previdenciária é a independência. Em seu mister, na defesa de seu constituinte, o advogado deve adotar todas as providências que se fizerem necessárias, não recebendo ordens, orientações ou determinações da Diretoria do INSS. Seu guia é a Lei e a defesa dos interesses do cliente. Assim, ao menos pelo exposto na reportagem, aquele que não conhece a advocacia ou o funcionamento das repartições públicas pode acreditar que o advogado, na verdade, estaria inserido nos próprios quadros de servidores da Autarquia. Em uma expressão popular, seria alguém "lá de dentro", em condições assim privilegiada de conceder os benefícios mediante pagamento (honorários). Não cabe aos advogados gerar equívocos e confusão no imaginário coletivo, mas ao contrário esclarecer e orientar a população. Dessa forma, falece ao INSS legitimidade para ingressar perante o Poder Judiciário requerendo seja cessada a suposta "propaganda enganosa". Quem foi prejudicado com essa conduta irregular não foi o INSS, mas os demais colegas advogados que acabaram sofrendo com uma espécie de "concorrência predatória", considerando que os cidadãos mais simples não compreendem em sua plenitude o funcionamento da advocacia e das repartições públicas, preferindo aquele que supostamente "é lá de dentro". Caberia ao INSS assim acionar a OAB, e caso essa restasse omissa na adoção de providências (o que ocorre na maior parte do tempo) ingressar na Justiça contra a Ordem, quando o Advogado seria então litisconsorte passivo (continua).

Equívocos e acertos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há três questões que devem ser esclarecidas. Em primeiro lugar, a atividade da advocacia não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Não vou me estender nesse ponto, e quem tiver dúvidas sobre isso confira a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em segundo, nos termos da Lei, qualquer espécie de mercantilização é incompatível com o exercício da advocacia (daí porque não se aplica do Código de Defesa do Consumidor), sendo vedada a distribuição de brindes, panfletos ou anúncio em outdoors, prática expressamente vedada no Código de Ética e Disciplina da Ordem. Em terceiro, é equivocado dizer que a atividade dos advogados se dá de forma DESVINCULADA à atuação institucional do Instituto Nacional do Seguro Social. Explico. Nos termos da Constituição Federal, é garantido a todos, inclusive na via administrativa, o respeito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse contexto, é certo que desde há muitos séculos se valer da assistência de um advogado é uma das formas mais tradicionais de exercer em plenitude o contraditório e ampla defesa. Isso significa dizer que quando um segurado ingressa com um pedido de benefício perante o INSS a assistência através de advogado está inserida no próprio funcionamento da Autarquia. O profissional da advocacia que se dirige a uma agência da Previdência para tratar de assunto de seu cliente na verdade está se dirigindo a seu próprio ambiente de trabalho. Ali não é um estranho, ou terceiro, mas um próprio componente da repartição pública, exercendo um MUNUS PÚBLICO de forma privada. (continua).

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