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STF aprova câmaras só de juízes convocados

Sob repercussão geral, um Recurso Extraordinário que contestava acórdão de câmara composta apenas por juízes convocados em tribunal caiu no Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte rejeitou os argumentos de que esse tipo de decisão viola os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

Os ministros rejeitaram contestação a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, tomada por colegiado composto por juízes federais convocados, e não por desembargadores federais. A defesa alegou que a revisão em segunda instância deve ser feita por órgão colegiado de desembargadores, “em tese mais experientes e de maior saber jurídico” que os juízes de primeiro grau.

A decisão, tomada nesta quarta-feira (17/11) pelo Supremo, deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes. O argumento para contestar a validade do acórdão do TRF-4 foi rechaçado pelo relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski. “No caso específico dos Tribunais Regionais Federais, existe um lei que permite esta convocação de juízes federais e juízes federais substitutos, em caráter excepcional, quando o acúmulo de serviço assim o exigir. Ademais, verifico que não houve ofensa ao princípio do juiz natural e que foram obedecidos os princípios do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal”, afirmou.

A norma a que se referiu o ministro é a Lei 9.788/1999 que, em seu artigo 4º, dispõe que “os TRFs poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar juízes federais ou juízes federais substitutos, em número equivalente ao de juízes de cada tribunal, para auxiliar em segundo grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal”. O ministro Lewandowski acrescentou que os tribunais brasileiros atualmente encontram-se “espremidos, de um lado, pela chamada ‘explosão de litigiosidade’; de outro, pelas metas estabelecidas pelo CNJ; e, de outro, pelos escassos recursos humanos e materiais”, o que exige a adoção de soluções criativas.

Ao acompanhar o relator, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, embora seja necessário impor certa reserva a este modelo de funcionamento dos tribunais, por meio da exigência de base legal para sua prática, “a realidade dos tribunais brasileiros impõe algum tipo de imaginação institucional” em razão da sobrecarga de processos. O ministro lembrou que o acúmulo de processos no TRF da 3ª Região levou a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a propor a realização de um mutirão de julgamento.

Ao também acompanhar o voto do ministro relator, a ministra Ellen Gracie disse acreditar que a convocação de juízes seja “uma solução transitória para permitir que o sistema judicial volte à sua funcionalidade original, mediante a aplicação de mecanismos como a repercussão geral e a súmula vinculante”.

O ministro Marco Aurélio divergiu do relator. Segundo ele, a convocação de juízes para auxiliar desembargadores tem funcionado como uma “verdadeira clonagem”. “Sob pena de transgressão ao princípio medular do juiz natural, só concebo a convocação em substituição. Não concebo esta sobreposição”, disse. Segundo ele, se o tribunal é composto de 40 integrantes, não pode convocar 40 juízes para, numa alternância que não está prevista em lei nem na Constituição, se revezarem na composição do órgão colegiado julgador.

RE 597.133

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2010, 5h16

Comentários de leitores

3 comentários

Essa decisão fere vários princípios constitucionais (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O STF perde excelente oportunidade para dar uma guinada na moralidade pública brasileiro. Ao admitir essa aberração incentiva o jeitinho medíocre brasileiro para arranjar e acomodar as coisas a despeito das regras objetivas que deveriam ser fomentadas e resguardadas.
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Ainda outro dia, durante o julgamento da «Lei Ficha Limpa», o ministro Toffoli sugeriu que o STF convocasse um magistrado para ocupar interinamente a vaga deixada aberta pela saída do ministro Eros Grau, a fim de o julgamento não padecer do impasse decorrente do empate (como se isso pudesse ser classificado como um impasse). À tal sugestão o presidente da excelsa Corte não hesitou rechaçar sob o argumento de que é inconstitucional tal convocação.
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Se é inconstitucional convocar alguém para exercer interinamente o cargo de ministro do STF, onde está o fundamento constitucional que permite ao STJ convocar quem quer que seja para exercer interinamente o cargo de ministro daquele tribunal? E pior, tais convocações baseiam-se no regimento interno que é norma administrativa elaborada exclusivamente pelo tribunal, sem passar pelo crivo da negociação da sociedade nas casas legislativas. Além disso, os regimentos internos dos tribunais, de todos os tribunais, não podem ferir nem a Constituição nem as normas do Código de Processo Civil (CF, art. 96, I, ‘a’). Como, então, admitir possam criar regra de preenchimento de vaga de ministro, ainda que provisória? Há tal previsão na Constituição? Não! Essas convocações violam ainda o equilíbrio constitucional que determina a composição híbrida dos tribunais na proporção estabelecida para membros saídos da advocacia e do Ministério Público.
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Quanto aos tribunais federais, devem ser compostos com observância do art. 107 da CF.
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Essa decisão fere vários princípios constitucionais (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Isso significa que seus membros devem ser «recrutados, quando possível, na respectiva região e [NOMEADOS] pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos». Não pode a lei - NENHUMA LEI - estabelecer critério diferente. Ou o juiz é nomeado pelo Presidente da República, ou não pode ser juiz do tribunal regional federal.
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Os tribunais estaduais têm sua justiça organizada pelos próprios Estados federados. Em São Paulo, a composição do TJSP é disciplinada pelo DLCE nº 3/1969, alterado pela LCE nº 972/05, e prevê que o tribunal seja composto por 360 desembargadores, APENAS. A LCE nº 646/90 admite sejam convocados até 60 juízes de primeiro grau para atuarem como substitutos em segunda instância. O acesso desses juízes substitutos deve ser mediante «provimento por concurso de remoção», o que significa não pode decorrer de adesão a convocação voluntária ou mera designação. Convocados, os substitutos serão designados pelo presidente do tribunal mediante solicitação dos presidentes das seções especializadas. A atuação desses juízes deve ser em substituição de algum desembargador, afastado por qualquer motivo, aí incluídos os casos de vacância, ou para auxiliar quando houver acúmulo de processos. Não se pode conceber que haja substituição sem substituído nem auxílio para exercer a função principal, porque todo auxílio é acessório.
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Isso significa que um exame rigorosamente racional da questão é capaz de demonstra que essas decisões do STF e do STJ, considerando legais os julgamentos por câmaras ou turmas formadas exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para atuarem em segundo, são, para dizer o mínimo, imorais. Violam o caput do art. 37 da CF.
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Essa decisão fere vários princípios constitucionais (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Surpreende que o ministro Gilmar Mendes haja votado favoravelmente a tais julgamentos porque em seu livro «Curso de Direito Constitucional» o capítulo pertinente é de sua lavra e ensina exatamente o oposto, i.e., da leitura se conclui que tais julgamentos são inconstitucionais. Por dever de coerência, deveria votar do modo como ensina a lição ou mudar a doutrina para não que o consumidor do livro não seja exposto a uma falsa lição.
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A conclusão é que por mais nobre que sejam os motivos, não se pode admitir que o Judiciário julgue em causa própria atropelando os preceitos do pacto republicano incrustados na Constituição Federal. E tais julgamentos não passam de uma acomodação, de um arranjo, uma acochambração para permitir aos tribunais darem vazão ao volume ingente de processos que para lá afluem. Seria mais honesto e mais nobre se se reivindicasse o aumento do número de julgadores membros efetivos desses tribunais. Com tal providência atingir-se-ia os mesmos objetivos sem incidir nessa imoralidade que fazer valer o que na verdade é ilegal e inconstitucional, enfiando goela abaixo dos jurisdicionados decisões que violam diversos princípios e preceitos constitucionais que sequer foram cogitados no exame da questão, tendo-se limitado a análise ao princípio do juiz natural, quando a coisa é mais profunda do que só isso.
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Uma pena, porque esse entendimento coloca uma nódoa viva na excelente biografia do STF.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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