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Planos de saúde

Cláusula de remissão é considerada abusiva

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Com o objetivo de dedicar proteção aos consumidores e no intuito de atrair mais clientes, os planos de saúde incluíram nos contratos de seguro uma cláusula denominada remissão.

A remissão, a priori, aparenta ser um benefício bastante agradável ofertado aos segurados dependentes de planos familiares. A partir do momento que ocorrer o falecimento do titular do plano, o cônjuge sobrevivente e os dependentes recebem o direito à manutenção do contrato de plano de saúde, gratuitamente, por um período de três a cinco anos, dependendo da operadora.

Decorrido o período, porém, os dependentes que se “beneficiaram” desta cláusula se deparam com uma situação nada vantajosa: as seguradoras cancelam o plano automaticamente e emitem uma nova apólice, com preço muito acima do que era pago anteriormente, impondo, ainda, condições extremamente gravosas, que são acobertadas pelo atrativo de não cumprimento de nova carência.

Na maioria dos casos, o consumidor lesado é idoso e tem como fonte de renda apenas a pensão. Com medo de ficar sem o plano quando mais precisa dele, o consumidor se vê sem alternativa e aceita as novas condições impostas pela seguradora. É válido lembrar que, após o ingresso da Lei 9656/98, muitos planos de saúde deixaram de comercializar planos individuais devido às restrições legais criadas na referida norma, o que dificulta ainda mais o acesso dos segurados que perdem o plano após a remissão.

Os consumidores lesados, entretanto, podem recorrer à Justiça para assegurar seus direitos. Recentemente, o juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central do Estado de São Paulo condenou a operadora Bradesco Saúde a efetuar o pagamento de R$ 25 mil a título de danos morais a uma segurada cujo titular do plano, o marido, efetuava o pagamento no valor de R$ 800 para o casal. Após o falecimento do titular, a dependente utilizou a cláusula de remissão por cinco anos e, ao término do período, teria de pagar à operadora R$ 6 mil. O juiz também determinou que a seguradora mantivesse a segurada nas mesmas condições do contrato do qual era beneficiária, devendo esta passar a efetuar o pagamento no valor de R$ 1.044,98.

Vale destacar que apenas a falta de clareza das cláusulas de remissão já configura um abuso das operadoras de saúde. E isso faz com que, aos consumidores lesados, reste somente a alternativa de procurar o Judiciário para ter reconhecido o direito de continuar usufruindo dos mesmos benefícios e obrigações do antigo contrato com a seguradora, devendo esta emitir uma nova apólice respeitando as mesmas condições e custos do contrato do qual o dependente e/ou cônjuge era beneficiário.

Gabriela Cardoso Guerra Ferreira é bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), especializada em Contratos de Consumo pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP) e membro do Vilhena Silva Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2010, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

o que a lei diz

cristina - advogada (Advogado Associado a Escritório - Civil)

gente, fico indignada com a posição de certos especialistas. a ANS é uma das poucas agências que realmente funcionam e atuam em prol dos beneficiários.
quanto à questão da substituição do titular do plano em razão do falecimento, não há nenhuma relação com a cláusula de remissão.
a lei especifica que, em caso de falecimento do titular, seu dependente, que participa do contrato, assume a titularidade, sem qualquer ônus adicional.
não há modificação de valor de mensalidade, datas e condições de reajuste.
a Lei 9.656/98, e todas as resoluções da agência são claríssimas nesse sentido.
se a norma for violada por qualquer operadora, basta efetuar a comunicação do fato no site da ANS (ans.gov.br) e imediatamente há a abertura de processo administrativo para a apuração da infração. e os processos são ágeis, com a imposição de penalidades que vão desde advertência, com aplicação de multa, até o cancelamento do registro da operadora e a transferência compulsória da carteira.
antes de falar, pelo menos vamos lei a legislação a esse respeito...

AGENCIAS REGULADORAS que "regulam" o INTERESSE dos REGULADOS

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, a Articulista tem toda a razão. Mas a grande questão é que as nossas AGÊNCIAS REGULADORAS, de um modo geral, mas especialmente essa dos PLANOS de SAÚDE, parece atuar para REGULAR os INTERESSES daqueles a quem deveria REGULAR!
E, então, a corda rompe sempre para o lado do mais fraco, daqueles que nada mais podem fazer senão submeterem-se às exigência feitas pelas EMPRESAS de SEGURO SAÚDE, porque HOUVE OMISSÃO ou CONIVÊNCIA da AGÊNCIA REGULADORA!
Outra coisa é a questão da prestação jurisdicional!
As decisões dos JUIZES de PRIMEIRA INSTÂNCIA ou nada são quase a mesma coisa, porque os TRIBUNAIS SUPERIORES, especialmente o Eg. STJ, usualmente, em questões dessa natureza, SUCUMBE aos chamados "INERESSES SUPERIORES", que, por coincidência, JAMAIS são dos ASSISTIDOS, mas o das EMPRESAS!

Novamente as Agências Reguladoras...

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Os ditos "regulados" fazem o que bem entendem. E as Agências Reguladoras servindo de cabides de emprego com mandatos fixos, por vezes contendo membros sem qualquer traquejo na matéria regulada. Certo talvez estava um determinado candidato à presidente da república que prometeu, caso ganhasse, extinguir essas agências...

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