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Notícias da Justiça

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O destaque nos jornais desta quarta-feira (17/3), é a cassação do governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (ex-DEM), pelo Tribunal Regional Eleitoral, por infidelidade partidária. Com a cassação, Arruda perde o foro privilegiado e corre o risco de ir para presídio da Papuda, junto com outros cinco presos acusados de tentativa de suborno de testemunhas no caso que ficou conhecido como mensalão do DEM. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a necessidade de a Corte determinar a intervenção no Distrito Federal. A informação foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.
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Dilma e Lula
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, lançou na terça-feira (16/3) uma cartilha com resumo das leis sobre a conduta do agente público durante o processo eleitoral. Durante o evento, a Advocacia-Geral da União defendeu a participação da ministra e pré-candidata do PT à presidência Dilma Rousseff das festas de inauguração de obras promovidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a AGU, não há leis que impeçam Dilma de estar presente nos eventos até o dia 5 de julho. A data é o prazo final para registro de candidatura. Durante julgamento de reclamação da oposição, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, disse que Lula e Dilma fizeram propaganda eleitoral antecipada, o que é irregular. O julgamento foi interrompido por pedida de vista do ministro Marcelo Ribeiro. As informações são do Estado de S.Paulo e O Globo.


Cassol absolvido
O Tribunal Superior Eleitoral reconheceu que houve compra de votos, mas entendeu que não havia indícios de que o governador de Rondônia, Ivo Cassol (PP), tenha participado ou soubesse do esquema. Cassol foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral de compra de votos e abuso de poder econômico durante as eleições de 2006. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Eleições no MP
A promessa de democratização do Ministério Público de São Paulo, com a possibilidade de os promotores disputarem cargos de chefia na instituição, tem pautado a eleição para procurador-geral de Justiça, que acontece sábado. Hoje, em São Paulo, só os procuradores (que têm atribuição para atuar perante os tribunais) podem concorrer. Em 2008, a elegibilidade dos promotores foi uma das promessas de campanha do atual procurador-geral, Fernando Grella Vieira, que tenta a reeleição. Os três candidatos queconcorrem ao comando do MP-SP - Márcio Sérgio Christino, Francisco Viegas e Fernando Grella - foram entrevistados pelo jornal Folha de S. Paulo.


Recuo estratégico 
O Estadão informa que o governo federal anunciou disposição de alterar todos os pontos polêmicos do decreto que instituiu, em dezembro passado, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos. Entre eles estão a legalização do aborto, símbolos religiosos, invasões e censura. As medidas foram anunciadas pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos, autor do plano. De acordo com o jornal, o novo texto deverá ser publicado ainda neste semestre.


Propaganda suspensa
O Estado de S.Paulo
informa que o Tribunal Regional Eleitoral, no Ceará, determinou ao governo do estado a suspensão de propaganda institucional sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Para o juiz eleitoral Heráclito Vieira de Sousa Neto, o governador Cid Gomes (PSB) foi beneficiado por “propaganda eleitoral antecipada subliminar” em anúncios veiculados desde o dia 24 de fevereiro na mídia local. Os anúncios ferem o artigo 36 da lei 9.504/97.


Fora do ar
A Justiça Eleitoral suspendeu também a veiculação de publicidadade estrelada pelo senador Aloizio Mercadante (PT) na TV. Segundo o Estadão, o vídeo foi ao ar na segunda(15/3). Nele, o senador fazia uma série de elogios ao governo Lula e conclui perguntando se não é hora do PT ter sua chance de governar São Paulo.


Comissão vetada
O Estado de S.Paulo
informou também que a Câmara rejeitou pedido do deputado Ernandes Amorim (PTB-RO) para criar comissão externa para apurar denúncias contra servidores do Ministério da Agricultura investigados pela Polícia Federal na Operação Abate em 2009. A votação foi de 141 votos a 126 e 3 abstenções.


Resposta da Sadia
A Sadia disse em nota divulgada nesta terça-feira (16/3) que as operações bancárias vinculadas a exportações que fez são todas regulares e foram registradas nos sistemas de controle do Banco Central. A Folha revelou na edição desta terça que a Polícia Federal investiga a empresa por suspeitar que ela recorreu a uma operação bancária chamada ACC (Antecipação de Contrato de Câmbio) para praticar fraudes cambiais.


Acionista multado
A Comissão de Valores Mobiliários aplicou multa de R$ 500 mil a Flávio Fontana Mincaroni. Ele é filho de acionistas que integram o controle da Sadia e, segundo a CVM, usou informação privilegiada para lucrar R$ 42,7 mil ao negociar ações da então rival Perdigão em julho de 2006. Nos dias 12, 13 e 14 daquele mês, segundo a CVM, Mincaroni comprou 8.000 ações ordinárias da Perdigão, em nome de seu pai. No dia 16, a Sadia apresentou oferta pública para aquisição do controle da rival, oferecendo, por ação, preço 22% maior do que o cotado no mercado. A Perdigão recusou a oferta, retirada no dia 21 pela Sadia. Nesse intervalo, Mincaroni vendeu as ações, obtendo lucro bruto de R$ 42,7 mil. A informação foi publicada por O Globo e pela Folha.


Devolução do dinheiro
A ProTeste, associação de defesa dos consumidores, ajuizou nesta terça-feira (16/3), na Justiça Federal em Brasília, uma ação civil pública pedindo o ressarcimento dos valores pagos a mais para as 64 distribuidoras de energia do país ao longo de sete anos. A falha, revelada pelo jornal Folha de S. Paulo em outubro do ano passado, foi parcialmente corrigida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) no início deste ano, a partir da proposição de um aditivo aos contratos de concessão das companhias que ainda não foi assinado por todas elas.
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Redução da jornada
A Força Sindical pediu ao Ministério Público do Trabalho que investigue a origem dos recursos da campanha da CNI (Confederação Nacional da Indústria) contra a proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. De acordo com a central, no último dia 24 foi veiculada em emissoras de rádio campanha dos empresários contra a proposta que tramita no Congresso. Na propaganda, eram citados os nomes da CNI, do Sesi e do Senai, o que, segundo a Força Sindical, levantou a suspeita de utilização dos recursos do Sistema S no financiamento da campanha. A informação é de O Globo e da Folha.


Programa impedido
O “CQC” iniciou sua terceira temporada na TV Bandeirantes em meio a uma polêmica: o quadro Proteste já foi proibido de ir ao ar segunda-feira (15/3) por causa de liminar obtida pela prefeitura de Barueri, personagem de uma reportagem de Danilo Gentili. A razão da ação judicial foi um aparelho de TV, doado pelo programa a uma escola do município paulista, em 2009, com um GPS instalado. Rastreado o equipamento, o programa descobriu que o televisor estava na casa da diretora da escola. Com 25 minutos de duração, a reportagem estava pronta para ser veiculada quando a liminar, concedida pela juíza Nilza Bueno da Silva, proibiu a exibição. “O CQC está sob censura prévia”, disse o apresentador Marcelo Tas, durante o programa na noite de segunda-feira. A informação está em O Globo.


Auxiliar afastado
O corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou o afastamento preventivo do serventuário Wanderson Ricardo Marques, que trabalha na comarca de Búzios como principal auxiliar do juiz João Carlos Correa. A medida foi tomada devido à suspeita de envolvimento do funcionário em fraudes na distribuição de ações judiciais. Wanderson trabalha há pelo menos seis anos com o magistrado, que também é alvo de uma investigação em andamento no CNJ. A informação é do jornal O Globo.


Garantia do serviço
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu tutela antecipada à ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) contra as operadoras de telefonia Claro, Oi, TIM e Vivo. Segundo a Alerj, só de dezembro para cá já foram recebidas cerca de 200 reclamações de cidadãos insatisfeitos com o serviço 3G. Para vender o serviço de internet banda larga, no Rio de Janeiro, as operadoras de telefonia vão ter de garantir tanto a cobertura do sinal como verificar a compatibilidade do equipamento do consumidor com a prestação do serviço. A informação é jornal O Globo.


Cobertura do SUS
O Supremo Tribunal Federal vai julgar uma lista de processos que envolvem disputas da União, estados ou municípios contra decisões judiciais que os obrigaram a arcar com o pagamento de procedimentos médicos e de medicamentos não fornecidos pelo SUS. Para o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, as decisões a serem tomadas servirão de parâmetro para a Justiça nos casos em que o paciente busca acesso ao tratamento indicado para sua doença. A informação é dos jornais Valor Econômico e Correio Braziliense.


Processo Penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (17/3) a reformulação do Código de Processo Penal (CPP). A proposta sugere o processo penal do tipo acusatório, a garantia do sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos. A sessão está marcada para as 10h. A informação é do Jornal do Commercio.


COLUNA
Lesão grave
O colunista Ancelmo Góis publicou no jornal O Globo, que um processo em que Felipe Simão (namorado de Luana Piovani) e quatro amigos são acusados de lesão grave tramita a 20ª Vara Criminal do Rio. Eles teriam invadido uma festa num condomínio da Joatinga, em novembro de 2008. Um amigo de Felipe é acusado de ter dado um soco no dono da casa. Antes a ação estava na 9º Juizado Especial Criminal da Barra.

Vala negra
A 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio condenou a Cedae a devolver às famílias de 41 ruas de Parada de Lucas os valores cobrados de taxa de esgoto nos últimos 15 anos. Os moradores alegam que nunca tiveram o serviço. Cada chefe de família receberá R$ 1.500 por danos morais. A informação também é do colunista Ancelmo Góis.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2010, 10h24

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