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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Entidades representativas dos juízes brasileiros criticaram a sugestão do presidente eleito do STF, Cezar Peluso, de reduzir as férias dos magistrados de 60 para 30 dias. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiram nota conjunta para repudiar a proposta e defender a manutenção do atual sistema, segundo a Folha de S. Paulo. Na nota, alegam que os juízes sempre levam trabalho para casa, devido ao grande número de processos travados na Justiça, e não recebem pelos plantões.
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Polêmica militar
O STM decidiu punir um tenente-coronel sob o argumento de que ele desrespeitou as normas de conduta militar ao ter mantido relação sexual com um soldado subordinado. Por sete votos a três, o tribunal determinou que o militar Osvaldo Brandão Sayd se aposentasse. Para a ministra Maria Elizabeth Rocha, revisora do caso e voto vencido, estava em questão a opção sexual do militar. Ela diz não ter dúvidas de que o caso não teria sido encaminhado se o militar tivesse se relacionado com uma mulher a ele subordinada. A ministra pondera, no entanto, que o que motivou o voto do ministro-relator do caso, que orientou pela aposentadoria do militar, foi o processo a que Sayd respondia. Ele era acusado de não ter notificado seus superiores de que respondia, na Justiça comum, a processo por corrupção de menores, que está arquivado. A notícia foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo, O Globo e o Correio Braziliense.


Momento crítico
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o advogado criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira afirma que “a advocacia está desvalorizada e desrespeitada". Ele está desencantado com os rumos da categoria. Avalia que a classe atravessa momento crítico, ameaçada até pelo descrédito junto à sociedade e a juízes, procuradores e delegados de polícia que, afirma, têm tratado com desprezo muitos de seus pares. "Você ouve presidentes e ex-presidentes [Ordem dos Advogados do Brasil] falando sobre a conjuntura mundial, sobre o Haiti, sobre a Venezuela, sobre o Rio São Francisco, sobre o MST e o FMI", reprova.


Air France condenada
A empresa Air France foi condenada pela Justiça do Rio a pagar pouco mais de R$ 2 milhões de indenização por danos morais à família de uma das vítimas do acidente com o Airbus da companhia aérea, ocorrido em maio de 2009. Segundo o jornal O Globo, a empresa ainda pode recorrer da sentença do juiz Mauro Nicolau Júnior, da 48ª Vara Cível do Rio. A vítima era procuradora do estado, segundo o Tribunal de Justiça. Na sentença, o juiz destaca: “Relevante salientar que a perda de filha e irmã em pleno início de idade adulta, quando a família teria oportunidade de ver e acompanhar o desabrochar de uma nova família e carreira, representa perda irreparável”.


Justiça nos aeroportos
O Conselho Nacional de Justiça anunciou que irá firmar convênio para instalar unidades judiciais nas 12 cidades que sediarão a Copa do Mundo de 2014. Segundo o DCI e o Jornal do Commercio, o objetivo é oferecer solução para possíveis conflitos decorrentes do aumento do fluxo de pessoas nesses locais, já que há estimativa da chegada de 180 mil estrangeiros ao país. O protocolo de intenções para instalação das unidades será assinado amanhã pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.
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Liminares do FAP
Cinco entidades de classe, entre elas a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), conseguiram liminares que suspendem a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) — mecanismo adotado pela Previdência Social para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Todas as liminares foram concedidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo o Valor Econômico, a decisão obtida pela Fiesp beneficia 132 sindicatos patronais, que congregam aproximadamente 150 mil indústrias.


Ordem tributária
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, informou, por meio de nota, que formalizou pedido para ter acesso às 105 páginas do inquérito em trâmite no STF em que é suspeito de praticar crimes contra a ordem tributária. Segundo a Folha de S. Paulo, o Valor Econômico e O Estado de S. Paulo, ele disse ter tomado conhecimento do assunto pela imprensa e alega não saber do que se trata. Meirelles contratou o advogado Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça de Lula, para fazer a sua defesa.


Atendimento precário
A maioria das delegacias do país presta atendimento inadequado à população, segundo pesquisa da Terceira Semana de Visitas às Delegacias da Altus, aliança de ONGs e centros acadêmicos de vários países, segundo a Folha de S. Paulo e o Valor Econômico. Apenas Brasília e Rio têm unidades adequadas. O estudo avaliou serviços de 235 delegacias de nove Estados e 1.014 de outros 18 países, em outubro de 2009. A pesquisa avalia atendimento e eficiência policial, como resolução de crimes. "As delegacias divulgam muito pouco do que fazem. Não é divulgado o número de crimes, o número de inquéritos apurados e, principalmente, os meios de a população reclamar", afirma a coordenadora nacional da pesquisa, Ludmila Ribeiro. Para ela, as condições de detenção são precárias na maioria das delegacias. Foram avaliados os Estados de São Paulo, Rio, Minas, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Ceará, Pará e Goiás.


Floyd venceu
A Justiça britânica proibiu a gravadora EMI de vender músicas do Pink Floyd de forma avulsa na internet. O grupo disse que seu contrato não permitia a venda de faixas "fora do pacote" dos álbuns, em sua maioria conceituais, com canções interligadas. Segundo a EMI, o documento dizia respeito apenas a discos físicos. Para a Justiça, o contrato protege "a integridade artística dos álbuns", informa a Folha de S. Paulo.


Dúvida técnica
Ações judiciais movidas por pessoas que se sentiram lesadas por comunidades do Orkut, site de relacionamentos do provedor Google, têm provocado uma nova discussão na Justiça. Segundo o Valor Econômico, esta semana, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram uma liminar do Tribunal de Justiça de Rondônia que obriga o Google a monitorar e impedir a entrada de páginas difamatórias no Orkut, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual de Rondônia, que agiu na defesa de menores de três cidades do interior do Estado que teriam sido ofendidos no site. Não há um consenso sobre a matéria e o Google alega completa impossibilidade técnica para fazer o monitoramento prévio das comunidades.


Salários sigilosos
Uma liminar livrou os administradores filiados ao Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibref) do Rio de Janeiro, que dirigem companhias com ações, de ter seus salários divulgados no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cuja presidente é Maria Helena Santana. Segundo o DCI, a ação, movida pela Ibef fluminense, teve liminar deferida no início de março pelo juiz federal da 5ª Vara do Rio de Janeiro, Firly Nascimento Filho. Para o magistrado, "há afronta no direito de privacidade dos administradores de empresas de capital aberto".


Passe livre
A defesa da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo) afirmou que a Justiça negou o bloqueio das contas da cooperativa e adiou a decisão sobre a quebra do sigilo bancário e fiscal do presidente licenciado da entidade, João Vaccari Neto, atual tesoureiro do PT. Segundo a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, as medidas contra a Bancoop e Vaccari foram requeridas pelo Ministério Público de São Paulo na sexta-feira passada. O promotor criminal José Carlos Blat, autor do inquérito do caso, afirma que Vaccari e outros dirigentes da cooperativa foram responsáveis pelo desvio de mais de R$ 100 milhões da entidade e que parte do dinheiro foi utilizada para financiar campanhas políticas do PT.


Montadores investigadas
O parecer enviado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pelo Ministério Público Federal solicitando a abertura de uma investigação contra três montadoras - Volkswagen, Fiat e Ford - busca recuperar uma discussão parada a quase dois anos. Segundo o DCI, as montadoras são acusadas de uma suposta tentativa de controle no mercado de autopeças. As montadoras têm movido ações judiciais contra as fabricantes de autopeças, alegando que detém os direitos intelectuais sobre as partes que compõe o design externo dos veículos, e que necessitam do retorno dos valores investidos em desenvolvimento.


Senador investigado
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o senador Efraim Morais (DEM-PB) é investigado, desde o mês passado, no Supremo Tribunal Federal, por desvio de recursos públicos e fraudes em licitações. A Procuradoria-Geral da República aponta indícios de que Efraim repassou dinheiro do Senado a empresas de comunicação da Paraíba, sem licitação, para receber em troca a publicação de notícias favoráveis a ele — inclusive sobre sua vida social — no Estado que representa.


Nova tentativa
O engenheiro Dório Ferman, braço direito do banqueiro Daniel Dantas, requereu exceção de suspeição do juiz federal Fausto Martin De Sanctis para que ele se afaste da presidência do processo Satiagraha. Ferman sustenta que o juiz está impedido de continuar à frente da ação penal sobre suposto esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, mesma investigação da Polícia Federal que o envolve e a Dantas. De Sanctis não se manifestou sobre o caso. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Vaga de Clodovil
Os ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram a posse do deputado federal Paes de Lira (PTC-SP) na vaga deixada por Clodovil Hernandez, morto em março de 2009. A vaga era pleiteada pelo Partido da República (PR) sob o argumento de que o lugar deveria ser ocupado por um suplente do partido em que estava Clodovil quando morreu. Uma semana antes de sua morte, o TSE havia permitido que o deputado deixasse o Partido Trabalhista Cristão (PTC). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2010, 11h15

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