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Sem benefício

CNJ investiga pagamento de auxílio-moradia

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, na quarta-feira (10/3), apurar o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Os autos do processo serão enviados à Corregedoria do CNJ para possível investigação e abertura de procedimento administrativo disciplinar.

O CNJ suspendeu os efeitos da decisão tomada pelo TJ-MS, em sessão ordinária na quarta-feira de cinzas (17/2), que determinou a retomada do pagamento do benefício, incluindo as parcelas retroativas, desde março de 2009, com correção monetária e juros. 

O pagamento do benefício contraria a medida cautelar dada pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, em 2 de janeiro de 2009, que suspendia o pagamento. Agora, com a decisão do plenário do CNJ, o pagamento do benefício volta a ser suspenso até o julgamento definitivo do Procedimento de Controle Administrativo, ou decisão contrária do Supremo Tribunal Federal. O conselheiro Walter Nunes esclareceu que a suspensão não atinge o benefício previsto na Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

"Nada justifica a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Pelo contrário, demonstra, claramente, a intenção de pagar, a todo custo, verba a magistrados que estão suspensas por decisão deste Conselho", destacou Nunes.

O conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá sugeriu que os respectivos relatores se reúnam para se chegar a uma interpretação única sobre a matéria, proposta esta que foi acatada pelo plenário. A reunião deverá ocorrer na próxima semana. No CNJ, existem outros processos em tramitação sobre o pagamento de auxílio-moradia.

Para restabelecer o pagamento do auxílio-moradia em fevereiro deste ano, o TJ-MS usou como argumento uma liminar em Mandado de Segurança do ministro do STF, Cezar Peluso. Nele, Peluso entendeu que o CNJ não pode desconsiderar ou tornar ineficazes as decisões judiciais. Para Nunes, no entanto, essa interpretação não é cabível porque a liminar do ministro Peluso trata de assunto totalmente diverso de pagamento de auxílio-moradia. Além disso, o conselheiro lembra que os magistrados de Mato Grosso do Sul já tentaram, sem sucesso, derrubar a primeira liminar do CNJ que suspendia o pagamento, por meio de vários mandados de segurança. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

MS 28.537

PCA 03.000.726.020.082.000.000

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2010, 14h16

Comentários de leitores

1 comentário

OLHOS ATENTOS DO TCU E CNJ

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Meus amigos:tem-se notícia de que alguns ministros entendem que o auxílio-moradia está "incorporado" aos gastos decorrentes da função. Assim. alguns que recebem moradia funcional, entendem que devem continuar recebendo o auxílio-moradia, próprio de quem não a tem.

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