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Pauta polêmica

Plano de Gestão para Varas Criminais será avaliado

O Conselho Nacional de Justiça apresenta o Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal na próxima terça-feira (9/3), depois de 60 dias de consulta pública. O Plano é uma das pautas da 100ª sessão ordinária de julgamentos, que conta com mais de 50 itens.

De autoria do conselheiro Walter Nunes, as propostas de funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal contêm minutas de resolução do CNJ, sugestões de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal e um manual de rotinas para as varas.

O monitoramento eletrônico dos presos do regime semi-aberto que cumprirão pena em regime domiciliar é umas das mudanças sugeridas. Também é indicada a possibilidade de negociação da pena (plea bargaining), o pagamento de fiança a todos os crimes e a alienação antecipada de bens apreendidos.

Além disso, prevê a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Nesses casos poderá haver redução das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento e garantia do direito de voto aos presos provisórios.

Começar de Novo
Lançado pelo CNJ em 2008, o programa Começar de Novo ganhará reforço da Confederação Nacional dos Municípios, que fará sua adesão ao programa. O presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, e o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, assinarão, às 14h, termo de cooperação para oficializar a participação da CNM no programa Começar de Novo. O objetivo da parceria é ampliar o número de cursos de capacitação e vagas de trabalho oferecidos aos egressos do sistema penitenciário e aos adolescentes em conflito com a lei.

Reclamações e irregularidades
Durante a sessão, será avaliada pelos ministros a suspeita de irregularidades na contratação de empresa sem licitação para prestação de serviço de consultoria e auditoria na folha e pagamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A suspeita de nepotismo no Maranhão também é pauta. Em outro processo, o plenário julgará o pedido de ajuda de custo de juízes do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul em função da mudança decorrente de promoção.

Na sessão, ainda será analisado processos de revisão disciplinar de juízes de São Paulo, Pernambuco, Ceará e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reclamação disciplinar contra juiz do Maranhão e dois processos de suspeitas de irregularidades em concurso público feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

A aprovação de ato normativo que visa recomendar aos tribunais que regulamentem a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa também está na pauta.

O pagamento de diárias e a compra de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus está sendo questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Os conselheiros terão de analisá-la, assim como  o estabelecimento de férias coletivas para os juízes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2010, 4h29

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