Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Hora de acertar

Prefeitura não pode parcelar honorários

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido do prefeito de Guarulhos, em São Paulo, Sebastião Almeida, para ter autorização de parcelar os honorários advocatícios dos procuradores municipais. A sentença que impediu a prática pelo prefeito foi proferida em Mandado de Segurança preventivo impetrado pela Associação dos Procuradores Concursados do Município de Guarulhos contra a edição de Lei Municipal 6.543/09.

A prefeitura pediu, inicialmente, a suspensão dos efeitos da sentença no Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi indeferida com o argumento de que faltavam “elementos concretos para evidenciar abalo à ordem e à economia públicas”. Apesar disso, a defesa do prefeito afirmou no STJ que o pedido de suspensão de segurança se justifica, “em vista da linha de argumentação utilizada pelo juiz de primeira instância, corroborada pela decisão proferida pelo TJ-SP”.

A alegação principal dos advogados da prefeitura é de que a Lei Federal 9.527/97 aborda os direitos dos advogados empregados da administração pública indireta, tanto federal, quanto estadual e municipal, e revoga a lei anterior (Lei 8.906/94), motivo pelo qual as regras dessa última lei não podem mais ter aplicabilidade. Outra argumentação é de que o parcelamento acaba por incrementar a arrecadação do município, “favorecendo, assim, a população carente que terá a possibilidade de saldar seus débitos em até 72 vezes e afastando as dificuldades para obtenção de financiamentos”.

Para o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o exame aprofundado das questões ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é, tão somente, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. “O requerimento manejado neste tribunal superior, na linha da firme jurisprudência da Corte Especial, não substitui o recurso processual adequado, no qual os temas de mérito podem ser amplamente discutidos e decididos”, enfatizou o ministro.

Ele afirmou, ainda, que o efetivo dano à economia pública, vinculada à perda na arrecadação, em decorrência da impossibilidade de parcelamento dos honorários dos procuradores do município não está comprovada. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2010, 17h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/03/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.