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Novos investimentos

Paraíba pede exclusão do cadastro de inadimplentes

O governo da Paraíba tenta, por meio de Ação Cautelar ajuizada no Supremo Tribunal Federal, a exclusão de sua condição de inadimplente de cadastros da União. O estado aparece no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), Cadastro Único de Convênio (Cauc) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

As restrições foram feitas em razão de irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União em nove convênios firmados com o governo federal para a construção de presídios.

O estado da Paraíba alega que tais convênios são de administrações anteriores; que os recursos para a construção dos presídios não tiveram desvio de finalidade; que a prestação final de contas dos convênios foi aprovada pelo Departamento Penitenciário Nacional; e que eventuais irregularidades deverão ser apuradas em juízo, uma vez que no dia 8 de junho o Ministério Público Federal ajuizou uma ação de improbidade administrativa sobre o caso.

O governo pede a concessão de liminar na Ação Cautelar Preparatória, para a retirada da inscrição nos cadastros de inadimplência da União, enquanto prepara a ação principal a ser protocolada na Justiça.

De acordo com a Procuradoria-Geral do estado, o governo está impedido de firmar convênio avaliado em R$ 280 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em razão das irregularidades apontadas nos convênios. 

A procuradoria alega que a restrição “gera diversas dificuldades na implementação de novos investimentos e na manutenção dos serviços públicos essenciais”, e informa que o calendário eleitoral fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral estipula um prazo para a celebração de convênios e a contratação de empréstimos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 2.647

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2010, 4h01

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