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Greve sem descanso

80% dos servidores em greve devem trabalhar

O direito de greve no âmbito da Administração Pública deve sofrer limitações, na medida em que deve ser confrontado com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços, para que as necessidades da coletividade sejam efetivamente garantidas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o percentual de 80% dos servidores da Justiça Eleitoral que deverão permanecer no trabalho durante o movimento grevista, sob pena de multa de R$ 100 mil. O relator foi o ministro Castro Meira.

Os ministros negaram o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) que pediu para reduzir o percentual para 50%, bem como diminuir o valor da multa fixada pelo descumprimento.

“A paralisação das atividades dos servidores da Justiça Eleitoral, em âmbito nacional, sem o contingenciamento do mínimo de pessoal necessário à realização das atividades essenciais, (...) atenta contra o Estado Democrático de Direito, uma vez que impede o exercício pleno dos direitos políticos dos cidadãos e ofende, expressamente, a ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado”, assinalou o relator.

A mesma decisão foi dada ao recurso interposto pelo Sindjus contra decisão do ministro Castro Meira, que determinou a manutenção no trabalho, nos dias de greve, de uma equipe com no mínimo 60% dos servidores da Justiça Federal, em cada localidade de atuação, sob pena de multa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2010, 3h05

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