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Mudança na CLT

Agravo em ação trabalhista exigirá depósito de 50%

Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. Esse é o teor do Projeto de Lei (PLC-46/2010), encaminhado nesta segunda-feira (14/6) pelo presidente do Senado Federal, senador José Sarney, para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, a mudança representa uma “mini-reforma recursal” na CLT e irá contribuir, em grande medida, com a celeridade do processo trabalhista, onde todos ganham — magistrados, trabalhadores e a sociedade em geral.

De acordo com o TST, o objetivo da alteração na Consolidação das Leis do Trabalho é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios. O recurso gera, segundo o TST, dois efeitos perversos: de um lado, retarda o pagamento de direitos trabalhistas e, de outro, entulha os Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o Tribunal Superior do Trabalho, prejudicando o julgamento de outros processos.

Segundo o tribunal, o volume desse mecanismo recursal tem sido muito elevado nos últimos anos. Dos recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho, cerca de 75% são Agravos de Instrumento. Em 2008, houve um aumento de 208% em sua utilização. Dados do TST mostram que 95% desses agravos, julgados naquele ano, foram desprovidos por não terem apresentado condições mínimas de prosseguimento.

Apesar de aprovado, em ambas as Casas, em caráter terminativo, a proposição ainda foi objeto de resistências durante toda a sua tramitação, desde o início, em 2009, até a semana passada, quando expirou o prazo para recurso no Senado Federal. Na quarta-feira (9/6), último dia do prazo para interpor recurso contra a apreciação conclusiva, o presidente do TST recebeu a informação de que já havia iniciativas neste sentido. Alguns parlamentares haviam assinado requerimento que impediriam a remessa imediata do PLC para sanção presidencial e, na prática, imporiam o seu retorno para discussão na Câmara dos Deputados.

Diante desse fato, o ministro Moura França deslocou-se, no final da tarde da quarta-feira, ao Senado Federal, onde passou cerca de duas horas explicando e esclarecendo dúvidas dos parlamentares sobre a importância do envio imediato do PLC para sanção presidencial. Conversou com vários dos senadores que haviam assinado o requerimento e, finalmente, conseguiu obter a compreensão dos parlamentares e, como consequência, o PLC pôde, enfim, seguir para ser sancionado.

Histórico
Em 2009, o presidente do TST elaborou minuta de alteração da CLT, no capítulo Recurso, que foi entregue ao deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Após analisar a proposição, ele a protocolou na Câmara dos Deputados. Com apoio do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a proposta começou a tramitar, na forma de Projeto de Lei sob o nº 5468/2009, sendo apreciado em duas Comissões Permanentes da Casa. Posteriormente, a matéria seguiu para o Senado Federal, onde também foi analisada por duas Comissões.

Durante o período das discussões da proposição, o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, foi pessoalmente na Câmara e no Senado, onde participou de audiências. Igualmente, recebeu, em seu gabinete, senadores e deputados, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas sobre a proposição e reiterar pedidos de apoio para aprovação da matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2010, 12h45

Comentários de leitores

2 comentários

Sem vergonhice

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Aos reclamantes tudo. As reclamadas nada. Essa é a lógica da pseudo justiça obreira, uma área do Poder Judiciário onde impera o Estado de Exceção.

Depósito em agravo....

Marco 65 (Industrial)

Prever depósito de 50% DO VALOR DO RECURSO, quando do agravo de instrumento, a meu meu ver, é o mesmo que extingui-lo...
Não acredito em MAIORIA de agravos protelatórios, não.
O que se está buscando, é sim, mais um meiio de se desentulhar processos do judiciário trabalhista a qualquer custo. Chega as raias do cerceamento de defesa, principalmente daqueles que lutam para sobreviver.
Imaginem uma pessoa que tem plena consciência de nada dever e mesmo assim, ter que dispor de dinheiro para depósito judicial APENAS para que seu agravo seja recebido...
No lugar do depósito, poderia o legislador sugerir uma multa pesadíssima a quem litigasse de maneira protelatória, inclusive os advogados!!!
Gostaria de saber a opinião do nosso professor e palestrante, Dr. Niemeyer que tanto contribui para o aprendizado, neste site.

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