Consultor Jurídico

Mudança na CLT

Agravo em ação trabalhista exigirá depósito de 50%

Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. Esse é o teor do Projeto de Lei (PLC-46/2010), encaminhado nesta segunda-feira (14/6) pelo presidente do Senado Federal, senador José Sarney, para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, a mudança representa uma “mini-reforma recursal” na CLT e irá contribuir, em grande medida, com a celeridade do processo trabalhista, onde todos ganham — magistrados, trabalhadores e a sociedade em geral.

De acordo com o TST, o objetivo da alteração na Consolidação das Leis do Trabalho é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios. O recurso gera, segundo o TST, dois efeitos perversos: de um lado, retarda o pagamento de direitos trabalhistas e, de outro, entulha os Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o Tribunal Superior do Trabalho, prejudicando o julgamento de outros processos.

Segundo o tribunal, o volume desse mecanismo recursal tem sido muito elevado nos últimos anos. Dos recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho, cerca de 75% são Agravos de Instrumento. Em 2008, houve um aumento de 208% em sua utilização. Dados do TST mostram que 95% desses agravos, julgados naquele ano, foram desprovidos por não terem apresentado condições mínimas de prosseguimento.

Apesar de aprovado, em ambas as Casas, em caráter terminativo, a proposição ainda foi objeto de resistências durante toda a sua tramitação, desde o início, em 2009, até a semana passada, quando expirou o prazo para recurso no Senado Federal. Na quarta-feira (9/6), último dia do prazo para interpor recurso contra a apreciação conclusiva, o presidente do TST recebeu a informação de que já havia iniciativas neste sentido. Alguns parlamentares haviam assinado requerimento que impediriam a remessa imediata do PLC para sanção presidencial e, na prática, imporiam o seu retorno para discussão na Câmara dos Deputados.

Diante desse fato, o ministro Moura França deslocou-se, no final da tarde da quarta-feira, ao Senado Federal, onde passou cerca de duas horas explicando e esclarecendo dúvidas dos parlamentares sobre a importância do envio imediato do PLC para sanção presidencial. Conversou com vários dos senadores que haviam assinado o requerimento e, finalmente, conseguiu obter a compreensão dos parlamentares e, como consequência, o PLC pôde, enfim, seguir para ser sancionado.

Histórico
Em 2009, o presidente do TST elaborou minuta de alteração da CLT, no capítulo Recurso, que foi entregue ao deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Após analisar a proposição, ele a protocolou na Câmara dos Deputados. Com apoio do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a proposta começou a tramitar, na forma de Projeto de Lei sob o nº 5468/2009, sendo apreciado em duas Comissões Permanentes da Casa. Posteriormente, a matéria seguiu para o Senado Federal, onde também foi analisada por duas Comissões.

Durante o período das discussões da proposição, o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, foi pessoalmente na Câmara e no Senado, onde participou de audiências. Igualmente, recebeu, em seu gabinete, senadores e deputados, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas sobre a proposição e reiterar pedidos de apoio para aprovação da matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2010, 12h45

Comentários de leitores

2 comentários

Sem vergonhice

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Aos reclamantes tudo. As reclamadas nada. Essa é a lógica da pseudo justiça obreira, uma área do Poder Judiciário onde impera o Estado de Exceção.

Depósito em agravo....

Marco 65 (Industrial)

Prever depósito de 50% DO VALOR DO RECURSO, quando do agravo de instrumento, a meu meu ver, é o mesmo que extingui-lo...
Não acredito em MAIORIA de agravos protelatórios, não.
O que se está buscando, é sim, mais um meiio de se desentulhar processos do judiciário trabalhista a qualquer custo. Chega as raias do cerceamento de defesa, principalmente daqueles que lutam para sobreviver.
Imaginem uma pessoa que tem plena consciência de nada dever e mesmo assim, ter que dispor de dinheiro para depósito judicial APENAS para que seu agravo seja recebido...
No lugar do depósito, poderia o legislador sugerir uma multa pesadíssima a quem litigasse de maneira protelatória, inclusive os advogados!!!
Gostaria de saber a opinião do nosso professor e palestrante, Dr. Niemeyer que tanto contribui para o aprendizado, neste site.

Comentários encerrados em 25/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.