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Interceptação sem fim

MP contribui com impunidade ao insistir em escutas

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Pela segunda vez, o Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que as escutas telefônicas prorrogadas por 16 vezes sem maiores explicações pela Justiça Federal paranaense excederam os limites do que seria razoável e, portanto, devem ser retiradas do processo criminal.

A decisão é emblemática e está em linha com os princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, em que os fins não podem ser argumento apto para sustentar os desvios nos meios de obtenção das provas. O devido processo legal é assegurado a todos, indistintamente, sendo uma garantia constitucional, tal como o direito à privacidade.

Enquanto muitos membros do Ministério Público e da própria Polícia Judiciária não compreenderem isso, em toda a plenitude de sua essência, ao contrário de assegurarem a devida e justa punição aos autores de crimes graves, sobretudo os que envolvam corrupção e crimes financeiros, onde as interceptações telefônicas e telemáticas são ferramentas de investigação da mais alta importância e utilidade, — desde que utilizadas dentro dos limites impostos pela legislação—, estarão contribuindo obliquamente para a impunidade e até maculando injustamente a imagem do próprio Poder Judiciário.

É óbvio que a maior parte da opinião pública terá sempre dificuldades significativas para compreender os conceitos e premissas de legalidade que permeiam quaisquer decisões que acabem se desdobrando na anulação de processos e desentranhamento de provas ilícitas, e, assim, por via direta de consequência, beneficiando os autores dos crimes nelas revelados, criando assim uma falsa imagem de condescendência, favorecimento e impunidade!

Todavia, por mais alto que seja o custo desse desgaste da imagem institucional do Poder Judiciário, ele ainda assim se justificará plenamente para que não tenhamos, jamais, um Estado policialesco, onde os direitos e garantias dos cidadãos sejam relegados a um plano secundário, de somenos importância, fazendo desabrochar o câncer da insegurança jurídica, muito mais maléfico e letal!

Que a coragem de decisões como esta sejam um espelho de muitas outras no mesmo sentido, como foram, na história recente, as decisões da Corte Suprema quando o Ministro Gilmar Mendes iniciou uma cruzada (que ainda será devidamente reconhecida) e foi naturalmente acompanhada pela maioria dos demais Ministros do STF, contra os abusos e excessos da pirotecnia investigativa que, então, só servia a emprestar eco para a execração pública, algo incompatível com qualquer premissa do que se convencionou chamar de Justiça!

[Título alterado em 7 de junho de 2010, às 11h.]

David Rechulski é advogado e sócio do escritório David Rechulski Advogados, especializado em Direito Penal Empresarial e Público

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2010, 6h45

Comentários de leitores

4 comentários

Título X Conteúdo da Matéria (MP como fiscal da lei)

Adv. Criminalista (Advogado Sócio de Escritório)

Evidentemente que a crítica subsumida no texto diz respeito ao papel institucional do Ministério Público enquanto fiscal da lei, eis que todos os pedidos de prorrogação de escutas telefônica passam, necessariamente, pelo crivo de manifestação prévia do promotor oficiante na respectiva Vara.
Ademais, parece pouco crível que o promotor que ofereceu a denúncia no caso concreto desconhecesse a origem das provas em que se baseou! O processo criminal não é um jogo de "vale-tudo"! Suas regras devem ser seguidas, sobretudo por quem é o "fiscal da lei"!
Por fim, sabe-se que os títulos das matérias são, muitas vezes, fruto da linha editorial do veículo de comunicação que a divulga e não do seu próprio articulista, o que bem explica essas distorções e contradições.

fiscal da lei

bacharel - dano moral (Bacharel - Dano Moral)

É obvio que o articulista esta se referindo ao MP fiscal da lei e não ao MP acusador. O fato descrito é apenas mais um episódio em que o fiscal da lei não atuou, mais sim o judiciário, que ascaba ele sim, atuando como fiscal da lei. É claro que os dois papeis não podem ser exercídos pelo mesmo ente público, chega mesmo a ser uma tremenda contradição.

Interessante

Olho clínico (Outros)

Ahhh, então mudaram o título da matéria...
Por que razão?

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Comentários encerrados em 14/06/2010.
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