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Decisão certeira

Heranças da ditadura são piores que Lei de Anistia

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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de revisar a Lei da Anistia de 1979, tinha uma única finalidade: permitir a abertura de processos penais e promover a punição por crimes cometidos há mais de 30 anos. Isso foi evitado pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal, com base em minucioso e rigoroso voto do ministro Eros Grau.

Em um momento de crescimento exponencial do número de presos e de seu sofrimento, que provoca constantes protestos nacionais e internacionais, a única coisa que não é necessária no Brasil são mais processos criminais, mais penas e mais presos. A decisão do STF foi adequada, neste sentido, e também deve ser aplaudida. Declarar a nulidade parcial da Lei da Anistia (sob o manto de uma “nova interpretação”) significaria satisfazer instintos de vingança, ainda que disfarçados em um discurso de boas intenções, repleto de referências a “direitos humanos” e à “comunidade internacional”.

Deixemos a política e olhemos para o Direito brasileiro. A Lei da Anistia não foi um ato unilateral, oportunista ou interesseiro. Tampouco foi, como muitos afirmam hoje em dia, uma autoanistia. Constituiu o fundamento jurídico do atual regime constitucional, possibilitando a transição política. Justamente por isso, a Lei da Anistia foi confirmada e ampliada pela Emenda Constitucional 26 de 1985, que convocou a Assembleia Constituinte, autora da Constituição “cidadã” de 1988. Por sua vez, a Constituição de 1988 não questionou nenhum ponto em relação à anistia, ocorrendo o mesmo em suas inúmeras emendas.

Esse histórico nos leva a indagar qual o verdadeiro interesse que levaria hoje à revisão de uma lei que foi produto da vontade política soberana dos criadores da atual Constituição. Será que as boas intenções de alguns ativistas, a pressão de autoridades internacionais e a ameaça de processos perante tribunais internacionais possuem o poder de reescrever a Constituição de 1988 e seus consensos fundamentais? Quem exerce, afinal de contas, o poder constituinte no Brasil? Os representantes do povo ou os que se apresentam como defensores dos direitos humanos mesmo quando desejam mais punição e conflito? O STF, mais uma vez, decidiu que a Constituição se sobrepõe a textos e interesses internacionais e essa é outra razão para aplaudir sua decisão sobre a Lei da Anistia.

Um dos méritos dessa decisão foi desfazer algumas das confusões que reinam no recente debate sobre a Anistia e a denominada “justiça de transição”.

A primeira confusão se dá entre o desejo de vingança e a consolidação da democracia. É uma ilusão pensar que a prisão de alguns militares e policiais em idade avançada pode melhorar a nossa democracia, aumentando a participação popular e diminuindo a atual manipulação política.

Outra confusão, corretamente criticada na decisão do STF, se dá entre o “direito à verdade” e os processos penais. Desfez-se a fantasia de que um tribunal tenha a possibilidade fática e a permissão constitucional-legal de procurar a verdade sobre as causas e as consequências políticas e econômicas do regime ditatorial de 1964. Aqueles que desejam pesquisar o período da ditadura devem estudar o farto material disponível e recorrer ao trabalho dos historiadores, e não confiar no jogo de retórica e de formalismo que costuma marcar os “grandes processos” penais. Em outras palavras, o direito e seus tribunais não são o espaço adequado para esse acerto de contas com o passado.

Há, por fim, confusão entre perdão e anistia. Na verdade, o perdão é assunto pessoal das vítimas de violência e de seus parentes e companheiros de convicção. O Estado e os cidadãos não podem e nem devem perdoar. Devem lembrar, investigar, divulgar a verdade, criticar e reprovar, mesmo quando decidem que a criminalização de certas pessoas não possui justificativa e por isso deixam de punir.

O resto é o nosso presente com os olhos voltados para o futuro. Quem deseja viver em um Brasil melhor e mais “inclusivo” não deve desejar se vingar do passado. Deve se preocupar em eliminar as pesadas heranças da ditadura nas nossas mentes e práticas sociais. Deve se preocupar com as leis autoritárias que estão vigorando, começando pela lei de segurança nacional, a lei sobre a reunião e as múltiplas formas de discriminação das mulheres, incluindo a penalização do aborto. Deve se preocupar com as práticas violentas dos aparelhos repressivos, isto é, com aquilo que o professor Nilo Batista denominou “política criminal com derramamento de sangue” e que continua imperando. Deve se preocupar com o déficit de democratização e com as notórias desigualdades sociais. E certamente não deve procurar bodes expiatórios para um passado que continua presente.

Dimitri Dimoulis é professor de Direito Constitucional da Direito GV.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2010, 17h03

Comentários de leitores

7 comentários

Brilhante matéria

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Mais uma brilhante análise da discursões sobre a Lei de Anistir, está de parabéns o ilustre constitucionalista, demonstrando de forma lúcida, isenta e bem embasada os princípios legais que fundamentaram a elaboração daquela Lei, tão fundamental para o pleno restabelecimento da democracia no Brasil. Somente os revanchistas de esquerda questionam sua validade, quando em momento algum, condenam os crimes praticados pelos governos de diversos paises comunistas,como Cuba, Coréia do Norte, Venezuela, como se a esquerda tudo pudesse, aliás, os maiores crimes contra a humanidade foram praticados por regimes comunistas, como União Soviética sob Lenin e Stalin, Camboja sob o Khmer Vermelho, a China sob Mao e Cuba dos irmãos Castro, que sozinhos mataram mais pessoas que todas as ditaduras militares da América Latina juntas. E agora vem dar uma de defesa dos direitos humanos, só para enganar os bobos.

Brilhante matéria

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Mais uma brilhante análise da discursões sobre a Lei de Anistir, está de parabéns o ilustre constitucionalista, demonstrando de forma lúcida, isenta e bem embasada os princípios legais que fundamentaram a elaboração daquela Lei, tão fundamental para o pleno restabelecimento da democracia no Brasil. Somente os revanchistas de esquerda questionam sua validade, quando em momento algum, condenam os crimes praticados pelos governos de diversos paises comunistas,como Cuba, Coréia do Norte, Venezuela, como se a esquerda tudo pudesse, aliás, os maiores crimes contra a humanidade foram praticados por regimes comunistas, como União Soviética sob Lenin e Stalin, Camboja sob o Khmer Vermelho, a China sob Mao e Cuba dos irmãos Castro, que sozinhos mataram mais pessoas que todas as ditaduras militares da América Latina juntas. E agora vem dar uma de defesa dos direitos humanos, só para enganar os bobos.

Brilhante matéria

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Mais uma brilhante análise da discursões sobre a Lei de Anistir, está de parabéns o ilustre constitucionalista, demonstrando de forma lúcida, isenta e bem embasada os princípios legais que fundamentaram a elaboração daquela Lei, tão fundamental para o pleno restabelecimento da democracia no Brasil. Somente os revanchistas de esquerda questionam sua validade, quando em momento algum, condenam os crimes praticados pelos governos de diversos paises comunistas,como Cuba, Coréia do Norte, Venezuela, como se a esquerda tudo pudesse, aliás, os maiores crimes contra a humanidade foram praticados por regimes comunistas, como União Soviética sob Lenin e Stalin, Camboja sob o Khmer Vermelho, a China sob Mao e Cuba dos irmãos Castro, que sozinhos mataram mais pessoas que todas as ditaduras militares da América Latina juntas. E agora vem dar uma de defesa dos direitos humanos, só para enganar os bobos.

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