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Constituições europeias

Ingleses não têm controle de constitucionalidade

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Jaime I, da Escócia, reinou na Inglaterra após a morte de Elisabeth I, dando início à dinastia Stuart. Reforçou-se o catolicismo que havia dentro do anglicanismo. É que do ponto de vista teológico, as divergências do luteranismo e do calvinismo são maiores do que as do anglicanismo em relação ao catolicismo romano. A circunstância pode traduzir o sentido político que fora mais marcante na reforma inglesa; embora, bem entendido, o luteranismo e o calvinismo não se limitassem a problemas de consubstanciação, de transubstanciação, de salvação pela fé e pela predestinação, especialmente em sua leitura e em seu entendimento weberiano.

Em 1628 a Petição de Direitos marcou a primeira restrição estatutária imposta aos monarcas ingleses desde o tempo dos Tudor. O Parlamento identificou-se com o puritanismo, versão radical do calvinismo em solo inglês. Em 1648 a Revolução Puritana marcou o embate entre a burguesia e a realeza, pelo controle político do país, com vitória daquela primeira. Derrubou-se o Rei Carlos I, decapitado em 1649, ato simbólico e muito expressivo, que qualifica a desmistificação do absolutismo monárquico (cf. ARRUDA, 2004). É que se derrubava um Estado monárquico sem rival, em autoridade e eficácia, em todo o Ocidente europeu (ANDERSON, 1998, p. 112).

Triunfou regime republicano que se substancializou no protetorado de Oliver Cromwell, o eleito de Deus, na expressão de importante historiador inglês (HILL, 2001). Em 1651 outorgou-se o Ato de Navegação, que determinou que as mercadorias somente poderiam ser desembarcadas em portos ingleses se o fossem por navios ingleses ou dos países de origem dessas mercadorias. Impulsionou-se a indústria naval britânica, que se destacava no domínio dos mares, no prenúncio do império colonial que se formava, sob o qual o sol jamais se punha, como rezava adágio da época. Cromwell não conseguiu se fazer sucedido por seu filho Ricardo, por fraqueza e temeridade desse último. Além disso, ao que consta, Ricardo Cromwell era um celerado.

Os Stuart retornaram ao poder e os ingleses conheceram o período da Restauração. Cromwell teria sido desenterrado e seu corpo pendurado numa forca. O poeta John Milton, quase ou já cego, foi julgado e condenado. Autor do eviterno Paraíso Perdido, Milton notabilizou-se por ter escrito um dos mais impressionantes libelos em favor da liberdade de expressão, o Aeropagítica- Discurso pela Liberdade de Imprensa na Inglaterra. O texto foi redigido logo após Milton ter sido abandonado pela primeira esposa, de quem queria o divórcio, e cujo texto que preparou em favor da separação não recebera o nihil obstat das autoridades e da censura na Inglaterra. Milton era ferrenho defensor da liberdade de imprensa. Para o poeta,

(...) os livros não são coisas absolutamente mortas; contém uma espécie de vida em potência, tão prolífica quanto a da alma que os engendrou. E mais: eles preservam, como num frasco, o mais puro e eficaz extrato do intelecto que os produziu (MILTON, 1999, p. 61).

Milton foi rival da monarquia absolutista, inimigo visceral dos tiranos da época. Para o pensador inglês,

(...) dos maus, os tiranos raras vezes esperam agressão ou mesmo suspeitam, sendo todos naturalmente servis. Por outro lado, àqueles em quem a virtude e o verdadeiro valor é o mais eminente têm um temor sincero e contra eles, por direito seus senhores, voltam todo o ódio e a suspeita. É por isso que os maus não apenas odeiam os tiranos, como ainda estão sempre prontos a tingir com os nomes falsificados de lealdade e obediência suas torpes condescendências (MILTON, 2005, p. 6).

Ao término da era da Restauração aprovou-se o Habeas Corpus Act, que determinava que não se podia prender sem mandado judicial, que o acusado deveria ser apresentado aos tribunais em 30 dias, que o réu não poderia ser enviado para prisão localizada fora do território do Reino. Proibia-se também que o acusado fosse julgado duas vezes pelo mesmo crime, a double jeopardy, como o instituto será conhecido pelo Direito norte-americano e subsequentemente aplicado em vários modelos constitucionais do mundo. O Parlamento, no entanto, é desde então a marca mais característica do arquétipo constitucional inglês, especialmente como organizado ao longo do século XVII (cf. TREVELYAN, 1987, p. 342).

A essa época formam-se os partidos políticos ingleses. Os tories eram em sua maioria proprietários rurais, desenvolviam ideário conservador, eram ligados aos anglicanos, defendiam Coroa forte e ainda recorriam à doutrina do direito divino dos reis. Os whigs eram liberais, vinculavam-se a descendentes dos que haviam lutado ao lado de Cromwell. Eram puritanos e tolerantes em matéria de religião (apenas com os demais protestantes, bem explicado). Sustentavam doutrinas de contrato social (cf. ARRUDA, 2004). Grupos minoritários, porém de radicalismo agressivo, ficaram em segundo plano. Os seekers e os ranters perfilavam ousado ceticismo. Os levellers, os diggers e os pentamonarquistas protestavam por reformas políticas e econômicas que atendessem as camadas mais populares que eles representavam. Os batistas e os quakers, cujas lutas partiam de premissas religiosas, formavam ao lado dos outros grupos o exército dos agitadores da época (cf. HILL, 2001).

Em 1689, a Revolução Gloriosa testemunhou o triunfo do parlamentarismo. Jaime II fez um acordo, deixando o trono vago, fugindo para a França. Guilherme de Orange, casado com Maria, filha de Jaime II, começou a exercer reinado marcado por governo parlamentar com bases oligárquicas, com assentamento em princípios liberais, calcados na Declaração de Direitos de 1689. Em 1694, fundou-se o Banco da Inglaterra. Bem mais tarde, em 1832, reformas eleitorais deram fim a sistema eleitoral que lembrava o modelo medieval. De 1850 a 1875 conheceu-se a supremacia inglesa no mundo. Ao longo da Era Vitoriana, o capitalismo inglês fez-se dominante, embora nos subúrbios de Londres tinha-se a opção de se morrer de fome de uma vez, ou lentamente, nos termos da advertência de Charles Dickens (cf. ARRUDA, 2004). O capitalismo inglês alterou costumes, mapas e alianças políticas; é a Idade do Império (cf. HOBSBAWN, 1989, p. 56).

Adotou-se o roteiro político de John Locke, síntese do contratualismo iluminista, para quem a constituição do legislativo é o primeiro e fundamental ato da sociedade (LOCKE, 1998, p. 573). Médico, atento observador da sociedade e da política de seu tempo (cf. GRANSTON, 1985), Locke indica-nos o direito natural como chave para o entendimento da coerência de seu pensamento (cf. PERRY, 1978, p. 12). A partir de Locke fundamenta-se constituição flexível, marcada pelo liberalismo que se desenvolveu na Inglaterra, que imputa ao Estado a obrigação prioritária de garantir a propriedade privada. O modelo político moldava-se nos ditados do capitalismo (cf. WOOD, 1999), em trajetória que remontava ao medievo (cf. BERMAN, 1983), e que se formatou ainda nos conflitos do campo (cf. THOMPSON, 1997).

Ao pensamento de Locke acrescentam-se contribuições posteriores de Adam Smith, de Thomas Malthus, de David Ricardo, de John Stuart Mill, do darwinismo social de Herbert Spencer, do utilitarismo de Jeremiah Bentham e do próprio positivismo jurídico de John Austin. O constitucionalismo inglês centra-se na expressão dos direitos individuais de modo negativo, isto é, não há texto explícito que os sustentem. Porém, todos os textos e julgados não os proíbem. As normas de direitos individuais não são fontes, são consequências dos direitos individuais (cf. GARCÍA-PELAYO, 1984).

Adam Smith vinculava o governo, prioritariamente, à defesa da propriedade (cf. SMITH, 2003, p. 901). David Ricardo explicitava que impostos eram porções do produzido nas terras, somadas com o resultado do trabalho, valores que eram colocados à disposição do governo (cf. RICARDO, 1996, p. 105). John Stuart Mill preocupara-se com a liberdade civil, isto é, com a natureza e com os limites que poderiam ser exercidos pela sociedade em desfavor dos indivíduos (cf. MILL, 2002, p.3). Herbert Spencer desconfiava de governos muito fortes e imputava pecados a legisladores eloquentes (cf. SPENCER, 1993, p. 106). Bentham lembra-nos recorrentemente que o interesse de uma comunidade é uma das expressões mais gerais que possa surgir na fraseologia da moral (cf. BENTHAM, 1988, p. 3). A imagem certamente sugere a diferença presentemente indicada entre interesses públicos primários e secundários. E todas essas percepções são acomodadas em entorno constitucional não escrito.

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Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2010, 6h45

Comentários de leitores

1 comentário

A primazia da monarquia hispano-visigoda.

Juarez Felix (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Parabéns pelo culto artigo! Mas há uma pergunta que não cala: o que dizer de uma monarquia eletiva, que repartia o poder régio com as Cortes, nas quais eram representados inclusive o povo pelos burgueses, havendo um direito centralizado no rei, que protegia os fracos contra os nobres. Esta é a olvidada monarquia visigoda, da qual surge o primeiro Estado Moderno: Portugal, que, nesta época de magna carta tinha a Lei das Sete Partidas. A Espanha visigoda e depois Portugal são pioneiros: pelo Edito de Teodorico (460 dC), Código Euriciano (476 dC) e o Breviario de Alarico (507 dC). A lei das Sete Partidas (1265-1348) e as Ordenações Afonsinas (1.446). Bem vistas as coisas, o pioneirismo está na Península Ibérica.

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