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Ameaça à empresa

Penhora online pode contribuir para falência

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Dizer que o Judiciário brasileiro encontra-se em crise e comentar sobre a morosidade da Justiça parecem temas tão comuns que levam ao desinteresse, pela impossibilidade da solução do problema. Nos últimos anos, tenta-se minimizar a questão, especialmente por meio das notáveis tratativas de digitalização dos processos judiciais e dos cumprimentos de metas de julgamentos pelos magistrados.

Contudo, o dispositivo legal criado justamente para atender a essa celeridade processual vem dando espaço a interpretações equivocadas e que podem prejudicar as partes envolvidas na relação processual. Destaque aos artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil, alterados e introduzidos pela Lei 11.382/06. Com efeito, os referidos dispositivos “legalizaram” a denominada penhora online, instrumento largamente utilizado pelos tribunais do país, tendo origem no convênio firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central.

Vale ressaltar que o argumento de que a penhora não pode ser feita sobre o faturamento da empresa, por ser questão complexa, isto é, formada pela integração de vários elementos, sendo impossível a eliminação de qualquer um deles, sob pena de perda de substância, o que o enquadraria no artigo 649, VIII do CPC, considerando-o absolutamente impenhorável. Todavia, esse trabalho não irá se discorrer sobre referida tese, mas denunciar o flagrante descumprimento ao texto legal que os tribunais brasileiros vêm cometendo.

Hoje, é uma prática comum dos juízes brasileiros a utilização da penhora online para a satisfação do crédito na execução civil. Contudo, o maior prejuízo à parte não está no cumprimento do dispositivo legal que autoriza a penhora de dinheiro depositado em conta corrente ou colocado em aplicação financeira, mas na não aplicação do parágrafo terceiro do artigo 655-A do CPC. Determina o dispositivo legal que na penhora sobre percentual do faturamento da empresa será nomeado um depositário com a função de trazer ao Judiciário a forma de pagamento da dívida, com retiradas periódicas até a quitação do débito.

A produção legislativa teve um sentido claro: evitar que a empresa venha à bancarrota. Ora, o Direito Empresarial pátrio é inspirado no princípio da continuidade da empresa. Permitir penhora sobre o faturamento da mesma, sem tomar mínimas cautelas para que a empresa não venha a quebrar, é desrespeitar toda a produção legislativa, doutrinária e jurisprudencial construída sobre o tema há anos. Sem seu capital de giro, a empresa fica impossibilitada de desenvolver seu objeto social. É como pensar na possibilidade de penhorar o motor de um automóvel e não o veículo como um todo.

A problemática da questão também está em saber o que é faturamento da empresa. Faturamento é o resultado de toda a movimentação financeira, sem haver, necessariamente, o pagamento de tributos, salários, encargos etc. Ou seja, é tudo o que a empresa ganha sem quaisquer descontos.

Quando um magistrado ordena a penhora online sobre as contas de uma empresa, como se saber se o que está penhorando é ou não faturamento? A resposta é simples: não há como saber. O artigo 655, parágrafo segundo, declara que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese de impenhorabilidade. Ocorre que, na prática, até se comprovar que a quantia penhorada constitui faturamento da empresa, muitas vezes já se configurou a falência do empreendimento.

Sejamos honestos: convencer um magistrado de que a quantia penhorada na conta de uma empresa constitui faturamento não é tarefa fácil. Mais difícil ainda é saber quem será o depositário responsável pela tarefa de apresentar, junto ao magistrado, as contas da empresa executada e possibilitar o pagamento periódico da dívida. Fica ainda a dúvida sobre quando será nomeado o depositário, uma vez que a lei só trata da sua indicação quando a penhora recair sobre faturamento da empresa.

Para finalizar, devido às situações práticas que vêm apresentando as penhoras online nas contas de empresas executadas, o juiz, antes de deferir a constrição sobre o patrimônio total do valor da execução, não havendo possibilidade, a priori, de saber se o valor encontrado constitui faturamento ou capital livre, deve, na ausência de outros bens, nomear primeiramente um depositário (administrador) para que esse possa apresentar um plano de pagamento das dívidas com vista ao faturamento da empresa executada, possibilitando, assim, a sobrevivência da mesma e cumprindo o princípio esculpido pelo artigo 620 do CPC.

 é advogado, sócio do escritório Furtado, Pragmácio Filho e Advogados Associados, responsável pela área de Direito Empresarial e Contratual, e professor do curso de Direito da Faculdade Farias Brito.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2010, 7h32

Comentários de leitores

7 comentários

ATENTADO CONTRA O ESTADO DE DIREITO

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

A penhora online é algo teratológico e uma afonta a qualquer Estado que se diga democrático é de direito. Não pode um simples agente público ter tamanho poder, principalmente, porque esse agente público não é infalível. Chaga-se ao absurdo de fazer a penhora online de uma empresa que nunca foi parte no processo de conhecimento, só pelo fato da parte alegar que tal empresa seria sucessora de outra. Não é a Constituição que deve se adequar a lei, mas deve ocorrer o contrário, portanto, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa devem pautar todos os processos judiciais e administrativos.

recursos não são, meramente, protelatórios

jocka (Prestador de Serviço)

Atrevo-me a fazer o contraponto aos que sustentam a tese de que os RECURSOS teem caráter, meramente protelatórios. Em verdade, há que se ter em tela que Recorrer contra uma sentença É UM DIREITO ESTABELECIDO a todos que se sintam prejudicados na sentença. Isto é, o Recurso objetiva esgotar as possibilidades de reversão de uma sentença que tenha deixado de reconhecer qualquer ponto no contraditório. Mais uma vez, os que se posicionam contra o instrumento do Recurso, ignoram, propositalmente ou corporativamente, que o JUIZ pode errar, ou que também o JUIZ possa ser PARCIAL no seu julgamento. Pior ainda, ignoram os que conceituam o Recurso como meramente protelatório, que o "direito de defesa é amplo e não deve ser cerceado, em nenhuma fase do seu exercício". Conheço sentenças, proferidas contra empresas, e até mesmo contra pessoas físicas, na esfera trabalhista, que foram revertidas em Recurso na esfera superior, EVITANDO PREJUÍZOS IMENSOS POR CONTA DA SENTENÇA PRIMÁRIA. Saliente-se que, este instrumento também está posto aos que não conseguem sucesso nas suas reclamações. Isto é, também o trabalhador reclamante, pode reverter uma sentença de improcedencia, a depender de seus argumentos em Recurso.

a penhora é mais um instrumento anti-democrático

jocka (Prestador de Serviço)

Primeiro, alinho-me aos que se posicionam contrários a esta "esquisofrenia", e aos que NÃO LEGISLAM SOBRE "EXCEÇÕES". Neste País, já virou lugar comum a sociedade aplaudir as Leis que punem desvios, mas quando a Lei toma por base "exceções de conduta" e as transformam em "regras de conduta", devemos todos adotar procedimentos que preservem os direitos do conjunto maior da sociedade, naquilo que lhe seja prejudicial. A questão da "penhora", não pode, jamais, ter por conceito, ou justificativa, a simplória convicção de que "TODOS OS DEVEDORES AGEM DE MÁ FÉ QUANDO NÃO PAGAM A COBRANÇA JUDICIAL". Acertam os que sustentam OS RISCOS DE FALENCIA DOS EXECUTADOS, OU PENHORADOS. Quem nega este risco, desconhece a realidade da IMENSA MAIORIA DE EMPRESAS DESTE PAÍS. Não se trata, aqui de defender o mau pagador, mas sim, e sobretudo, de se preservar A SOBREVIVENCIA DE TODAS AS PESSOAS QUE DEPENDEM DA SOLIDEZ DE UMA EMPRESA PARA SOBREVIVER. Na esfera trabalhista, além do risco de falencia de uma empresa, tem-se relatos de que inumeros trabalhadores perderam seus direitos AO trabalho, por conta de uma única sentença e de uma única investida nas contas da empresa. Some-se ainda, os prejuízos a toda uma cadeia de fornecedores. Então, há que se rever este PODER ABSURDO, outorgado AOS QUE DESCONHECEM A REALIDADE DESTA NAÇÃO.

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