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Aposentadoria integral

Juízes farão abaixo-assinado pela PEC 48

A partir do dia 2 de agosto, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1) darão início à coleta de assinaturas em defesa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 48/2008, que restabelece a aposentadoria integral para juízes.

O manifesto “Mobilização Pela Aposentadoria” — que será entregue no Senado com as assinaturas de magistrados de todo o país — defende que “a questão previdenciária é uma das mais cruéis facetas dos inúmeros ataques que a magistratura brasileira sofreu nos últimos anos, advindos de uma campanha que, misturando desinformação e deturpações, busca amesquinhar o Judiciário”.

Para o presidente da Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, o evento valerá para mostrar ao Brasil a capacidade de os magistrados se mobilizarem em torno de questões que dizem respeito diretamente à independência do Judiciário. Siqueira será o coordenador da campanha de coleta de assinaturas no Rio de Janeiro.

Um estudo encomendado pela entidade demonstra que o total das contribuições pagas no período de 35 anos por um servidor garante o equivalente a 2,5 aposentadorias integrais. O cálculo considera a sobrevida provável de 20 anos, tomando como base a longevidade média dos brasileiros, de 72 anos.

Sobre o salário dos juízes incidem a contribuição patronal, de 22%, e a pessoal, de 11%, totalizando 33%. Vale lembrar que, após a aposentadoria, o recolhimento continua. O capital resultante do recolhimento na ativa, aplicado em caderneta de poupança, soma R$ 6,5 milhões. Tal valor, com juros de 0.5%, propicia uma renda superior a R$ 32 mil por mês, sem contar a correção monetária. Uma ressalva: o salário de referência utilizado no estudo foi de R$ 10 mil, ou seja, bem menor do que o valor médio de toda a trajetória profissional de um juiz, desde o início da carreira até a função de desembargador nos Tribunais de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa da Amaerj.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2010, 17h54

Comentários de leitores

7 comentários

funcionários publicos

Bráulio Antonio Leite (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A verdade é que esse principio se aplica a todos os funcionários públicos, pois, contribuimos durante 35 a 40 anos, sobre o valor total de vencimentos, remunerações, adicionais e outras verbas, incorporadas ou não àqueles. E, ainda, temos a E.C. 41/03 para limitar vencimentos legalmente adquiridos, durante toda vida, pois estes são limitados aos dos políticos que não precisam de vencimentos...

Jurisdicionado Aporrinhado II.

fernandgoncalves (Outros)

Paz e Bem, Comunidade.
Padecendo a 13 anos do trâmite 'ou seria Via Crucis' do Processo 2024/97 da 2ª Vara da Justiça Especial ( sic ) da Comarca de Santos, recentemente, ao procurar saber do andamento, Joãozinho 30 (como carinhosamente trato o Chefe do Cartório daquela ) disse "o processo" estava na mesa do Juiz e este estava de férias. Isto, foi em maio.
"Rapaiz"! Em qualquer empresa prestadora de serviços o "trabalho" não para porque alguns funcionários sairam de férias. O 'patrão' e funcionários 'ajeitam as coisas'.
( ,,, )
Lastimável que o Judiciário (em especial o Paulista) seja uma 'Caixa de Pandora" as avessas. A tal da caixa preta de que o Presidente Lula falou que,forçadamente aberta,seu interior banhado pela luz 'deixa ver' todo o mau que o corporativismo estatal desavergonhado impõe às Famílias e Empresas sediadas em cada Comarca desse território de 'suor e lágrimas' que é a Justiça no Brasil.

Integralidade e paridade

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Entra governo e sai governo e o servidor continua a ser acusado pelas mazelas praticadas por "alguns" políticos de plantão, sejam do legislativo ou do executivo. A culpa dos desvios da previdência, fazem parecer, é culpa também dos servidores. Inicialmente para "corrigir" tais desvios os políticos resolveram taxar os aposentados do serviço público, criar o fator previdenciário, aumentar o limite de idade etc., só que agora, mesmo que haja lei complementar dizendo que servidores que exercem atividade de risco e insalubre têm direito a aposentadoria integral, criaram a famigerada "paridade", visando dizer que mesmo que o servidor tenha direito a aposentadoria integral os seus proventos devem ser pagos baseado na média das contribuição - não dos últimos 36 meses - de 1994 até a presente data. Ora Senhores, pagar aposentadoria de quem não contribuiu com a diminuição das aposentadorias de quem contribuiu é imoral. Portanto, não só os juízes, mas todos servidores públicos têm direito a aposentadoria integral e a "paridade" e o governo deve usar de outras receitas para pagar benefícios assistenciais.

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