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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias desta sexta-feira (23/7) é o início do funcionamento dos Juizados Especiais nos cinco principais aeroportos do país para atender passageiros que tiverem problemas com extravio de bagagens, atrasos e cancelamentos de voos ou outras falhas relacionadas ao serviço de transporte aéreo. Os Juizados foram instalados nos aeroportos Juscelino Kubitschek, em Brasília, Antonio Carlos Jobim (Galeão) e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, e Congonhas e Guarulhos (Cumbica), em São Paulo. A criação está sendo feita pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais dos Estados, sob a orientação do Conselho Nacional de Justiça. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Execução judicial
A Petrobras foi ao Supremo Tribunal Federal contra o pagamento de R$ 362 milhões a título de restituição de crédito-prêmio de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) à empresa Triunfo Agro Industrial S.A. e outras cooperativas agroindustriais. O pagamento se refere à execução de decisão judicial contra a Petrobras, determinada pela Justiça do Rio de Janeiro em ação de perdas e danos movida pela Triunfo e demais cooperativas agroindustriais. A notícia é do jornal DCI.


Crime na internet
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro abriu processo contra o Google por corresponsabilidade nos crimes de pedofilia, difamação, apologia ao crime, pedofilia, falsa identidade, entre outros, no site de relacionamentos Orkut. Na ação, a PGE-RJ exige que em 120 dias a empresa mantenha em banco de dados os IPs dos usuários e crie um sistema capaz de rastrear páginas e imagens dedicadas à apologia ao crime, além de abrir um canal para que o internauta difamado exija a supressão imediata do conteúdo. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Pornografia infantil
Um consultor de empresas de 65 anos foi condenado pela Justiça Federal de São Paulo a 5 anos de prisão, mais 161 dias-multa, por troca de imagens de pornografia infantil pela internet. O caso foi descoberto pela Operação Carrossel II, da Polícia Federal, em setembro de 2008. Segundo o jornal O Globo, o acusado forneceu, divulgou e publicou, por 90 vezes, imagens por meio do programa e-Mule.


Comissão de Mediação
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, criou a Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da entidade e designou seus membros. A nova Comissão terá como presidente Arnold Wald Filho, Valmir Macedo Soares como vice-presidentee e o secretário será Willian Guimarães Santos de Carvalho. A informação é do jornal DCI.


Nova multa
O ministro Joelson Dias, do Tribunal Superior Eleitoral, condenou a candidata à presidência da República, Dilma Rousseff (PT), seu vice, Michel Temer (PMDB), e a coligação que os apóia a pagarem, juntos, multa no valor de R$ 2 mil. Segundo O Globo e Folha de S. Paulo, eles foram responsabilizados por propaganda eleitoral indevida porque foi instalado, em Brasília, um outdoor com a imagem de Dilma e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta é a sétima multa à candidata.


Acesso a processo
O vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, entrará nesta sexta-feira (23/7) com um Mandado de Segurança contra a Receita Federal para ter acesso ao teor completo da investigação interna sobre a quebra de seu sigilo fiscal. "A Receita falou que eu tinha direito, mas não me deram (acesso aos autos)", afirmou o dirigente do PSDB, ao dizer que entrará com o pedido na Justiça Federal. Procurada, a Receita comunicou que não iria comentar nenhuma informação sobre a investigação. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem certidões
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio negou o registro das candidaturas de 18 mulheres inscritas para disputar as eleições de outubro pelo PDT. Elas podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. Segundo a procuradora regional eleitoral Silvana Batini, as candidatas não haviam apresentado nenhuma das certidões exigidas pela Justiça Eleitoral. A notícia é da Folha de S. Paulo.


Exclusão de registro
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas julgou procedente o pedido de impugnação do registro da coligação "Somos Minas Gerais", em torno do governador Antônio Anastasia (PSDB), que incluiu o partido do vice-presidente José Alencar na aliança. Segundo O Globo, o problema começou quando o diretório mineiro do PRB decidiu, por meio de sua direção e sem consulta às bases, apoiar Anastasia para o governo de Minas, contra o candidato da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Hélio Costa (PMDB). Assim, o TRE-MG excluiu o PRB da coligação do PSDB.


Direito de resposta
O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, condenou o PSDB a veicular por dez dias no site "Mobiliza PSDB" uma resposta do PT às recentes declarações do candidato a vice de José Serra (PSDB), Índio da Costa (DEM), que ligou o partido adversário ao tráfico de drogas. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, o PSDB vai recorrer da decisão.


Número inexpressivo
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira (22/7), em Manaus (AM), que não é expressivo o número de impugnações de candidaturas no país por causa da Lei da Ficha Limpa. Segundo a Folha de S. Paulo, mais de 20 mil candidatos concorrem nas eleições deste ano e ao menos 3 mil tiveram problemas na Justiça Eleitoral.


Direito ao voto
No Estado de Mato Grosso, 632 presos provisórios poderão votar no dia 3 de outubro. Para garantir o voto dos detentos, foram feitos mutirões pela Justiça Eleitoral em 40 unidades prisionais. Serão montadas seções em 16 unidades prisionais e/ou centro socioeducativo distribuídos em 13 municípios do Estado. O Tribunal Superior Eleitoral exige que, para a instalação da seção, a unidade deve ter, no mínimo, 20 presos provisórios. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Falhas burocráticas
Apenas um dos nove candidatos à Presidência da República nas eleições deste ano não apresentou falhas burocráticas no pedido de registro de candidatura, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. Os demais, incluindo José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), que lideram as pesquisas, terão 72 horas a partir da intimação para resolver as irregularidades. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Sem desconto
A Vara do Trabalho de Guarabira, na Paraíba, em decisão liminar, determinou à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que suspendam de imediato a consignação do desconto de mensalidade sindical nas aposentadorias rurais em todo o país. A notícia é do jornal DCI.


Declaração de bens
O tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff à Presidência, José de Filippi Jr. (PT-SP), omitiu da declaração de bens que entregou à Justiça Eleitoral, a propriedade de uma empresa de engenharia responsável por dois empreendimentos imobiliários em São Paulo. Segundo a Folha de S. Paulo, Filippi reconheceu a omissão e atribuiu a "falha" ao seu contador. Ele enviou quarta-feira (21/7) uma correção à Justiça.

Provas suficientes
O promotor Gustavo Fantini do Ministério Público disse na tarde desta quinta-feira (22/7) que já tem todos os elementos que comprovam a participação do menor – primo de Bruno – no sequestro de Eliza Samudio. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Fantini, no entanto, ainda não confirmou a informação de que o menor esteja envolvido no assassinato e ocultação de cadáver.


Metrô em São Paulo
O desembargador Oswaldo Palu, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu efeito suspensivo em Agravo do Metrô. Nele, a companhia recorria de decisão que permitiu suspender licitação para contratar empresa especializada para elaborar e executar projeto, fornecer e implantar o novo sistema de terceiro trilho, em substituição ao atualmente instalado na Linha 3 - Vermelha. A informação é do jornal DCI.


Sem citação
A Justiça do Maranhão determinou liminarmente que um jornalista do estado retirasse de seu blog acusações contra o juiz Nemias Nunes Carvalho, de São Luís. Em 12 de julho, o jornalista Itevaldo Júnior, publicou que, tinha comprado em 2005, por R$ 5 mil, uma fazenda no interior do Estado de uma foragida cuja prisão ele revogara. Júnior ainda divulgou documentos dos autos e da negociação imobiliária. Cabe recurso à decisão. A notícia é da Folha de S. Paulo.


Empresas limpas
A Controladoria Geral da União anunciou que vai colocar na internet um cadastro de empresas que tenham a ficha limpa. As empresas que farão parte do cadastro adotam medidas de preocupação com conduta ética e combate à corrupção. A informação é do jornal O Globo.


Procedimento de registro
A 20ª Vara Federal do Distrito Federal desobrigou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de mudar os procedimentos para registro de produtos e equipamentos de saúde. A empresa Intermedical Equipamentos Urológicos queria que a autarquia analisasse imediatamente 17 pedidos enviados por ela. O entendimento foi de que deve ser seguida a ordem dos pedidos. A informação foi publicada pelo jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2010, 11h13

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