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Perda de cargo

Apamagis critica PEC da aposentadoria compulsória

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) divulgou nota para se manifestar, com “extrema preocupação”, sobre as alterações da Proposta de Emenda Constitucional 89/2003, que autoriza a perda de cargo de juiz por decisão administrativa de tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Para a entidade, ao se admitir restrições a garantias alcançadas, abre-se a possibilidade de retrocesso aos direitos individuais e coletivos. A nota diz, ainda, que o acesso a um juiz imparcial e independente é essencial para a manutenção dos princípios democráticos.

Leia a íntegra da nota abaixo:

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) manifesta extrema preocupação com as alterações inseridas na Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2003, que, se mantidas como aprovadas no Senado Federal, redundarão em significativos prejuízos ao Estado de Direito.

As prerrogativas conferidas aos magistrados são garantia essencial de independência do Judiciário, a quem é destinada a difícil missão de aplicar as leis, fiscalizar os outros Poderes e, sobretudo, distribuir a Justiça.

Ao se admitir restrições a garantias duramente alcançadas, como é o caso da vitaliciedade, abre-se a possibilidade de retrocesso inaceitável aos direitos individuais e coletivos. O acesso a um juiz imparcial e independente, que não se submeta a pressões de qualquer natureza, é essencial para a manutenção dos princípios democráticos.

Longe de defender a impunidade, mal que a magistratura e o Judiciário lutam incessantemente para extirpar da sociedade, o que a Apamagis e demais entidades representativas da magistratura buscam é assegurar que os juízes possam exercer a judicatura com independência e imparcialidade. Não são poucas as vezes que os magistrados precisam, em nome de toda a sociedade, enfrentar grupos detentores de poder econômico e político. Assim, a prerrogativa da vitaliciedade, bem mais que benesse pessoal, é salutar instrumento de defesa da democracia.

Os eventuais desvios de conduta são apurados com rigor pelas corregedorias dos Tribunais de Justiça, Ministério Público e Conselho Nacional da Justiça e os culpados são punidos na forma da lei e da Constituição Federal. Frise-se que a ninguém interessa mais coibir atitudes contrárias à lei que os próprios magistrados, ainda que essas ações sejam praticadas por membros da própria carreira. Não custa lembrar que já existe a previsão constitucional da perda do cargo, desde que ela decorra de processo judicial. O que pretende na Proposta de Emenda Constitucional é criar a possibilidade de que isso ocorra na esfera administrativa, sem as garantias plenas do processo judicial, gerando situação de instabilidade que acabará por comprometer a liberdade decisória dos magistrados.

É por isso que a Apamagis envidará esforços para sensibilizar os parlamentares da Câmara Federal e a própria sociedade civil dos riscos que a medida implica para os conceitos de democracia e Justiça.

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Presidente da APAMAGIS

Roque Antonio Mesquita
1º Vice-Presidente

Fernando Figueiredo Bartoletti
2º Vice-Presidente

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2010, 19h09

Comentários de leitores

4 comentários

Direitos iguais para todos

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Em nada afetara a independência e imparcialidade a extinção da aposentadoria compulsoria por desvio de conduta de juízes. A manutenção de tal privilégio também promove riscos aos conceitos de democracia e Justiça, e não o contrário. Portanto,equivocados estão os ilustres representantes da Apamagis, pois com a aprovação da PEC acima epigrafada, quem verdadeiramente sairá ganhando é a sociedade.

A resposta é simples...

Lobo (Professor)

Caro VITAE-SPECTRUM, a resposta é simples, o servidor é um integrante da administração pública, cujo trabalho é, sem dúvida alguma, essencial para a população, porém, o magistrado é membro de poder. Ademais, eventual decisão administrativa que aplique a pena de aposentadoria compulsória não impede a instauração de ação judicial a fim de impor a pena de demissão ou cassação da aposentadoria.

HÁ RAZÕES, MAS...

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Alguma razão assiste à APAMAGIS relativamente à PEC, como eu próprio já argumentei em comentário de outro artigo. O busílis, contudo, está em identificar a extensão do verdadeiro interesse social das associações de magistrados ao rebaterem a proposta. Por vezes, tem-se a impressão de que existe uma "zona fronteiriça" entre o tão expressivo "corporativismo" e as "razões jurídicas" a serem deparadas em tais manifestações. Por que um membro de "Poder" como um senador e um deputado pode ser cassado, ficar inelegível e não concorrer a outro mandato senão após a "quarentena"?! Por que, em situação análoga, juízes contra quem milita decisão COLEGIADA de um tribunal devem ser aposentados compulsoriamente, a fim de gozarem proventos depois do apuratório?! Um servidor público, por exemplo, ainda que não tenha ele o "status" do poder, pode ser processado pela Administração Pública, por meio de "comissões processantes" normalmente compostas de 3 membros, salvo hipótese de rito sumário. Depois, elabora-se um relatório a submeter-se ao crivo de um "corregedor", a quem impende arquivar os autos ou, acolhendo ou desacolhendo o relatório, endereçá-los à autoridade superior. Daí pode advir até a pena demissória. Ora! Sem pretender alcançar o nível da simploriedade, têm-se apenas 4 pessoas por cujas mãos passaram os autos do processo, sem contabilizar - é claro - os pareceristas (procuradores). De qualquer modo, há um número bastante reduzido de "julgadores", porém, ainda assim, em se tratando de demissão, aplica-se a pena ao servidor, "duela a quien duela". No caso de um "juiz", tem-se um "COLEGIADO" tomando uma decisão administrativa com a mesma valia de uma decisão judicial, em termos de lógica jurídica, de matéria probatória etc. Por que o "discrimen"?!

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