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Tropeço na Câmara

Piso de R$ 3,7 mil para advogados é rejeitado

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (14/7), o Projeto de Lei 6.408/2009, da Comissão de Legislação Participativa, que fixa o piso salarial nacional dos advogados em R$ 3.720 para carga horária semanal de 20 horas, e de R$ 4.650 para os casos de dedicação exclusiva. Também foi rejeitado um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.

O relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), recomendou a rejeição. Segundo ele, a proposta cria despesas para a União sem previsão na lei orçamentária. “O projeto apresenta repercussão direta no Orçamento da União, pois milhares de servidores poderiam se enquadrar na categoria ampla regulada pela proposta”, disse.

A proposta altera a Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. Conforme a lei, o salário mínimo profissional do advogado empregado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Pela proposta, os pisos passam a ser reajustados no mês de publicação da lei, pela variação acumulada do INPC de dezembro de 2009 até o mês imediatamente anterior ao do início de vigência da lei. Depois disso, serão reajustados anualmente no mês correspondente ao da publicação da lei, pela variação do INPC nos 12 meses anteriores. O projeto, já aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2010, 13h59

Comentários de leitores

3 comentários

Que gracinha

Giovannetti (Advogado Autônomo)

O parecer do Relator me irritou tanto que ao comentar sobre ele atropelei letras ao digitar, então onde se leu acima: "O que nãos e pode senhor Relator é o País construir um novo Esádiod e Futebol aos gastos de mais de 1 bilhão de Reais para sediar Copa de Mundo, e aplaudir 22 jogadores, 11 de cada lado, verdadeiros improdutivos para a Nação". LEIA-SE O que não Se pode senhor Relator é o País construir um novo Estádio de Futebol aos gastos de mais de 1 bilhão de Reais para sediar Copa de Mundo, e aplaudir 22 jogadores, 11 de cada lado, verdadeiros improdutivos para a Nação.
Aproveito para ainda questionar: Qual é a sua verba de repreentação? Quantos de seus assessores ganham menos de R$ 4.000,00 por mês? Tem algum?

Que gracinha

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Olhem o que diz o Relator: "O relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), recomendou a rejeição. Segundo ele, a proposta cria despesas para a União sem previsão na lei orçamentária. “O projeto apresenta repercussão direta no Orçamento da União, pois milhares de servidores poderiam se enquadrar na categoria ampla regulada pela proposta”, disse". Não se trata de um posicionamento engraçado? Ora, se o cidadão trabalha na área jurídica tem ele sim o direito de reclamar e exigir a igualdade dos vencimentos. O que nãos e pode senhor Relator é o País construir um novo Esádiod e Futebol aos gastos de mais de 1 bilhão de Reais para sediar Copa de Mundo, e aplaudir 22 jogadores, 11 de cada lado, verdadeiros improdutivos para a Nação.

a proposta é para advocacia privada, logo não gera despesa

daniel (Outros - Administrativa)

a proposta é para advocacia privada, logo não gera despesa o erário. Nem poderia uma lei fixar piso salarial para EStados e Municípios.
Certamete foi o lobby dos coronéis da advocacia que com o apoio da OAB querem contratar jovens advogados sem piso salarial e explorar os mesmos.

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