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Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (14/7) é o Projeto de Lei que proíbe palmadas, beliscões e outros castigos físicos aplicados a crianças e adolescentes. O projeto deve ser assinado nesta quarta pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a Folha de S. Paulo, a proposta inclui "castigo corporal" e "tratamento cruel e degradante" como violações dos direitos na infância e adolescência. Hoje, o ECA fala em "maus tratos", mas não específica os tipos de castigo que não podem ser usados por pais, mães e responsáveis.


Sob análise
Os Ministérios Públicos Eleitorais de 23 Estados mais o Distrito Federal protocolaram, até terça à noite, 2.308 ações de impugnação para tentar barrar candidaturas nestas eleições. Nesses Estados, houve cerca de 17,6 mil pedidos de registro de candidatura, o que significa que 1 em cada 8 apresentou algum tipo de problema. Grande parte questiona a participação de políticos condenados por tribunais ou que renunciaram para escapar de cassações. A Justiça Eleitoral tem até 19 de agosto para analisar os pedidos. A notícia foi destaque nos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Regime fechado
Foi condenado a 14 anos de prisão Sirlei Menezes da Silva pela morte do rapper Mauro Mateus dos Santos, o Sabotage, em 2003. De acordo com a sentença lida na tarde de terça-feira (13/7) pela juíza Fabíola de Oliveira Silva, da 1ª Vara do Júri, no Fórum da Barra Funda, o homicídio foi considerado duplamente qualificado por ter sido cometido por motivo torpe e por impossibilidade de defesa à vítima. De acordo com o jornal O Globo, o defensor público Marcelo Carneiro Novaes disse que irá recorrer da decisão. O júri popular foi formado por quatro homens e três mulheres. Sirlei Menezes ficará em regime fechado inicialmente. Leia mais aqui na ConJur.


Sem multa
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Fátima Nancy Andrighi, extinguiu o pedido de multa para o candidato a vice-presidente da República da chapa do PSDB, Índio da Costa (DEM-RJ). O PT havia ajuizado uma ação reclamando que Indio da Costa teria feito propaganda antecipada no Twitter. Segundo o jornal O Globo e Valor Econômico, a ministra decidiu extinguir o processo sem exame do mérito porque o PT ajuizou sozinho, uma representação que deveria ser da coligação Para o Brasil Seguir Mudando, do qual a legenda faz parte. Leia mais aqui na ConJur.


Operações rastreadas
Empresas brasileiras com capital estrangeiro terão as operações de compra de terras rastreadas no Brasil. A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça determinou terça-feira (13/7) que os cartórios de notas e de registro de imóveis repassem informações sobre esse tipo de negócio a cada três meses. A medida aumenta o controle do avanço estrangeiro sobre o território brasileiro. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, atualmente, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) registra apenas a compra de terras diretamente por pessoas físicas ou empresas estrangeiras. Leia mais aqui na ConJur.


Separação rápida
O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que elimina a exigência de separação judicial prévia para obtenção do divórcio. A nova legislação deixa os recém-separados imediatamente desimpedidos para novos casamentos. De acordo com O Estado de S. Paulo e O Globo, as novas regras, válidas para casais sem filhos menores de idade, entram em vigor a partir de sua publicação, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (14/7).


Ataque de cachorro
Uma empresa de segurança foi condenada a pagar indenização de R$ 18 mil a uma família de Porto Alegre. O cão poodle micro toy da família foi atacado por um dos cães Rottweiller da empresa. Mãe e duas filhas, de 8 e 12 anos, passeavam com três poodles perto de um prédio em construção quando isso aconteceu. A indenização foi imposta pelo desembargador, Tasso Caubi Delabary, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A informação é do jornal O Globo.


Pedido de multa
O Ministério Público Eleitoral enviou, na terça-feira (13/7), duas representações ao Tribunal Superior Eleitoral em que pede multa máxima, R$ 25 mil, para os dois principais candidatos à Presidência da República, José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT). Ambos são acusados de fazer campanha antecipada em programas partidários. A notícia é da Folha de S. Paulo e Valor Econômico.


Sem sacolas
O uso de sacolas plásticas para embalar mercadorias fica restrito no Rio de Janeiro a partir desta sexta-feira (16/7), com a entrada em vigor da Lei 5.502/2009. Os parlamentares da Assembleia Legislativa do estado tinham aprovado o adiamento para janeiro de 2011, mas o Diário Oficial do estado publicou nesta terça-feira (13/7) o veto do governador Sérgio Cabral. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Menor infrator
O juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Contagem (MG), Elias Charbil Abdou Obeid, determinou a internação do primo do goleiro Bruno pelo prazo de 45 dias no Centro de Internação Provisória na zona leste de Belo Horizonte. O adolescente é acusado de participação no desaparecimento de Eliza Samudio. A decisão foi tomada depois de o promotor Leonardo Barreto Moreira Alves fazer uma representação contra o menor. "Ele é acusado de ter participado do homicídio, do sequestro e também da ocultação do cadáver", disse Alves. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo .


Propaganda eleitoral
A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral, Nancy Andrighi, decidiu multar o "Estado de Minas" em R$ 7 mil. O fundamento foi o de que o jornal fez propaganda eleitoral antecipada em favor do candidato tucano José Serra. Segundo a Folha de S. Paulo, o jornal pode recorrer ao plenário do TSE, composto por sete ministros. Leia mais aqui na ConJur.


Mais multa
Pela quarta vez, o Tribunal Superior Eleitoral aplicou multou Dilma Rousseff por propaganda eleitoral antecipada. Desta vez, a multa é de R$ 6 mil, totalizando R$ 21 mil. Segundo a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, Dilma infringiu a lei quando o PT veiculou no Rio Grande do Sul, nos dias 26, 28 e 31 de maio, uma propaganda na qual afirma: "Vamos consolidar o polo naval, recuperar a posição de destaque que sempre tivemos na indústria e na agricultura. Vamos fortalecer a educação, a saúde e a segurança, melhorar o emprego e o salário." A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.


Projeto de Lei
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o governo não recuará da decisão de instituir a Empresa Brasileira de Seguros e que a nova estatal será montada porque o setor privado não tem capacidade para atender à demanda nacional por seguros. Contudo, após a repercussão do assunto e para sinalizar que a criação da nova estatal não será uma imposição do Poder Executivo, o ministro informou que o encaminhamento da matéria ao Congresso não será feita por Medida Provisória, mas por meio de um projeto de lei. A notícia é do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2010, 10h45

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