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Quebra de sucessão

Novo titular não responde por dívidas anteriores

Novo titular de cartório, escolhido por concurso público, não deve ser responsabilizado por dívida trabalhista dos antigos empregadores. Esse é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de uma ex-empregada do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (MG).

De acordo com o processo, depois de ser demitida com a troca do responsável pelo cartório, a ex-empregada ajuizou ação na Justiça do Trabalho com o objetivo de ter seus direitos pagos pelo novo titular. Ela não chegou a trabalhar para ele.

De acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo na SDI-1, quando o antigo titular deixa o cargo, o Estado "retoma a delegação da atividade e, apenas posteriormente, quando outro é nomeado para assumir a titularidade do cartório, retoma-se a delegação". Por isso, há nessa situação, "uma quebra na cadeia sucessória em virtude da ocorrência de concurso público", segundo ele.

Como o processo revela que a ex-empregada não chegou a trabalhar para o novo titular, o relator concluiu que não se pode falar em sucessão trabalhista no caso. Isso porque "sequer houve a continuidade na prestação de serviços". Por esse entendimento, a sucessão só existiria se os antigos empregados continuassem a trabalhar no cartório. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-167600-43.2005.5.03.0008

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2010, 12h30

Comentários de leitores

2 comentários

Festejada ou revisada? Revisada!

M.Guilherme (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Data venia, esta decisão não merecer ser festejada, vejamos:
A ex-empregada não trabalhou diretamente para o antigo titular do cartório, a sua mão-de-obra foi despendida como finalidade de prestar de um serviço público em sua natureza e essência, o qual era administrado via concessão por um particular, e que por sua vez o Estado é responsável.
Ora, para empresas privadas existe o instituto do fundo de comércio e da sucessão, por que in casu não foi empreendido ditos institutos? Não podemos presumir fraude, como dito no comentário anterior, nem qualquer outro ato que não estejam nos autos de um processo com todas as suas formalidades, a única presunção que pode ser aplica é a de inocência de um trabalhador lesado por exemplo. A decisão no meu ver não merece ser festejada e sim revista.

Deve-se aplaudir efusivamente essa decisão

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Até que enfim compreenderam que não há continuidade a justificar que o novo delegado, empossado por concurso público, fosse responsabilizado pelas obrigações trabalhistas daquele que antes detinha a delegação. Isso, além de dar margem a muita fraude, principalmente em razão dos rancores de quem perde a delegação, constituía uma afronta a todo bom senso jurídico e aos conceitos mesmos que estão na base do entendimento jurídico. A vitória dos novos titulares deve ser celebrada efusivamente.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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