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Fiscalização corporativa

MPF acusa advogados de cobrarem valores abusivos

O Ministério Público Federal em Jales recomendou que a OAB-SP adote providências legais contra advogados que cobram honorários abusivos em processos da Justiça Federal e do Trabalho no município. A subsecção da Ordem em Jales deve ficar responsável por fiscalizar os profissionais. O Ministério Público afirma ter encontrado mais de 40 casos em que havia indícios de cobrança abusiva.

O MPF recomenda que, sempre que tiver conhecimento de condutas antiéticas ou eventual ilícito penal, a OAB deve lhe comunicar, para que outras medidas possam ser adotadas contra o profissional.

Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da recomendação, existe um claro abuso. "O advogado é indispensável à administração da Justiça, mas a cobrança abusiva não deve ser tolerada. A OAB tem a obrigação de coibir esses abusos e fazer valer o código de ética, que é claro em determinar que os honorários devem ser fixados com moderação e seguir a legislação vigente", afirmou Nobre.

O presidente da OAB de Jales, Aislan de Queiroga Trigo, disse que não compete à subsecção julgar os casos. "Não temos competência para isso, porque somos um braço da OAB de São Paulo. Todos os casos que chegam aqui são encaminhados para o Tribunal de Ética da Ordem, em Ribeirão Preto", explicou.

Ele acrescenta que a OAB de Jales não tem como fiscalizar todos os casos. "É uma questão institucional da própria entidade. Nós sempre adotamos este procedimento e continuaremos fazendo o mesmo", acrescentou.

O MPF recomendou também que a OAB promova medidas de conscientização e orientação dos advogados na seção judiciária de Jales. O objetivo é esclarecer aos profissionais sobre a ilegalidade da cobrança exagerada de honorários, bem como das sanções que podem ser aplicadas. Também sugere que a Ordem crie meios de receber reclamações da população de infrações cometida por advogados, colhendo o depoimento do denunciante e procedendo com as demais medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem adequadas.

De acordo com a recomendação, a procuradoria recebeu reclamações de cidadãos que se queixaram de advogados que estavam cobrando honorários abusivos. Um caso em especial chamou a atenção: um aposentado que pagava uma “mensalidade” ao seu advogado com medo de perder sua aposentadoria. Ele queria parar de pagar a taxa mensal, mas foi informado pelo profissional que, se interrompesse o pagamento, perderia o direito ao benefício.

Não satisfeito, o advogado disse que o aposentado deveria continuar pagando a “mensalidade” até quando ele achasse necessário. Após denunciar o caso à Procuradoria da República em Jales, imediatamente o advogado cessou a cobrança.

Regras
Segundo o Código Civil, que estabelece como devem ser cobrados honorários advocatícios, existe um limite mínimo de 10% e o máximo 20% sobre o valor da condenação, e devem ser atendidos alguns requisitos como: a natureza e a importância da causa, o tempo exigido para o serviço, além do lugar da prestação do serviço, entre outros.

Segundo entendimento do Tribunal de Ética da OAB-SP, um valor acima dos 20% só será admitido quando já estiverem incluídos os honorários de sucumbência, atendidos os princípios da moderação e proporcionalidade até o limite dos 30%.

Para o autor da recomendação, como se trata de uma relação contratual, o Código de Defesa do Consumidor também deve ser respeitado, em seu artigo 51, IV, que determina nula a cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas abusivas e que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, bem como incompatível com a boa-fé ou a equidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2010, 13h33

Comentários de leitores

13 comentários

HONORÁRIOS "AD EXITUM"/CLÁUSULA "QUOTA LITIS"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O colega Parmenides deve se informar sobre Contrato com honorários "ad exitum" com cláusula "quota litis" (art. 38 do CEDOAB). Não há exceção, nem ilegalidade e nem imoralidade em eventuais 30%, só se for para acusar o advogado de aviltamento de honorários.

A resposta da Diretoria da OAB em Jales/SP

0770 (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A discussão é muito válida e todos os interessados podem acessar a resposta da Diretoria da OAB em Jales/SP através deste link: http://www.oabsp.org.br/subs/jales/noticias/nota-oficial-da-diretoria-da-oab-de-jales
Abraço a todos

honorários justos

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Honorários justos recebidos do cliente (excetuada a sucumbencia), em regra, não podem exceder os 20%.
A OAB ao permitir eventuais 30%, agiu como exceçao.
Receber mais do que isto é ilegal e imoral.
Entretanto a OAB não pode agir de ofício. Necessita ser provocada, e provado o fato por denuncia fundamentada, há que se punir. Aí é outra coisa, vez que os PD são lentos tal qual o Judiciário. Sem prova não há o que se fazer.

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