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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (7/7) é a informação de que mesmo com os deslizes na formalização das propostas de governo pelos candidatos que lideram a corrida à Presidência da República, o Tribunal Superior Eleitoral deve aprovar os registros de Dilma Rousseff e José Serra. A campanha de Dilma enviou ao tribunal um texto com propostas que, na verdade, eram do Congresso do PT que aconteceu em fevereiro passado. Já o PSDB enviou para o tribunal um resumo dos discursos que foram feitos por Serra no lançamento de sua candidatura, em Brasília, em abril, e na convenção nacional do PSDB, em Salvador, no mês passado, e não um programa de governo. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Imagem liberada
O Tribunal Superior Eleitoral liberou o uso de imagem, voz e apoio de candidatos presidenciais em campanhas estaduais mesmo que pertençam a uma aliança nacional diferente. A ampla flexibilidade valerá até o início de agosto, quando o tribunal, de volta do recesso, tomará uma decisão definitiva. A proibição do uso dos apoios diferentes da coligação nacional, aprovada na semana passada pelo TSE, causou uma rebelião nos partidos, que já haviam feito mesclas estaduais múltiplas. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Polêmica dos precatórios
Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo pode abrir precedente na discussão sobre a Emenda Constitucional 62, medida polêmica aprovada no ano passado que alterou o regime de pagamento de precatórios. A maioria dos 25 desembargadores que compõem o órgão paulista, em análise de casos específicos, declarou que a retroatividade da emenda fere a Constituição. A notícia é do jornal DCI.


Ficha Limpa
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Lei da Ficha Limpa não impedirá que vários personagens do "mensalão do DEM" disputem as eleições de outubro. Como ainda não houve condenações, os acusados estão livres para disputar o pleito. É o caso do deputado distrital Geraldo Naves (DEM), que ficou preso por quase 60 dias acusado de tentativa de suborno a uma testemunha do inquérito da Operação Caixa de Pandora. Ele e os deputados distritais Benedito Domingos (PP), Aylton Gomes (PR), Rôney Nemer (PMDB), Benício Tavares (PMDB), Berinaldo Ponte (PP) e Pedro do Ovo (PRP), o ex-corregedor Roberto Giffoni, do governo do DF, o deputado federal Augusto Carvalho (PPS) e dois suplentes tentarão uma vaga na Câmara dos Deputados.


Queda nas falências
O número de pedidos de falência nos seis primeiros meses de 2010 mostram a recuperação das micro e pequenas empresas. Segundo a Serasa Experian, empresa especializada em análise de crédito, foram registrados 939 pedidos de falência em todo o país, número 19,7% menor em relação aos 1.169 requerimentos verificados no mesmo período de 2009. Na análise por porte, as micro e pequenas empresas foram as que apresentaram a maior queda nos pedidos de falência (redução de 20,4%). A informação é do jornal DCI.


Alienação parental
Segundo a Folha de S. Paulo, um Projeto Lei foi apresentado pelo deputado Régis Oliveira (PSC-SP) em parceria com grupos de pais e mães. Ele cria a figura legal da alienação parental. O projeto descreve suas manifestações — como dificultar o acesso à criança e omitir informações do filho ao genitor — e estabelece punições ao alienador que vão de multa e advertência à inversão da guarda da criança, passando pela determinação de acompanhamento psicológico.


Novo secretário
O advogado  Pedro Abramovay foi nomeado como novo secretário nacional de Justiça. A nomeação foi publicada no Diário Oficial. Ele assume o cargo em substituição a Romeu Tuma Jr, exonerado depois de ser acusado de suposta ligação com Paulo Li, chefe da máfia chinesa de contrabando. A informação é dos jornais O Globo e DCI.


Mandado de Segurança
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer alterar a Lei do Mandado de Segurança — 12.016 —, em vigor desde o ano passado. As sugestões para possíveis alterações estão num parecer da PGFN que ainda será discutido internamente pelo órgão. Dentre as principais mudanças propostas estão a impossibilidade de desistência do Mandado de Segurança após ser proferida a sentença judicial e a proibição aos juízes de concederem liminares para o contribuinte compensar créditos não tributários. A informação é do jornal Valor Econômico.


Sem indenização
O juiz Luiz Camacho, do Foro de Pinheiros, negou pedido de indenização no valor de R$ 20 mil proposto pelo deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, contra a Editora Abril, em razão de reportagem da revista Veja intitulada “O lado escuro da Força”. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Ato de concentração
O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve julgar nesta quarta-feira um ato de concentração sobre a aquisição de ativos relacionados à prestação de serviços de concretagem da Camargo Corrêa Cimentos pela Polimix Concreto, ativos localizados em Tatuí e Ubatuba, no Estado de São Paulo. Sexto item da pauta de julgamentos, o caso já foi adiado três vezes consecutivas pelo órgão em decorrência de solicitações de documentos às empresas que participam do negócio. A notícia é do jornal DCI.


ISS nas tarifas
O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma empresa de telemarketing de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o valor de suas tarifas telefônicas, montante expressivo para o setor. A decisão do TJ cancelou três autos de infração aplicados pelo Fisco de Curitiba ao contribuinte por não recolher o imposto sobre os valores das contas telefônicas dos últimos cinco anos. O montante das autuações, atualizado, representa cerca de R$ 5 milhões. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Infojud no TJ
O Tribunal de Justiça de São Paulo é a corte que mais utiliza o Infojud. Neste ano, o TJ-SP já registrou sozinho mais de 59 mil pedidos. O Infojud permite que magistrados  tenham acesso online a dados protegidos por sigilo fiscal e já registrou cerca de 519 mil pedidos judiciais de informação sobre renda e patrimônio de pessoas envolvidas em processos. A informação é do jornal DCI.


Perdão caro
Depois de um ano de discussão, a Comissão Especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (6/7), por 13 votos a 5, a reforma do Código Florestal que prevê anistia para os proprietários rurais acusados de desmatamento ilegal até 22 de julho de 2008. Pelos dados do Greenpeace, com o perdão, o governo vai abrir mão de R$ 8 bilhões em multas aplicadas entre 1998 e 2008 na Amazônia Legal. Segundo o jornal O Globo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis diz que não tem dados para calcular quanto deixaria de arrecadar.


Defesa do consumidor
O Departamento de Proteção e Defesa ao Consumidor do Ministério da Justiça notificou a Samsung sobre nota publicada no site da empresa instruindo as lojas a não adotarem a política de troca imediata de celulares com defeito. O DPDC afirmou que os consumidores podem exigir de forma imediata substituição do produto, restituição dos valores ou abatimento. A notícia é do DCI.


Vida boa
Investigado pelo STF por envolvimento em venda de decisões judiciais a fim de favorecer a máfia dos caça-níqueis, desarticulada em 2007, o ministro do STJ, Paulo Medina, foi afastado do cargo perdeu o gabinete, os funcionários e o carro oficial. De acordo com os jornais Correio Braziliense e Folha de S. Paulo, ele mantém o salário de R$ 24,4 mil e acaba de receber um apartamento funcional de propriedade da União localizado na SQN 304 em Brasília.


Sob suspeita
No início da manhã desta quarta-feira (7/7), a Justiça decretou a prisão temporária do goleiro do Flamengo, Bruno Souza. Ele é suspeito de envolvimento no desaparecimento da ex-namorada, Eliza Samudio, que tentava provar que ele é pai de seu filho. Ela está desaparecida desde o início do mês de junho. A prisão do jogador foi pedida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no final da noite desta terça-feira (6/7) depois de depoimento de um primo do atleta. A notícia foi destaque nos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Folha de S. Paulo.


Primeira multa
Pela primeira vez, o Tribunal Superior Eleitoral aplicou multa ao presidenciável José Serra (PSDB) por campanha antecipada. O valor da punição foi estipulado em R$ 5 mil pelo ministro Joelson Dias, relator do caso. Serra foi acusado de se beneficiar da propaganda do PSDB na Bahia, veiculada em 19 de maio, para fazer promoção pessoal e difundir sua candidatura antes do prazo previsto em lei. Dias também multou em R$ 7,5 mil o diretório do PSDB no Estado, por permitir que a inserção partidária da legenda se prestasse à propaganda eleitoral antecipada. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico, Folha de S. Paulo e O Globo.


Autorização concedida
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, liminar obtida no Supremo Tribunal Federal autoriza o governo gaúcho a contrair dois empréstimos, um de US$ 60 milhões e outro de R$ 15 milhões. A restrição tinha sido determinada pela União por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Pedido de exoneração
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, exonerou Márcia Maria Rosado do cargo de coordenadora de Recursos do tribunal, a pedido da servidora. A demissão foi publicada nesta terça-feira (6/7) no Diário Oficial. De acordo com a Folha de S. Paulo, ela e seu marido, José Fernando Nunes Martinez, foram contratados por Peluso com base na tese de que é legal a contratação de parentes no mesmo órgão se não houver subordinação entre eles. Essa interpretação contraria o entendimento do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2010, 10h46

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