Consultor Jurídico

Notícias

Benefícios previdenciários

Regra sobre reajuste de Previdência é questionada

O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de liminar para suspender a competência da União para legislar sobre norma geral de Previdência até o julgamento do mérito. A solicitação foi feita pela Associação Brasileira das Instituições de Previdência e Assistência Estaduais e Municipais.

A autora ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei Federal que obriga estados e municípios a aplicar aos proventos de aposentadoria e pensões daqueles beneficiários que não têm direito à regra da paridade o mesmo reajuste concedido pelo governo federal aos benefícios do regime geral e na mesma data.

De acordo com a Associação, o artigo 15 da Lei 10.887, de 2004, na redação conferida pelo artigo 171 da Lei 11.784, de 2008, excede a competência da União para legislar sobre norma geral de Previdência Social. Ela pede que fique a critério dos entes federativos legislar sobre a matéria, na conformidade de suas respectivas autonomias.

A Associação ressalta que, em matéria de Previdência, a competência legislativa é concorrente, já que compete à União legislar sobre normas gerais, aos estados a suplementar e aos municípios legislar para seus servidores. Assim, ela sustenta que o referido dispositivo não detém a natureza de norma nacional. Para ela, apenas se constitui em norma federal, de aplicabilidade restrita aos órgãos e entes federais.

O entendimento da autora é que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem reajustar os proventos de aposentadoria e as pensões daqueles servidores que não têm direito à paridade, mas simplesmente direito aos reajustes que preservem o valor real de seus benefícios, na mesma data e adotando os mesmos índices fixados pelo regime geral de Previdência para os seus segurados.

O objetivo do pedido de declaração de inconstitucionalidade é que os associados apliquem os reajustes dos benefícios previdenciários de seus segurados na época e mediante índices que compatibilizem as disponibilidades financeiras dos entes federativos com a preservação do valor real dos benefícios. Além disso, eles também devem levar em conta a necessidade de garantir a autonomia desses entes, bem assim a ordem e economias públicas.

Na ação, a Súmula 681 do STF também é citada: “onde resta pacificada a inconstitucionalidade de vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.

A Associação destaca, ainda, a confusão que a norma provocou nos entes federados, pois beneficia apenas determinadas categorias de aposentados e pensionistas, os que não têm direito à paridade. Os demais só obterão revisão dos benefícios na data e nos mesmos índices concedidos para os servidores ativos.

“Os servidores ativos, por sua vez, não obstante tenham assegurado a revisão anual de suas remunerações, nos termos do artigo 37, inciso X, in fine, não têm a garantia expressa de preservação de valor real”, diz. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.374

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2010, 16h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/02/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.