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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Globo publica que o coronel da reserva uruguaio Manuel Cordero Piacentini, acusado de ter atuado na Operação Condor — movimento de repressão aos opositores das ditaduras militares do Cone Sul —, deverá ser extraditado ainda nesta quarta-feira (20/1) para a Argentina. Cordero, que responde a processo em Buenos Aires e em Montevidéu, no Uruguai, teve sua extradição aprovada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2009. Na terça pela manhã, ele alegou que passou mal quando policiais federais apareceram em sua casa, em Santana do Livramento (RS), para buscá-lo. A redação final da extradição saiu apenas no dia 4 de dezembro. A partir dali, começou a correr prazo de 60 dias para a Argentina buscar o extraditado.


Indefinição sobre Battisti
Enquanto Cordero é extraditado, o italiano Cesare Battisti aguarda na penitenciária da Papuda, em Brasília, a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre seu destino. Condenado pela Justiça italiana em 1987 à prisão perpétua, Battisti recebeu asilo do governo brasileiro. No final do ano passado, porém, o Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição do ex-ativista ao julgar pedido do governo italiano, solicitado em maio de 2007. Resta agora o presidente dar a palavra final. A informação é de O Globo.


Crimes financeiros
A Folha publica que Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda, deverá depor nesta quarta-feira (20/11), como testemunha de defesa, no processo que investiga supostos crimes financeiros atribuídos ao deputado federal José Genoino (PT-SP), ao ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, ao publicitário Marcos Valério e a dirigentes do banco BMG, entre outros. Ele será ouvido pelo juiz federal Fausto De Sanctis, em São Paulo.


Lei do silêncio
Com o objetivo de evitar desgaste em ano de eleição, o Senado instituiu uma "lei do silêncio" para tentar evitar que servidores apontem irregularidades na gestão administrativa da casa, informa a Folha de S.Paulo. Na sexta-feira, o diretor-geral, Haroldo Tajra, assinou uma portaria criando uma comissão de sindicância formada por seis policiais legislativos para apurar a "divulgação de informações administrativas não autorizadas". O diretor-geral foi indicado para o cargo pelo primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), responsável pela área administrativa.


Dinheiro na meia
A Justiça do Distrito Federal manteve nessa terça-feira (19/1) a decisão de afastar da presidência da Câmara Legislativa o deputado distrital Leonardo Prudente (sem partido), flagrado em vídeo colocando dinheiro nas meias e acusado de participar do esquema que ficou conhecido como mensalão do DEM. A informação é da Folha.
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Recursos repetitivos
Desde agosto de 2008, quando entrou em vigor a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672), cerca de 250 recursos aguardam julgamento na corte e 91 já foram julgados, diz reportagem do jornal Valor Econômico. A pauta do STJ está recheada de recursos repetitivos de disputas entre consumidores e empresas. Por exemplo, a possibilidade de capitalização mensal de juros e recursos envolvendo expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Collor I e II. A discussão sobre o repasse de PIS e Cofins para as contas telefônicas e a forma de reembolso de participantes desistentes das administradoras de consórcio, também estão em jogo de acordo com o veículo.


Honorários advocatícios
Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o STJ pretende julgar este ano dois recursos repetitivos envolvendo o pagamento de honorários advocatícios. Um deles, a respeito do direito aos honorários nas ações ajuizadas para recorrer de valores de condenações judiciais. O outro recurso trata da possibilidade de retenção de Imposto de Renda e dividendos em honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida.


Novidades da CVM
O jornal Valor Econômico revelou que o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) criou novos precedentes e pareceres em que o regulamento do Novo Mercado, ainda recente, passou por uma primeira revisão em 2006 e, pouco tempo depois, em 2008, iniciou uma segunda. Em 2010 não será diferente. O novo ano já começa colocando em vigor duas importantes novas instruções da CVM: a tão esperada Nova 202 — Instrução CVM 480, que reforma as regras aplicáveis à obtenção do registro de companhia aberta — e a Instrução CVM 481, que regula a divulgação de informações pelas companhias abertas quando da convocação de assembleias gerais, bem como os pedidos de procuração.


Problemas de voo
De acordo com reportagem do jornal DCI, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a British Airways a indenizar um casal por atraso de voo e extravio de bagagem. Cada um dos autores da ação receberá R$ 8 mil de indenização por dano moral.


Uso da marca
O direito à exclusividade do uso da marca pela empresa que primeiro fez o registro está limitado à classe para a qual foi requerida. Portanto, se as empresas desenvolvem atividades distintas, não há impedimento para que usem o mesmo nome. Assim entendeu o STJ ao determinar que o Grupo Fockink e a Fockink Consultores Associados terão de conviver com o mesmo nome. A informação é do jornal DCI.
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Execução trabalhista
Reportagem do jornal DCI afirma que todos os atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser feitos pelo juízo universal, segundo o STJ. Para os ministros, a Justiça do Trabalho está impedida de bloquear bens de empresa para favorecer ações trabalhistas individuais. Segundo eles, a execução trabalhista e a recuperação judicial são incompatíveis, já que uma não pode ser executada sem prejuízo da outra.


Crédito IPI
A empresa açucareira Bortolo Carolo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal com o pedido para que a mais alta instância do Judiciário do país determine o prosseguimento de um Recurso Extraordinário, apresentado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relativo ao crédito-prêmio  do IPI. O recurso extraordinário foi julgado prejudicado pela vice-presidente do TRF-3 porque o STF já disse que o crédito não existe mais. A informação é do jornal DCI.
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Agilidade inconstitucional
O filtro responsável por diminuir o volume de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal, a chamada Repercussão Geral, está sendo questionado, segundo reportagem do jornal DCI. O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O assunto também foi destaque no Jornal do Commercio.
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Programa Integrar
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, assinou na terça-feira (19/1), em Brasília, um acordo de cooperação técnica para oficializar o início das atividades do Programa Integrar, no estado da Bahia. O termo visa à conjugação de esforços para aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade, a modernização do Judiciário local, o fortalecimento das estruturas de atendimento ao cidadão e a ampliação do acesso a todos os segmentos da Justiça no estado. A informação é do Jornal do Commercio.


Pedido de fiança
Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador, decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, a fiança, cuja validade depende do consentimento de um dos cônjuges, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta.
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Fora da competência
A reportagem do Jornal do Commercio destaca que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, pedido de Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Com esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para ocupar o cargo de oficial judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2010, 9h55

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