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Responsabilidade solidária

Fisco paulista cobra de terceiros dívida não paga

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Com o advento da Lei 13.918, de 23 de dezembro de 2009, notadamente em seu artigo 12, inciso III, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço de intermediação comercial, localizadas no estado de São Paulo, passaram a responder, solidariamente, pelo pagamento do ICMS devido em operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular, perante a Secretaria da Fazenda.

Para real compreensão do tema, impõe esclarecer o que se entende por responsabilidade solidária, intermediação comercial e situação cadastral irregular.

A responsabilidade solidária é tratada no artigo 124 do Código Tributário Nacional e ocorre entre pessoas que (i) “tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” ou (ii) estejam, expressamente, designadas por lei. Nesta esteira, a solidariedade tratada no presente estudo está amparada na segunda hipótese.

Quanto à intermediação comercial, caracteriza-se pela existência de determinada pessoa jurídica entre o produtor da mercadoria (fabricante/industrial) e o respectivo comerciante e, neste sentido, objetiva o aludido diploma legal atribuir responsabilidade solidária, pelo pagamento do ICMS, ao intermediador, caso o produtor esteja com sua situação cadastral irregular perante a Fazenda do estado de São Paulo.

Por sua vez, entende-se por “situação cadastral irregular” a Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS do estado de São Paulo que estiver suspensa, cassada ou nula, nos termos dos artigos 30 e 31 do RICMS/00 c/c artigo 3º e seguintes da Portaria CAT 95/06.

Com efeito, em se tratando de intermediação comercial com o remetente da mercadoria em situação irregular, a obrigação de pagar o ICMS, devido ao fisco estadual, será do intermediador.

À primeira vista, pareceria estranho atribuir ao intermediador responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS. No entanto, se tomado na devida conta a postura que o fisco estadual tem adotado ao glosar créditos de empresas que transacionaram com outras, cuja situação cadastral esteja irregular, perceberíamos que esta é só mais uma medida que reflete a ânsia arrecadatória do fisco travestida de medida assecuratória para recebimento do imposto e de combate às pessoas jurídicas que estão em situação cadastral irregular e continuam praticando atos de comércio.

Conquanto o comando normativo consista em uma forma de o estado cobrar, de modo indireto, um débito de terceiro, que não possui dever de suportar dívidas alheias, é preciso atenção.

Certamente sobrevirão inúmeras autuações e, por conseguinte, outras tantas impugnações e recursos ordinários, sendo premente, portanto, atentar-se à alteração introduzida pelo artigo 12, inciso III, da Lei 13.918/09, notadamente, no que tange à situação cadastral do remetente da mercadoria, nas hipóteses que envolvam intermediação comercial.

Ainda, em razão dessa lei, existirão, como efeito das referidas autuações, as consequências na esfera penal, com as representações que serão encaminhadas ao Ministério Público com vistas à apuração da responsabilidade em razão dos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90).

Paulo José Iasz de Morais Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo - USP, Pós-graduado pela Universidade Clássica de Lisboa - Instituto de Estudos Europeus, em Direito Comunitário. Especializado em Direito Antitruste Brasileiro, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP. Especializado na atuação do Direito Penal Econômico com atendimento de questões penais ligadas à atividade empresarial. Diretor Tesoureiro da OAB/Pinheiros gestão 2007/2009, sócio da sociedade Morais - Advogados Associados.

Celina Toshiyuki é advogada epecializada em Direito Tributário, membro da Comissão de Imprensa da OAB/Pinheiros, sócia do escritório Morais - Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2010, 14h05

Comentários de leitores

2 comentários

Isso é só um exemplo do que virá...

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Governo de São Paulo, leia-se: José Serra, é isso aí. Acabou com o IPESP, a carteira de Previdência dos Advogados e dos Servidores da Justiça, agora vem com essa estapafúrdia lei que responsabiliza o simples representante comercial pelo pagamento do ICMS das mercadorias cuja compra e venda foram intermediadas por ele. Ou seja responsabiliza o intermediador, que sequer tem acesso à mercadoria objeto da intermediação que fez, e muita vez nem mesmo recebe a comissão que lhe é devida pelo vendedor representado. Parece-me mais um ato de truculência do Governo de São Paulo, ilegal, porque ofende o CTN, inconstitucional, porque viola a Constituição Federal, no mínimo o princípio da capacidade contributiva do contribuinte. Mas esse aí não respeita nenhum limite. É truculento mesmo. E se for presidente da república, será capaz de extinguir o INSS, como fez com o IPESP. Pensem nisso na hora de escolher e votar.
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É nisso que dá uma cidade sem praia...enquanto cariocas honradamente vagabundos como eu vão à praia no final da tarde, paulista que não tem o que fazer inventa lei maluca...Bem que Bussunda disse lugar mais estranho onde fez sexo foi SP.
Esse governinho não tem uma assessoria jurídica decente para orientá-lo não?

Lei para inglês ver.

Flávio (Funcionário público)

Tenham dó gente, se atualmente o estado com todas ferramentas que possui não consegue cobrar(receber) nem do devedor principal o que dirá do terceiro. Essa lei soa mais uma anedota. Para quê existe o regime especial? até hoje eu não entendo. Atrasou três meses- regime especial de pagamento, senão vamos continuar enxugando gêlo.

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