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Mediação imposta

Ajuferjes critica decreto dos direitos humanos

A Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) criticou parte do Decreto 7.037, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. O ponto questionado é o que se refere ao acesso à Justiça.

De acordo com a proposta do governo, a ideia é “propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos”.

“Esta proposta, nos termos em que formulada, representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado democrático e de Direito”, diz a nota assinada pelo presidente da entidade, juiz Fabrício Fernandes de Castro.

A entidade diz que os direitos humanos estão acima de qualquer indagação, mas o decreto fere a Constituição ao tratar do acesso à Justiça. “O mencionado decreto, na parte que trata do acesso à Justiça no campo e na cidade, ao propor a institucionalização da mediação como medida preliminar à concessão de liminares, agride não só o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República (‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’), como também subtrai do juiz o seu necessário poder geral de cautela”, diz.

Leia a nota

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES manifesta, publicamente, extrema preocupação com o conteúdo do Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.

A pretexto de tutelar e enaltecer os direitos humanos, que estão acima de qualquer indagação, o mencionado Decreto, na parte que trata do acesso à Justiça no campo e na cidade, ao propor a institucionalização da mediação como medida preliminar à concessão de liminares, agride não só o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), como também subtrai do Juiz o seu necessário poder geral de cautela. Esta proposta, nos termos em que formulada, representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado Democrático e de Direito.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.

FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO

JUIZ FEDERAL – PRESIDENTE DA AJUFERJES

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2010, 6h09

Comentários de leitores

2 comentários

Pimenta no olho

João pirão (Outro)

Vejo tão perplexo como um protocolo de intenções do poder executivo pode levar a um cidadão a babar como porco, balbuciando que é produto de um analfabeto e bota vários outros epítetos produtos de uma ira hitleriana que não dá para esconder. Dá de ver no escopo da mensagem que sente saudade dos outroras governos militares.
Por outro lado não vejo impedimento na recomendação, haja vista deixa um espaço à defesa da propriedade privada. O que não pode ser é que todas as leis sejam para garantir o poder econômico (ou interpretadas) e em detrimento da função social, que até as mesmas leis devem de ter.
Já somos retardatários mundialmente na apuração do ocorrido nos períodos ditatoriais, inclusive com relação a países da América, como Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai (disso não sentimos vergonha). Só por defender uns 4 gatos pingados de assassinos tenhamos que fazer toda essa guerra preventiva. Ou será porque estamos em um ano eleitoral?

prostibulo com nominho bonito

hammer eduardo (Consultor)

Essa nova calhordice bolada pelos petralhas calhordas de plantão , me lembra uma piada bem velha porem apropriada. O elemento queria criar um prostibulo numa area residencial e para tornar o "empreendimento" mais palatavel e não despertar a ira das carolas da região , saiu-se com a seguinte perola com relação ao nome escolhido: "casa de massagens Nossa Semhora da Aparecida" . Qualquer semelhança com esta imundicie de cunho ditatorial não sera mera coincidencia. A petralhada lançou esta perola a poucas semanas e ja causou embrulho com os milicos , mexe daqui , mexe dali e tiraram alguns pontos nevralgicos porem o cerne permaneceu e preocupa quem faz mais de 2 refeições por dia , tem mais de 3 neuronios e ainda se da ao luxo de "pensar". Como partiu desses petralhas imundos , os derrotados de ontem e espertos da hora , temos 2 possibilidades , o regime começa a sua guinada indisfarçavel para a DITADURA sovietica de esquerda ou então bolaram um BODE gigante para manter a Imprensa e a inteligentzia distraida enquanto os escandalos de sempre correriam com mais facilidade haja visto que a maioria estará olhando para o outro lado. O apedeuta semi-analfabeto MAIS UMA VEZ assinou ou botou a sua digital imunda em mais um documento serio que sequer havia lido , confiando apenas nos barbudinhos sujos ou nos espertalhões que igualmente o cercam , deu no que deu. Como esta CALHORDICE bate de frente com a sagrada Constituição Federal, acredito que dará um pouquinho de trabalho porem da para desmontar MAIS essa bomba. Esse tal paulo vanuchi é mais um mediocre ocupando cargos de relevancia mais por proximidade do que por meritocracia , retrato tipico do Brasil de hoje loteado entre esta corja avermelhada e retrograda. Ate quando Senhores, ate quando?

Comentários encerrados em 23/01/2010.
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